Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Imunidade no Direito Previdenciário:
1.Noções gerais de isenção e imunidade Como bem define MACHADO, a isenção "é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira…
Do redirecionamento da execução fiscal:
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I – Da responsabilidade tributária; 1.1. Considerações acerca da responsabilidade tributária; 1.2. Interpretando o art. 135, III, CTN; 1.3. O art. 1.080 do Código Civil e a responsabilidade tributária. CAPÍTULO II – A responsabilidade tributária do sócio;…
Dificuldades no comércio internacional.
Não é novidade a implementação de normas que visam apenas criar mais burocracia e exigências para o setor produtivo em nosso país. A regra em questão é a Instrução Normativa nº 455, em vigor desde o dia 07 de outubro…
Reflexões sobre o direito à manutenção e à utilização dos créditos do ICMS nas saídas isentas para a Zona Franca de Manaus
SUMÁRIO: 1. Considerações Preliminares 2. A Regra Constitucional de Estorno dos Créditos nas Saídas Isentas 3. O Convênio nº 65/88 e a Isenção nas Remessas para a Zona Franca de Manaus 4. O Convênio nº 06/90 e a Ação Direta…
A Súmula nº 323 do STF e a apreensão de mercadorias nas autuações tributárias
Síntese: O texto versa sobre a aplicação da súmula 323 do STF e a legalidade da apreensão de mercadorias em autuações fiscais. Sumário: 1-Receitas Tributárias e Poder de Polícia. 2- As Súmulas e seu papel no Direito Brasileiro. 3- Argumentos...
Cofins: conteúdo e alcance da decisão proferida no RE nº 357.950/RS
A decisão tomada pelo STF considerando inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins de faturamento bruto para a receia bruta já era, de certa forma, esperada. Comentando a declaração de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a remuneração paga…
O novo ITBI do Município de São Paulo:
1. Introdução.Desde a edição do Decreto Municipal nº 46.228/05, bem como da expedição da Portaria nº 81/05, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, os contribuintes paulistanos se vêem afligidos por uma nova sistemática de apuração do ITBI:…
Reflexos jurídicos do Protocolo nº 30/05 do CONFAZ
A falta de repasse de verbas da União aos Estados, a título de ressarcimento de perdas pela utilização de créditos de ICMS decorrentes da desoneração das exportações, previstos na Lei Kandir, levou o CONFAZ a tomar uma decisão extrema: suspender…
Uma nova proposta de entendimento acerca da impossibilidade de se inscrever, sem o lançamento de ofício, créditos tributários objeto de autolançamento
1. Introdução.O presente trabalho tem o objetivo de elucidar o que seja "validade" de uma norma jurídica no ordenamento vigente. A preocupação será demonstrar, com certos critérios científicos, o que é "validade" e como poderá ser identificada. Em seguida, aplicaremos…
O protesto da certidão de dívida ativa e o desvio de finalidade da administração pública
Conforme vem sendo noticiado na mídia [01], a Administração Pública de diferentes esferas (Estaduais e Municipais) vem procedendo ao protesto de Certidões de Dívida Ativa – CDA’s. Essa postura da Fazenda Pública traz a necessidade de uma nova apreciação do…
A sistemática da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS
SUMÁRIO. I. Introdução. II. Das regras-matrizes do PIS e da COFINS. III. Do instituto da não-cumulatividade. IV. Da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. IV.I. Na Constituição Federal de 1988. IV.II. Na legislação infraconstitucional. IV.II.I. Esboço dos descontos de créditos…
Confusão entre o Direito Público e o Direito Privado.
Como é sabido, a divisão binária do Direito vem de longa data. Apesar de o direito privado ter ocupado, em passado remoto, uma posição de destaque com desenvolvimento de grandes teses e princípios que empolgaram o mundo jurídico, hoje, ninguém…
Formas de recebimento dos créditos tributários regularmente constituídos.
1 – Considerações iniciais Recentemente, muito se tem comentado a respeito da atitude da Administração Pública Estadual e Municipal, no sentido de levar a protesto as certidões da dívida ativa. Trata-se de uma medida que, segundo a Procuradoria Estadual, por…
Denúncia espontânea: um direito proibido ao contribuinte brasileiro
O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, "constitui-se em instrumento de exclusão da responsabilidade em função do cometimento de alguma espécie de ilícito tributário administrativo, inserido no campo do direito tributário penal (não-pagamento, emissão...
O princípio da legalidade nos tributos
Os pais do direito tributário brasileiro, isto é, da sistematização deste ramo do Direito, a saber: Rubens Gomes de Souza, Gilberto de Ulhôa Canto, Alcides Jorge Costa, Carlos da Rocha Guimarães, Aliomar Baleeiro, Amílcar de Araújo Falcão e outros, na…
A independência dos Conselhos de Contribuintes
Recentemente, a Procuradoria da República ingressou com duas ações civis públicas contra decisões da 4ª. Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, exaradas em dois processos administrativos (104-17.206 e 100.216), considerando insubsistentes os autos de infração que lhes haviam dado causa,…
Medidas provisórias tributárias.
Uma das características do Governo Lula é a incoerência. Não só nas falas presidenciais - o que decorre, a meu ver, da incontrolável ânsia de se manifestar sobre tudo de improviso e sem preparo - mas também nas desconcertantes contradições…
Ação anulatória da Fazenda Nacional contra decisão do Conselho de Contribuintes
Trata-se de breve análise acerca da possibilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizar ação judicial que vise tornar sem efeito decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Primeiramente, deve-se dizer…
