Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A migração de parcelamentos (REFIS, PAES, PAEX e parcelamentos ordinários) na Lei nº 11.941/09 (Novo REFIS)
No Brasil, desde o ano 2000, implantou-se uma tradição no tocante às dívidas tributárias: a cada triênio (2000/2003/2006/2009) surge uma nova lei/medida provisória concedendo algum tipo "diferenciado" de parcelamento. O mais recente, como sabido, é aquele instituído na Lei n.º…
Alteração do critério jurídico de interpretação
Interpretar significa captar o verdadeiro alcance e conteúdo da lei, por meio de regras próprias. Significa sistematizar os princípios destinados à atuação da lei visando a assegurar a todos os seus fins sociais, econômicos e jurídicos. Interpretar é função da…
ICMS sobre importação de equipamento médico hospitalar. Incidência da Emenda Constitucional de nº 33/2001.
A despeito da Constituição da República em seu texto original ter previsto no artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea a, que o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – incidirá também sobre a…
Breves reflexões sobre o Fator Acidentário de Prevenção - FAP
O cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP por empresa multiplicará as atuais alíquotas de 1%, 2% e 3% do Risco de Acidente de Trabalho – RAT com base em indicador de desempenho calculado a partir das dimensões: freqüência, gravidade e custo.
Os instrumentos jurídico-econômicos e a construção do desenvolvimento sustentável.
Que meios deve utilizar a sociedade para realizar esta tão necessária relação comunicativa, onde a economia passará a compreender e se desenvolver dentro dos limites impostos pelas bases naturais da vida?
Federalismo fiscal, transferências intergovernamentais constitucionais e desenvolvimento regional.
RESUMO: A globalização da economia e as mudanças político-sociais e demográficas do Estado brasileiro nos últimos 20 anos evidenciam a defasagem do sistema constitucional tributário vigente. Este não consegue garantir um equilíbrio da capacidade fiscal entre os entes da Federação,…
Afronta ao princípio da igualdade no atual cenário tributário brasileiro e na Súmula Vinculante nº 8.
Trata-se do princípio da igualdade e sua afronta pela Súmula Vinculante nº 8, sob a ótica do Estado de Direito, em especial quanto à segurança jurídica e aos direitos e deveres fundamentais.
A responsabilidade tributária dos administradores.
Torna-se de suma importância fazer um estudo isento para verificar os casos possíveis de se colocar os administradores como legitimados passivos na execução fiscal.
Lançamento por homologação e prazo decadencial.
Continua em aberto a discussão em torno do prazo decadencial para lançamento de tributos por homologação. Dispõe o § 4º, do art. 150, do CTN: "§ 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos,…
Clínicas podem ter alíquota reduzida em impostos
A Lei nº 9.245/95, que trata da legislação atinente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, estabelece a alíquota de 32% para prestadores de serviços em geral. A exceção, (prevista no…
A questão da prescrição em ações de repetição do indébito tributário com o advento da Lei Complementar nº 118/2005
Com o surgimento da Lei Complementar n.° 118 de 09 de fevereiro de 2005, cuja entrada em vigor se deu em 09 de junho de 2005, ou seja, 120 dias após sua publicação, muito tem se discutido seus regramentos para…
A base de cálculo para empresa prestadora de serviços com fornecimento de mão-de-obra especializada
INTRODUÇÃO As empresas que prestam serviços, com fornecimento de mão-de-obra, há muito se deparam com problemas em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e um dos mais pulsantes é a definição de qual seria o preço…
Tributação por gotejamento e aspersão
A Constituição Federal de 1988 incumbiu à União a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e a definição dos critérios de outorga de direitos de seu uso. (art. 22, XIX). Coube à Lei de Política Nacional de…
Aspectos inerentes à constituição do crédito tributário pelas modalidades de lançamento descritas no Código Tributário Nacional
Crédito tributário pode ser descrito como o objeto da relação obrigacional que vincula os dois polos, sujeitos ativo e passivo, de uma obrigação tributária principal. Trata-se, pois, de um vínculo obrigacional de mesma natureza da obrigação tributária principal, mas que…
Reflexos sobre a prescrição e decadência tributárias e outras repercussões da Súmula Vinculante nº 8
SUMÁRIO :Introdução. 1.Prescrição e decadência tributárias.1.1.Conceito. 1.2.Espécies. 2.A súmula vinculante n.º 08. 2.1.Conceito. 2.2.Súmula vinculante e o Estado de Direito. 2.3.Conteúdo da súmula e detalhes do julgamento. 2.4.Pareceres da PGFN sobre a SV-8. 2.4.1.Dispensa de atuação contrária. 2.4.2.Revisão de ofício.…
A tipicidade aberta e a interpretação extensiva da Lista de Serviços
No que tange ao Imposto Sobre Serviços (ISS), a questão da tipicidade é o cerne da polêmica acerca da taxatividade, ou não, da lista de serviços, constante em lei complementar.
Princípio da anterioridade no Imposto de Renda
RESUMO O presente estudo tem como objeto a demonstração da inconstitucionalidade de parte do texto da Emenda Constitucional 42/03, em especial o acréscimo introduzido no §1, art. 150, da Constituição Federal, que excepcionou o Imposto de Renda da regra de…
O princípio da capacidade contributiva à luz dos direitos humanos.
RESUMO A presente monografia apresenta um norte para a reforma tributária no Brasil. Partindo da premissa de que todo tributo deve atender ao postulado da capacidade contributiva, o trabalho monográfico tem por objetivo traçar um liame entre a tributação, direitos…
Análise dos efeitos dos embargos à execução fiscal diante do novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça
O disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais?
A tarifa nas concessões de serviço público
Introdução - 1. Modalidades de tarifas – 2. Diferenciação entre tarifa e taxa – 3. Compulsoriedade da fruição do serviço – 4. Estipulação do montante da tarifa – 5. Reajuste e recomposição – 6. Equilíbrio econômico-financeiro e riscos do negócio…
