Lançamento por homologação: exigência de notificação prévia do contribuinte para inscrição na dívida ativa

Sumário: 1. Introdução. 2. Natureza Jurídica do lançamento. 3. Modalidades de lançamento. 4. O lançamento por homologação expressa e tácita e suas conseqüências. 5. Conclusões 1. Introdução Alguns estudiosos da matéria consideram ilegal e inconstitucional a inscrição do crédito tributário...

A inconstitucionalidade do Decreto nº 46.228/2005 do Município de São Paulo.

            Por meio do Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005, o Exmo. Sr. Prefeito de São Paulo alterou significativamente o procedimento de apuração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.             Como se sabe, a base…

Possibilidade de concessão pela União de isenções de tributos estaduais, distritais e municipais em tratados internacionais

A coexistência, no mundo atual, de inúmeros Estados soberanos enseja, muitas vezes, o surgimento de acordos (tratados) internacionais sobre as mais variadas matérias, inclusive tributárias. Geralmente, esses tratados internacionais de conteúdo tributário estabelecem limites em que estes Estados poderão tributar…

Uma crítica às propostas de mudança na sistemática da execução fiscal

Encontra-se em fase de consulta pública no sítio do Ministério da Justiça na Internet (http://www.mj.gov.br/reforma/pdf/consulta01srj.pdf) um anteprojeto de lei elaborado sob o pretexto de "racionalizar" a cobrança judicial dos créditos públicos. Tal projeto traz, em nossa opinião, inúmeros retrocessos na…

A Lei Complementar nº 118/2005 e os novos paradigmas para repetição de indébito e constituição de créditos tributários

Até o advento da Lei Complementar 118, de 10 de fevereiro de 2005, expressiva maioria da doutrina, apoiada em entendimento consolidado pelo STJ, apontava como sendo o correto o critério para cálculo do prazo prescricional das ações de repetição de…

A inconstitucionalidade da Instrução Normativa SRF nº 517/2005 e suas exigências para a compensação de tributos federais reconhecidos judicialmente

No dia 01 de Março de 2005, entrou em vigor a Instrução Normativa SRF nº 517/2005, com exigências totalmente inconstitucionais, as quais visam tão somente dificultar a utilização pelos contribuintes do seu direito de compensação de tributos no âmbito da…

Do cabimento do mandado de segurança para o afastamento das ilegalidades contidas na Lei nº 11.033/04 e IN SRF nº 517/04

I. DO MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO BRASILEIRO. 1. O mandado de segurança é, no direito brasileiro, ação de índole constitucional. Tal assertiva revela a importância dada pelo legislador ao remédio destinado a proteger o cidadão dos atos ilegais ou…

Lei nº 10.736/2003: remissão do débito previdenciário das agroindústrias

I) INTRODUÇÃO                         Discriminando conceitos que não se encontravam bem definidos na Constituição Federal anterior, a atual, de 1988, dividiu a Seguridade Social em três campos: 1. Saúde; 2. Previdência; 3. Assistência Social.                         Traço distintivo desses segimentos da Seguridade Social, o…

Considerações acerca da constitucionalidade da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP)

Este ensaio busca trazer algumas considerações à discussão entabulada sobre a constitucionalidade ou não da COSIP, sob a estrita dogmática jurídica que, talvez, possam merecer maior atenção dos operadores interessados no assunto.

ITBI: breves comentários sobre o Decreto nº 46.228/2005, do Município de São Paulo

O Prefeito do Município de São Paulo baixou o Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005, para tentar ajustar o valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI ao conceito doutrinário, segundo o qual, "é o…

As contribuições especiais no Direito Constitucional brasileiro

Sumário: Introdução; 1. Linhas gerais sobre o surgimento das contribuições especiais (parafiscais); 2. A natureza e o regime jurídico das contribuições especiais; 3. 3. Contribuições especiais: as várias classificações propostas pela doutrina; 4. 4. A classificação das contribuições especiais; 5.…

Considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 25, § 2º, da Lei nº 8.870/94.

1. Considerações gerais sobre o tema:             A primeira questão reside na definição da base de cálculo para a contribuição social das empresas agroindustriais, em face da declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94 pelo…

Prescrição intercorrente e responsabilidade tributária do sócio

A prescrição intercorrente afeta a responsabilização dos sócios na execução fiscal? A citação da pessoa jurídica interrompe o prazo para o sócio? O artigo analisa o impacto da morosidade processual na cobrança tributária.

Fato gerador do ICMS e o leasing

Motivado pela recente decisão do STF sobre incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil, quando o arrendante é situado no exterior, enfocaremos em, apertada síntese, a questão do instrumento normativo competente para definir o fato gerador da obrigação tributária,…

Da inconstitucionalidade da decretação de ofício da prescrição intercorrente de créditos tributários, na forma do art. 40, §4º, da Lei nº 11.051/2004

A norma contida no art. 40, §4º da Lei Federal n.º 6.830/1980, inserida pela Lei n.º 11.051/2004, não tem validade jurídica no nosso ordenamento jurídico quantos aos créditos de natureza tributária. Por força do disposto no art. 219, §5º do…

Pode o inquilino ser responsável tributário pelo pagamento do IPTU?

I – O RESPONSÁVEL NO DIREITO TRIBUTÁRIO             A figura do responsável no direito tributário tem conotação própria, revestida de peculiar característica.             Com efeito, após definir a figura do contribuinte como sendo aquele que tem relação pessoal e direta com a…

A imunidade tributária das OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).

O direito reabre aquilo que as definições fecham. O autor. 1. COLOCAÇÕES DAS IDÉIAS. O tema brevemente aqui alinhavado pode ser inserido dentro daquele contexto maior denominado de tributação no terceiro setor, ou seja, aquele que é composto por entidades…

Impossibilidade de recusa pelo juiz, de ofício, da nomeação à penhora em execuções fiscais referentes a multas trabalhistas

Introdução             O objetivo deste artigo é demonstrar que não pode ser recusada de ofício a nomeação à penhora de bem outro que não dinheiro em execuções fiscais de exigência de multas trabalhistas.             O bem não pode ser recusado de ofício…

Elevada carga tributária e os paraísos fiscais

            A globalização do capital no decorrer do século XX, após produzir a globalização dos padrões culturais, acabou por implementar a globalização econômica irreversível do século XXI, transformando a comunidade de indivíduos em comunidade de organizações sociais.             O econômico ‘sem fronteiras’...

Pedágio: a sexta e mais nova espécie tributária

1 - Introdução             Convencionou-se dividir os tributos em espécies, sendo que a sua identificação, invariavelmente, se efetiva da análise de suas especificidades. Logicamente, existindo várias escolas de pensamento e várias abordagens quanto ao tema, também encontramos várias formas de classificação,…