Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Considerações acerca da imunidade tributária dos bens destinados a integrar o ativo permanente das instituições de educação sem fins lucrativos
1.Breves Considerações.Desde o advento da Constituição Brasileira de 1946, as instituições de ensino, em face da natureza da sua atividade, qual seja, de prestar a educação à sociedade, já gozava de benefício fiscal constitucional, o qual, denominamos de "imunidade tributária…
Contribuição para custeio da iluminação pública
Sumário: 1 Introdução. 2 A antiga proposta de Emenda Constitucional de nº 222-A. 3 A Emenda Constitucional nº 139, de 19-12-2002. 4 Renúncia tributária e alargamento do poder tributário. 5 Exame dos dispositivos da Lei nº 13.479/2002. 6 Conclusões.1 IntroduçãoA…
Majorações de contribuições previdenciárias e mudanças na rotina previdenciária das empresas e dos contribuintes individuais.
Em 13/12/2002, foi publicada a Medida Provisória nº 83, que trouxe inovações na legislação previdenciária, especialmente no que se referem às contribuições destinadas ao Seguro de Acidentes de Trabalho e às contribuições devidas pelos Contribuintes Individuais. Apesar de algumas das…
Possível reforma tributária
Sumário: 1 Introdução. 2 A pretendida Reforma de 1995. 3 Necessidade de levantar causas. 4 Momento inoportuno. 5 Os contornos da Reforma pretendida. 6 Características que uma Reforma Tributária justa deve conter. 7 Nossa proposta de Reforma Tributária. 1. INTRODUÇÃO…
A falácia do ICM$
"ninguém que tenha de distribuir dinheiro omitirá a si próprio."(leon trotsky) 1.introduçãoDe tempo em tempo alguém da mídia ou através dela lembra-se de gritar contra o alto nível da carga tributária no País. E por aí vamos nós, a reboque…
ICMS e importação de bem pra composição do ativo permanente
O regime do ICMS nas importações é ditado pela CF, art. 155, § 2º, IX, a, cuja redação, alterada pela EC nº 33, publicada em 12 de dezembro de 2001, atualmente, diz que o imposto incidirá também sobre a entrada…
A tributação progressiva do IPTU e a Emenda Constitucional n° 29/2000
Sumário: 1. Introdução: colocação do problema. 2. Posicionamento jurisprudencial do STF anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000. 3. A progressividade fiscal no novo panorama constitucional. 4. A progressividade do IPTU à luz da doutrina brasileira: análise crítica da classificação dos…
Trabalho do preso à luz da previdência social
1. Considerações IniciaisA Previdência Social é um dos temas mais discutidos pela sociedade contemporânea. Por um lado, no contexto da globalização da economia e da tendência à privatização de serviços, está em debate a permanência do sistema público universal. Por...
Inconstitucionalidade do adicional do ICMS/RJ
HISTÓRICO  A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro promulgou, através de sua 1ª Vice-Presidente, em 31 de dezembro de 2002, a Lei Estadual n.° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, oriunda do Projeto de Lei n.° 3.413-A,…
Aspectos atuais do regime de responsabilidade por substituição no ICMS: comentários à decisão proferida pelo STF na ADIN nº 1851-4.
APRESENTAÇÃOCom o advento da Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de 1993, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 150 da Constituição Federal, o instituto da sujeição passiva por substituição passou assumir posição de destaque no cenário jurídico…
Tributação de atos ilícitos
O Direito é marcado por polêmicas discussões e opiniões divergentes, e é isso que o torna tão interessante. O tema tributação dos atos ilícitos não poderia ser diferente. Citarei a opinião de alguns autores e, ao final, expressarei a minha…
A inconstitucionalidade da Lei 9.876/99 face ao regime jurídico do cooperativismo
INTRODUÇÃO Várias são as empresas que contratam Cooperativas de Trabalho para prestação de mão de obra. Ao contratarem este tipo de serviço, estas empresas sujeitam-se ao recolhimento de tributos destinados ao INSS. Inicialmente o tema regulava-se pelo artigo 1º, inciso…
Análise da constitucionalidade da inserção de norma geral antielisiva na legislação tributária brasileira.
SUMÁRIO: I-Introdução; II-A terminologia utilizada na doutrina: elisão, evasão e elusão; III-A norma antielisiva no direito comparado, 3.1.O direito anglo-saxão, 3.2.O direito na Espanha, 3.3.O direito na Alemanha, 3.4.O direito na Itália, 3.5.O direito na França, 3.6.O direito na Argentina;…
Deferimento da competência plena em matéria de contribuição para a seguridade social em virtude da inércia do ente federado originário
1.INTRODUÇÃOO Direito é belo por ser uma ciência social, inexata. Muitos dos conceitos que achamos serem absolutos caem por terra diante das inúmeras hipóteses que surgem no decorrer da vida. Quando dois ramos autônomos do direito (Tributário e Previdenciário) são…
A Reforma Tributária veiculada pela Lei n.º 10.637/02
A Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, publicada no DOU de 30/08/02 e, posteriormente retificada, em 03/09/02, nos foi apresentada pelo governo federal como a solução para os problemas fiscais e tributários do País. Entretanto, essa...
Los intereses moratorios y el impuesto a la renta
1. Algunos comentarios sobre la naturaleza indemnizatoria de los Intereses MoratoriosEn los contratos en los que las obligaciones consisten en prestaciones de dar una suma de dinero, los daños ocasionados por el incumplimiento en el pago por parte del deudor,…
A cobrança da COFINS é inconstitucional
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi criada pela Lei Complementar nº 70/1991, portanto, sob a égide da Constituição Federal de 1988, e com fulcro no art. 195, I, "b" da Carta Magna. É contribuição social criada…
COSIP: possíveis corrompimentos das legislações pertinentes e a verificação da validade da EC Nº 39
Frente à Emenda Constitucional nº 39, este artigo traz algumas anotações referentes à validade do art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil; bem como alguns cuidados que os legisladores infraconstitucionais deverão ter ao elaborar a lei que instituir…
O crédito financeiro do ICMS: art. 20, § 1º, da Lei Complementar n° 87/96.
"O temor ao Senhor é o princípio do saber (...) No caminho da sabedoria te ensinei e pelas veredas da retidão te fiz andar. Em andando por elas, não se embaraçarão os teus passos; se correres, não tropeçarás." Provérbios 1:7…
A imunidade tributária das instituições de assistência social:
Sumário: 1.As Formas de Desoneração Tributária. 2. O Instituto da Imunidade: limite constitucional. 3. A Importância da Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social. 4. As condições para que uma Instituição de Assistência Social usufrua a Imunidade. 5.A Imunidade Tributária…
