Relativização da coisa julgada arbitral

Em caso de sentença arbitral, o direito constitucional de recorrer prevalece em relação ao princípio da autonomia da vontade.

Juízes devem julgar politicamente?

Pode o membro do Poder Judiciário julgar com base em fundamentos políticos?

Nova lei do mandado de segurança traz muitos pontos negativos

O mandado de segurança, garantia constitucional fundamental que deveria ser tratada de forma a assegurar a sua máxima eficácia, nos termos da Lei nº 12.016/09, privilegia os interesses da máquina estatal em detrimento dos direitos fundamentais do cidadão.

Segurança pública e celeridade processual

Existe um sentimento na sociedade indicando que, nas altas esferas dos poderes da república, parcela significativa de seus integrantes procura satisfazer apenas seus próprios interesses, esquecendo que a autoridade de seus cargos, em última análise, emana do povo. Exagero?

Corrupção de testemunha não se limita ao depoimento

A qualidade de testemunha não se exaure com a prestação do depoimento em juízo. A testemunha pode ser chamada novamente, o que poderia ensejar nova atuação no curso do procedimento. Por isso o crime de corrupção envolvendo auxiliar do juízo como testemunha não está vinculado ao momento do depoimento.

Desistência do mandado de segurança: STF x STJ

O STF e o STJ possuem posicionamentos diferentes em relação à possibilidade do autor desistir do processo em caso de mandado de segurança.

O problema da mera transcrição como fundamentação de decisões

A transcrição de sentenças e pareceres como modo de fundamentar acórdãos não satisfaz a garantia constitucional de obter a revisão de um julgado através do exame analítico do caso, que é a forma autêntica e única de assegurar o cumprimento do princípio do recurso inerente à ampla defesa.

Legitimação individual no processo coletivo

Nas ações coletivas para a tutela de direitos difusos e coletivos, a legitimação ativa deve contemplar o individuo que demonstrar interesse jurídico na proteção ao direto material invocado.

Razoável duração do processo X segurança jurídica

No caso do conflito entre o devido processo legal com amplo acesso ao duplo grau de jurisdição e a duração razoável do processo, parece que a solução atual é a de dar maior prevalência para este último.

Inquérito civil: ampliação do rol de legitimados para instauração

O Ministério Público tem utilizado argumentos manifestamente antagônicos, ao defender a manutenção de seu monopólio para a instauração de inquérito civil e ao sugerir a democratização do inquérito policial.

Teoria dos precedentes no civil law e no common law

O uso de precedentes com eficácia vinculante parece ser a melhor forma de desafogar o sistema jurídico brasileiro e também de trazer isonomia, previsibilidade e segurança jurídica aos jurisdicionados.

Intimação pessoal para pagar multa por descumprimento de sentença (art.475-J do CPC)

A intimação do devedor para cumprir a obrigação sob pena de multa deve ser pessoal, preferencialmente pelo correio, por ser uma medida mais compatível com a efetividade do processo.

Prova ilícita no processo civil

O direito à intimidade é um direito absoluto ou se pode ser relativizado no processo cível, a fim de permitir a admissibilidade de provas adquiridas por meios ilícitos?

Citação e intimação no processo civil: modalidades

A necessidade de intimação pessoal da parte (seja por oficial de justiça, seja por carta registrada) para cumprimento do comando judicial em hipóteses não expressamente previstas pelo legislador é tema ainda bastante controvertido nos Tribunais.

Multa por ausência de pagamento nas execuções por quantia certa

A supressão dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença torna inócua a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.

Competência na ação de inventário

Discutem-se os principais aspectos relativos à natureza da regra de competência para o processo e julgamento da ação de inventário.

Sigilo fiscal: pedido à Receita da declaração de bens e rendimentos do executado

É necessário autorização judicial para que a parte exequente tenha acesso à declaração de bens e rendimentos da parte executada, não merecendo prosperar a genérica alegação de que cabe ao credor a localização de bens de propriedade do devedor passíveis de constrição judicial.

Mandado de livre penhora para localização de bens do devedor

O ônus de indicação de bens não pode recair totalmente sobre o credor, como se não houvesse nenhum compromisso por parte do Judiciário em disponibilizar meios para isso, principalmente em casos de possível omissão de bens realizadas pelo executado.

Coisa julgada com base na legitimidade decisória

Apresenta-se um novo conceito de transito em julgado, não mais pautado apenas na preclusão temporal ou consumativa, mas também na legitimidade decisória.

Julgamento de mérito na ação civil pública

Alguns fatos individuais aqui estudados não poderiam ser elevados à categoria de direitos homogêneos, mas se transformam em coletivos sem nenhuma das características exigidas pelo inciso II do artigo 81 do CDC, segundo as iniciais de ACPs promovidas pelo Ministério Público do Trabalho.