Análise de prova indiciária envolvendo a senadora Gleisi Hoffmann

Ao decidir se a senadora petista Gleisi Hoffmann (PR) deveria ser condenada por usar dinheiro desviado da estatal na campanha, o STF revela o valor das provas indiretas na comprovação de delações premiadas.

STF: condução coercitiva é instrumento inconstitucional

STF proibiu, por 6 votos a 5, a condução coercitiva de investigados para interrogatórios. A medida era um dos instrumentos largamente usados na Operação Lava Jato.

Os vinte anos do Código de Trânsito Brasileiro

Observando o aumento da indústria da multa, a falta de segurança e fiscalização na malha viária, o excesso de pedágios, dentre outros fatos tão graves quanto aqueles que outrora ensejaram a elaboração do Código de Trânsito, observa-se que o seu objetivo ainda não foi atingido.

STJ e a apreensão de CNH por dívida: afronta à Convenção Internacional de Direitos Humanos?

A Quarta Turma do STJ proibiu, no dia 5 de junho do corrente ano, a apreensão do passaporte de um devedor, mas manteve a suspensão de sua CNH, decretada em 1ª instância.

Oréstia (de Ésquilo) e o tribunal do júri

Retoma-se a história do tribunal do júri a partir da literatura da Grécia Antiga.

Juizados especiais criminais: intimações via Whatsapp

Examina-se a possibilidade de inovação nos atos intimatórios, em especial com o uso do aplicativo WhatsApp, no contexto da discussão sobre alternativas para uma Justiça mais eficaz.

Colaboração premiada: um instituto que veio para ficar

Abordam-se os principais aspectos relacionados à colaboração premiada, com um olhar sobre a evolução histórica dos instrumentos de cooperação penal, a incidência dos princípios constitucionais na questão, o papel do MP e a efetividade do instituto, já atestada na Operação Lava-Jato.

Autorização judicial para investigar pessoas com foro de prerrogativa de função e a posição do CNJ

Examina-se a possível necessidade de se exigir a controle pelo Poder Judiciário para instauração de inquéritos envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função.

Continuação da organização criminosa: quando se pode falar numa nova ação penal?

A grande celeuma é determinar o momento exato em que a permanência foi cessada no delito de organização criminosa.

Regras do início do cumprimento da pena

A partir da edição, em 1941, do Código Penal brasileiro, já havia previsão para o cumprimento da pena ser iniciado desde a prolação da sentença de primeiro grau. A história mudou isso algumas vezes.

Violação lícita ao domicílio em flagrante de tráfico

O presente artigo busca avaliar a proteção jurídica ao domicílio à luz dos casos de violação em face de flagrante delito, mais especificamente quanto ao crime de tráfico de drogas.

Falsificação de diploma universitário e uso de documento falso

O artigo explica as consequências jurídicas do crime de falsificação de diploma universitário.

Crime comum de governador de Estado: a quem compete julgar?

A República não aceita a diversidade de leis aplicáveis a casos substancialmente iguais às jurisdições especiais.

Mariazinha da Penha: a proteção da vítima menor de violência doméstica e familiar

Analisa-se a razão de não parecer adequado prosperar uma tese que afasta a lei especial da vítima pelo fato desta ser menor, visto que se trata de impor limites onde a lei não o fez, criando óbices sem fundamento legal e partindo de uma interpretação maléfica à vítima.

Lei 13.654/18: alterações nos crimes de furto e roubo

Com a onda de atividades delituosas a caixas eletrônicos no Brasil com o uso de explosivos, o legislador, visando acompanhar e combater o aperfeiçoamento das condutas delitivas, elaborou a Lei 13.654/2018, a qual incorpora modificações no Código Penal.

Prisão em 2ª instância: presunção de inocência ou efetividade da justiça criminal?

A prisão em segunda instância não seria mera ferramenta de prevenção ao cometimento de novos fatos delituosos, mas serviria, também, e principalmente, como forma de garantir a segurança social.

A (in)afiançabilidade pelo delegado de polícia no crime de descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha

O legislador criou uma hipótese de especial inafiançabilidade relativa, na contramão do ordenamento processual e constitucional vigente, inserindo na legislação uma infração de menor potencial ofensivo na qual o delegado é impedido de arbitrar a fiança (Lei 13.641/18).

Aspectos jurídicos do tiro do sniper policial

Apresentam-se aspectos jurídicos do tiro de neutralização imediata, executado pelo sniper policial, no âmbito de uma crise de alta complexidade que envolva reféns localizados.

Farinha pouca, meu pirão primeiro: eis a conclusão do STF sobre a prerrogativa de função

A decisão do Supremo Tribunal Federal atingiu apenas 513 Deputados Federais e 81 Senadores da República, pouco mais de 1% dos servidores públicos com prerrogativa de foro.

Foro por prerrogativa de função: novo entendimento do STF

É possível que Prefeitos, Deputados Estaduais, Magistrados, membros do Ministério Público, Ministros deixem de ter tal prerrogativa, salvo em relação aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.