Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Princípio da razoabilidade e a Emenda Constitucional nº 45
Podemos afirmar que uma das premissas básicas de uma boa prestação jurisdicional está relacionada com a razoabilidade das ações dos diversos componentes da estrutura jurídica. Advogados, membros do Ministério Público e magistrados devem-se respeito mútuo. A atuação de cada qual…
A velhinha de Copacabana e o art. 144 da Constituição Federal
Foi noticiado nos jornais e telejornais que uma senhora aposentada, de 80 anos, moradora do bairro de Copacabana no Rio de Janeiro, que, indignada com o tráfico realizado abertamente em frente ao seu apartamento e com a inércia da força…
O princípio da presunção de inocência
Dispõe o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O presente estudo objetiva, em primeiro lugar, fixar o significado de tal enunciado normativo e,...
A motivação do recebimento da acusação:
Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza decisória do recebimento e importância da fase processual; 3. O recebimento na ação penal privada; 4. Sobre a garantia do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO. A praxe forense tem…
Delação premiada:
"E o que o traía tinha-lhes dado um sinal, dizendo: o que eu beijar é esse; prendei-o." Mateus, 26, 48.1. CONSIDERAÇÕES INICIAISEm tempos de crise ética profunda, surgem o anseio por grandes mudanças e a necessidade de debates profícuos acerca...
As provas produzidas por meios ilícitos e sua admissibilidade no Processo Penal
SUMÁRIO: RESUMO. 1 INTRODUÇÃO. 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS. 3 CONCEITOS E DEFINIÇÕES BÁSICAS REFERENTES À PROVA. 3.1 CONCEITO DE PROVA. 3.2 OBJETO DA PROVA. 3.3 DIREITO A PROVA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 4 PRINCÍPIOS INFORMADORES…
Protagonismo carcerário
Muito tem se falado a respeito de protagonismo social, protagonismo juvenil e outras formas de participação ativa. Mas, por outro lado, pouco se ouve falar sobre "protagonismo carcerário". Agora, essa "novidade" começa a ser divulgada pela mídia e a consolidar-se…
Federalizando crimes; desfigurando uma nação
Não é novidade que o Brasil é campo fecundo de procedimentos contrários à lógica. Entretanto, algumas cabeças pensantes do nosso ordenamento jurídico resolveram prestar inestimável contribuição no quesito de afronta ao bom senso. Célebres juristas – que tão bem serviram…
A densidade normativa do princípio acusatório na Constituição de 1988 e a condenação do réu sem acusação.
A releitura da eficácia processual das alegações finais absolutórias do Ministério Público é a única alternativa de conformidade constitucional com o princípio acusatório do desfecho da relação processual penal.
Da validade dos testemunhos de policiais
I - Introdução - Da questão jurídica Aos que atuam em processos criminais, notadamente relacionados a narcotráfico, verifica-se uma constante nas teses de defesa em lançar dúvida quanto aos depoimentos prestados por policiais que realizaram um flagrante ou testemunharam outra…
A exigência de curador no interrogatório policial
A questão da exigência ou não de curador ao indiciado menor de 21 anos se tornou polêmica, na atualidade, tendo em vista a modificação da menoridade relativa, introduzida pela Lei 10.01.2002, que considera a pessoa habilitada para todos os atos...
Efeitos do descumprimento da transação penal:
SÍNTESE:Das diversas questões controvertidas existentes com relação ao Juizado Especial Criminal, talvez a mais tormentosa se constitua nas conseqüências do descumprimento da transação penal, seja pela falta de previsão legal a respeito, seja pelo extraordinário dissídio jurisprudencial existente, e que…
A ação penal privada e os institutos da Lei dos Juizados Especiais Criminais
1 INTRODUÇÃODiante da edição da Lei dos Juizados Especiais Criminais – LJE (Lei n.º 9.099/95) e do seu silêncio quanto à aplicação de seus principais institutos às ações penais exclusivamente privadas, mormente a transação penal e a suspensão condicional do…
O razoável prazo de duração da prisão cautelar e a jurisprudência dos 81dias
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Prazos aplicáveis à persecução penal extrajudicial; 2.1. Conseqüências da extrapolação do prazo na fase extrajudicial; 3. A origem e os fundamentos da fixação do prazo de instrução em 81 dias; 3.1. Crítica à jurisprudência que estabeleceu…
As operações da Polícia Federal e as influências políticas.
As recentes operações envolvendo a Polícia Federal, noticiadas na grande mídia, têm em comum o fato de envolverem políticos e a elite rica do país. São exemplos recentes as "Operação Narciso", que levou à prisão pessoas ligadas à empresa Daslu,…
"Invasões" de escritório de advocacia.
"As idéias da classe dominante são, em qualquer época, as idéias dominantes, isto é, a classe que é a força material dominante na sociedade é, ao mesmo tempo, sua força intelectual dominante. A classe que dispõe dos meios de produção…
Descumprimento da transação penal nas infrações de menor poder ofensivo
SUMÁRIO: I) Dos juizados especiais e da transação penal; II) Das espécies de penas propostas e do descumprimento injustificado; II.1 da multa; II.2 da pena restritiva de direitos; II.2.1 Da pena restritiva de direitos; II.2.2 Da conversão em pena privativa…
Questões polêmicas sobre o Tribunal do Júri
1 - Cabe suspensão do processo "ex officio", no caso de negativa do Ministério Público? Entendemos que sim, pois se trata de Direito Público Subjetivo do réu, tendo em vista que a lei especifica os requisitos legais autorizadores da suspensão…
Prazo para recurso ocorrendo embargos de declaração no processo penal
A finalidade dos embargos de declaração é a clareza da decisão; logo, a sua interposição deve ter repercussão no prazo de recurso, pois só se pode recorrer daquilo que está decidido na sentença ou no acórdão. Contudo, o Código de…
A execução provisória da sentença penal
Sumário: 1- A questão. 2- Pendência de recurso sem efeito suspensivo. 3- Recurso com efeito suspensivo. 4- Solução do problema de lege lata: satus libertatis como direito fundamental na perspectiva da execução penal. 5- Solução de lege ferenda: viabilidade. 6-...
