Análise da retroatividade versus a irretroatividade da norma que "revogou o protesto por novo júri".

Dispõe o artigo 4° da Lei nº.11.689/08, que: "Ficam revogados (...) o Capítulo IV do Título II do Livro III, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". O Capítulo IV do Título…

Inquérito em andamento constitui antecedente criminal?

Se todo acusado é presumido inocente, até que a sentença definitiva o reconheça culpado (CF, art. 5º, inc. LVII), jamais o inquérito policial ou a ação penal em andamento pode ser considerado como antecedente criminal. Pensar de forma diferente significa…

Competência jurisdicional e atribuição de polícia judiciária nos casos de tráfico de drogas interestadual

1-INTRODUÇÃO A Lei 11.343/06 regula a investigação, processo e julgamento dos casos de tráfico de drogas. Em seu artigo 70 estabelece a competência da Justiça Federal para os casos de tráfico transnacional, deixando claro que o tráfico interno amolda-se à…

Vara de família e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A LMP deixou dúvidas quanto à competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para causas que, até então, pertenciam às Varas de Família.

O direito do indiciado a uma investigação defensiva e contraditória no inquérito policial

RESUMO: O inquérito policial tem sido posto, às vezes de modo leviano, como uma "mera peça informativa", quando na verdade não o é. Grande contingente de ações penais em curso no país fundou-se em inquéritos policiais, presididos por Delegados de...

Elaboração do termo circunstanciado: ato privativo do delegado de polícia

1. IntroduçãoO presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a elaboração do termo circunstanciado é ato privativo da autoridade policial. Para isso, analisamos o objetivo dos Juizados Criminais, seus princípios informadores e procuramos vislumbrar a natureza da função policial, dando...

Condutas do juiz ao receber o auto de detenção em flagrante

Ao receber o auto de prisão em flagrante, e admitindo-se que as questões relativas à fiança já tenham sido equacionadas, o magistrado terá três caminhos a trilhar: a) relaxamento da detenção que não obedeceu às formalidades legais; b) concessão de…

Tribunal do júri

Trata-se de ensaio sobre o Tribunal do Júri, em que são apresentados os aspectos históricos, as características, os princípios, forma de constituição e recrutamento de jurados etc., com destaque para o novo procedimento.

Sentença de pronúncia: aplicação de "in dubio pro societate" ou "in dubio pro reo"?

Resumo Este artigo discute a interpretação dada pelo magistrado à sentença de pronúncia relativa a crimes dolosos contra a vida e objetiva demonstrar que, sem interpretação constitucional, a sentença de pronúncia pode causar maior dano ao réu do que a…

O duplo recebimento da denúncia previsto na Lei nº 11.719/2008 e a interrupção do prazo prescricional

A prescrição, segundo afirma Mir Puig, influi no desaparecimento da necessidade da pena ao obscurecer ou apagar a lembrança do delito e o sentimento de alerta produzido no dia de seu cometimento, bem como ao considerar castigo o tempo em…

Restrições ao indiciamento de prefeitos, governadores e presidente da República.

Chefes do Executivo não podem ser indiciados em inquérito policial sem autorização do juiz natural da causa, enquanto sob o manto do foro por prerrogativa de função. Preliminarmente, vale recordar as linhas gerais da matéria e do ato de indiciação…

Violência doméstica contra a mulher perpetrada por empregado(a) doméstico(a) em seu local de trabalho

1. Introdução O objeto deste estudo é discutir a possibilidade do empregado doméstico (de qualquer sexo) responder ou não nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) por violência que praticar em seu local de trabalho contra mulher.…

Participação do Ministério Público em investigações preliminares ao processo penal

O presente trabalho visa analisar a possibilidade ou não da participação do Promotor de Justiça nas investigações criminais que antecedem ao processo penal.

O momento de recebimento da denúncia a partir da Lei nº 11.719/08

O juiz, ao tomar contato com a denúncia, exercerá o juízo de recebimento ou rejeição. No primeiro caso, determinará a citação do réu para apresentar defesa e comparecer à audiência de instrução.

Reforma processual penal e júri.

I. Introdução No momento histórico em que a Constituição Federal completa 20 anos, e a doutrina e a jurisprudência demonstraram que o sistema e a maioria das regras do vetusto Código de Processo Penal, promulgado sob regime ditatorial, não foram…

A evolução conceitual de infração penal de menor potencial ofensivo desde a Lei nº 9099/95 até a Lei nº 11.313/06

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 98, previu a criação dos Juizados Especiais, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, pois o…

A fundamentação do concurso de crimes na sentença de pronúncia após a vigência da Lei nº 11.689/08

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, a pronúncia do acusado encerra a fase de formação da culpa através de uma decisão interlocutória mista, cujo conteúdo versa sobre a existência do delito e sobre os indícios de autoria contra…

As violações à advocacia segundo a nova redação do art. 265 do Código de Processo Penal brasileiro

I - Apresentação É louvável que o legislador infraconstitucional esteja sempre atento à realidade social de seu tempo, modificando o ordenamento jurídico quando necessário ao seu aperfeiçoamento. Todavia, a bem de cumprir seu papel de revisor da legislação ordinária, o…

Nova prisão dos membros do PCC.

Em 29 de abril de 2008 o STF (Primeira Turma) já havia reconhecido a ilegalidade da prisão de R.F.S., por excesso de prazo na formação da culpa (HC 93.523-SP). Decisão unânime. Ele foi preso em julho de 2004, em flagrante,...

O processo penal no estado constitucional brasileiro.

Elaborado o Direito Penal Objetivo, definidos os fatos que constituem infrações penais e cominadas aos seus autores e partícipes as sanções correspondentes, estabelece o Estado, em um plano abstrato, os limites do direito-dever de punir. Com estas definições e cominações…