Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Taxatividade das novas medidas cautelares do artigo 319, CPP, de acordo com a Lei nº 12.403/11
Poderia o juiz no processo penal adotar medidas cautelares não previstas legalmente com fulcro no chamado poder geral de cautela?
Rico acusado de estupro paga alta fiança e vai para a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
O título deste artigo refere-se ao escândalo protagonizado por Dominique Strauss-Kahn, ex-diretor-geral do FMI (Fundo Monetário Internacional), que teria estuprado (ou tentado estuprar) uma camareira em um hotel em Nova York. Se esse fato tivesse ocorrido no Brasil a solução…
Macacos me mordam! O habeas corpus do macaco Jimmy e a necessidade da quebra de paradigmas pelos operadores do direito
"Chegará o dia em que será reconhecido que o número de pernas, a pilosidade da pele, ou a terminação do osso sacro serão razões igualmente insuficientes para abandonar um ser sensível ao mesmo destino. Que mais é que deveria determinar…
Reforma processual (Lei nº 12.403/2011) e o delegado de Polícia
A nova lei aumenta a importância da Autoridade de Polícia Judiciária, ao permitir a fiança para um conjunto maior de crimes e ao conceder-lhe papel de coprotagonista na persecução penal.
Análise garantista do indiciamento no inquérito policial
Estuda-se o ato do indiciamento no Inquérito Policial e sua conformação no cenário do Processo Penal Constitucional, buscando demonstrar a exigência da exclusão do indiciamento da persecução penal brasileira.
A utilização da transação penal e da suspensão do processo nos crimes ambientais
Sumário: 1 Introdução – 2 Penas restritivas de direito – 3 A reparação do dano e a compensação ambiental – 4 A transação penal – 5 A suspensão do processo – 6 A função do Ministério Público nos Crimes Ambientais…
Lei Maria da Penha: crimes entre militares cônjuges e seus reflexos
Resumo: O presente ensaio pretende avaliar os reflexos dos crimes cometidos entre militares cônjuges ou companheiros à luz da Lei nº 11.340/06 e as conseqüências administrativas e penais no âmbito militar. Palavras – Chave: competência – violência doméstica – Lei…
A recente reforma no Código de Processo Penal e seus reflexos na atividade dos operadores do direito criminal
A Atual Sistemática da Fiança A reforma processual penal que elevou como regra a liberdade provisória sem fiança, em específico as Leis 5.941/73 e 6.416/77, transformou a fiança em um instituto com aplicabilidade reduzida. Evidentemente, é mais pratico e econômico…
Prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Comentários à Lei nº 12.403/11
Os novos dispositivos mais benéficos devem ser imediatamente aplicados, inclusive em relação aos crimes anteriores, independentemente do período da vacatio legis.
A delação premiada e os institutos despenalizadores em paralelo aos juizados especiais criminais
Estudam-se os institutos despenalizadores, o seu relacionamento com a Lei nº 9.099/95 e a sua conexão com a Teoria dos Jogos.
Reforma do CPP: Lei nº 12.403/11 e apresentação espontânea do acusado
A Lei 12.403/11 suprimiu os arts. 317 e 318 do CPP. Contudo, o regramento legal da apresentação espontânea do acusado segue vivo e ativo com base em sua natureza enraizada na lógica.
A Resolução nº 128 do CNJ e os direitos humanos das mulheres
1 A Resolução 128, CNJ, e os Direitos Humanos das mulheres A Constituição Federal veda qualquer forma de discriminação, motivo por que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,…
Responsabilidade penal da pessoa jurídica e prisão preventiva
"(...) nem sempre se pode encontrar uma explicação fácil, algumas vezes nem a difícil pôde ser encontrada." José Saramago - Ensaio sobre a cegueira A instituição da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, especialmente com seu advento na reforma do Código…
Sentença penal condenatória e reparação dos danos causados pela infração: direito intertemporal
O inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal terá incidência apenas em relação àqueles agentes que praticaram a infração penal posteriormente à entrada em vigor da nova lei.
Processo Penal: prazer, recurso de ofício
Das "profundezas" da nossa legislação penal, eis que surge esta figura desconhecida, quase mitológica, pouquíssimo vista para os que atuam neste ramo do direito. Apesar de expressa previsão das hipóteses em que deve ser utilizado, pouco se comenta acerca do…
As medidas assecuratórias no inquérito e a capacidade postulatória da autoridade policial
A possibilidade de utilização de medidas assecuratórias pela autoridade policial durante o inquérito policial encontra fundamento no art. 144 da CF/88, que atribui às polícias civis o dever de apurar infrações penais.
Inquirição de testemunhas em audiências criminais: novo artigo 212 do CPP
"Os sistemas processuais vêm sendo utilizados como pano de fundo para encobrir preferências ideológicas de conhecidos setores da doutrina. Há um verdadeiro esforço criativo em subverter dados históricos e informações provenientes do direito comparado (doutrina, reformas legislativas e jurisprudência de…
Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para mortes no trânsito (Projeto de Lei)
No nosso encontro com o Sen. Pedro Taques, realizado no dia 05.05.11, tivemos a oportunidade de lhe apresentar nosso esboço de um projeto de lei, que tem por escopo alterar a pena da infração prevista no art. 302 da Lei...
STJ e princípio da duração razoável do processo penal
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da duração razoável do processo pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito penal, mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial dos aspectos que envolvem tal garantia, visando identificar se o…
