Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Imposto sobre Serviços.
A Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, aprovada de afogadilho, nos apagar das luzes do ano passado, juntamente com as Leis de números 13.474, 13.477, 13.478 e 13.479, que introduziram profundas alterações no Sistema Tributário do Município…
Incidência do ICMS no comércio eletrônico
1.O COMÉRCIO ELETRÔNICO 1.1 O Que é Comércio eletrônico Segundo definição de Alberto Luiz ALBERTIN, por comércio eletrônico pode-se entender "a realização de toda a cadeia de valor dos processos de negócio num ambiente eletrônico, por meio da aplicação intensa…
Pensando a CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. A CIP e a doutrina de Geraldo Ataliba; 3. A CIP será um adicional de tarifa de energia elétrica?; 4. Alguns comentários sobre leis instituidoras da CIP; 5. Nosso entendimento; 6. Ética tributária e o…
Propostas de reforma do sistema tributário brasileiro
SumárioConsiderações sobre a proposta do Relator da Comissão do Congresso Nacional; Considerações sobre a proposta do Ministério da Fazenda; Considerações sobre as propostas anteriores; Comentários às Propostas de Reforma Tributária do Dep. Marcos Cintra - PECs nº 183 e 474.;…
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP
Fruto da Emenda Constitucional – EC n. 39, de 19/12/02, o art. 149-A, da Constituição Federal – CF, instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, espécie de tributo que incidirá sobre a prestação do serviço…
Justiça tributária e a Emenda Constitucional nº 39/2002
Sumário: 1. A Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002. 2. Epistemologia jurídica e pós-modernidade. 3. Pós-positivismo, Direito tributário e Financeiro. 4. Justiça tributária como elemento transformador entre o Direito tributário e o excesso tributário. 5. Justiça tributária e transformação: o...
Pedágios e concessões no Estado de São Paulo
Foi divulgado na imprensa no final do passado (2001) que o Brasil é o campeão mundial de pedágios, muito embora nossa malha rodoviária pavimentada não seja das maiores, principalmente levando em conta as dimensões do país ou o número de…
PIS/COFINS das concessionárias:
SUMÁRIO: 1. Exposição da problemática. 2. Natureza jurídica do negócio pactuado. 3. Não enquadramento não permissivo da Lei nº 9.718/98. 4. Posição jurisprudencial. 5. Conclusão.1. EXPOSIÇÃO DA PROBLEMÁTICA.Em razão da voraz e descontrolada ação governamental pelo aumento da arrecadação tributária…
As doutrinas de prevalência da substância sobre a forma diante do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional
Sumário: I – Resumo II – Considerações sobre a obrigação tributária e os sujeitos da relação tributária III – O recolhimento de tributos pelo sujeito passivo com finalidades elisivas ou evasivas IV – A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica…
A taxa de lixo e seus aspectos legais
Todos aqueles que são proprietários de imóveis, ou até mesmo aqueles que detêm somente o domínio útil ou a simples posse, como no caso da locação, sabem que devem arcar, em cada exercício financeiro, com o pagamento do Imposto Predial…
Inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário prevista na Lei Complementar nº 105/01
O sigilo bancário é um tema que está bastante em voga ultimamente, devido à edição da Lei Complementar 105/01, que permite a quebra do sigilo bancário do contribuinte diretamente pelo Fisco. Tal possibilidade altera profundamente o ordenamento jurídico brasileiro, por…
A constitucionalidade da taxa de juros segundo o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) em matéria tributária
Sumário: 1. Introdução – histórico. 2. O Art. 192, § 3.º. 3. Princípio da legalidade tributária. 4. Recomposição do patrimônio do Estado. 5. Princípio da indelegabilidade da competência tributária. 6. Art. 161 do CTN. 7. Conclusão.1. INTRODUÇÃO – HISTÓRICOJá não...
Conversão da MP nº 66 em Lei nº 10.637/02.
  A lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2.002, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória 66 de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação…
Adicional do ICMS para financiamento dos fundos estaduais e distrital
I-GÊNESE:  A Emenda Constitucional nº31, de 14 de dezembro de 2000, publicada no DOU em 18/12/2000, acresceu os arts. 82 e 83, a Constituição da República, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT.Destarte, tem a seguinte dicção:   "Art.82. Os Estados, o Distrito…
A pseudoconstitucionalidade da cobrança do encargo de capacidade emergencial para o financiamento do setor elétrico
Mais uma vez nos deparamos com uma absurda arbitrariedade cometida pelo Governo Federal na busca dos escassos recursos dos desprotegidos contribuintes brasileiros, desta vez o argumento utilizado para mais uma injusta exação é o financiamento da expansão do setor de…
Inconstitucionalidades na prorrogação da CPMF.
1 – HISTÓRICO DA CPMF [1] A CPMF surgiu em nosso Ordenamento Jurídico por meio da Emenda Constitucional n. º 12, de 15/08/96, cujo artigo único acrescentou o artigo 74 e seus parágrafos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –…
O princípio da razoabilidade e as exigências da Lei nº 8.212/91 quanto aos benefícios do art. 195, § 7º, da CF/88 às entidades de assistência social
A discussão acerca da normatividade dos princípios restou definitivamente resolvida após a concepção fornecida por Dworkin, levantando a cátedra de Harvard contra a concepção positivista fornecida por Herbert Hart, da Universidade de Oxford. Portanto, inegável o valor dos princípios na…
Crédito presumido de IPI x parecer de contrato CST nº 65/79:
SUMÁRIO: 1. O objetivo do crédito presumido de IPI. 2. O Parecer Normativo nº 65/79: Ilegalidades. 3. Posição da jurisprudência administrativa. 4. Incoerência com o regime de tributos semelhantes e com a própria legislação atual. 6. Conclusão.1. O OBJETIVO DO…
A circulação jurídica como hipótese de incidência do ICMS no regime de substituição tributária progressiva
O ICMS tem como característica a conjunção de várias hipóteses de incidências dando nascimento à obrigação tributária. Dentre elas destaca-se a circulação de mercadorias. À expressão "circulação de mercadorias" são aplicadas os mais variáveis entendimentos. Genericamente, o vocábulo circulação expressa…
O ônus da prova no Direito Tributário
Qualquer lide tem como característica a existência de partes em posições diametralmente opostas, podendo as alegações de cada uma corresponder ou não à verdade dos fatos. Neste particular, os elementos de prova servem como meio de convicção, cabendo às partes…
