A duração razoável do processo administrativo federal

1- Introdução             O presente artigo tem como ponto de partida, e pressuposto, a disposição constitucional gravada no inc. LXXVIII do art. 5º, garantia estabelecida partir da chamada Reforma do Judiciário - Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de…

Questões novas e velhas sobre a morosidade processual

A culpa pela atual crise vivida por nosso Judiciário não decorre apenas do sistema recursal, mas, maiormente, de outras causas, tais como o reduzido número de serventuários e as precárias condições de trabalho.

A liberdade de expressão artística é absoluta?

Não confundir liberdade com libertinagem             Recentemente, vimos a exposição de quadros artísticos ofensivos à fé católica, em exposições de arte e em postais. Mediante o protesto de muitos católicos foi retirado de uma exposição o quadro "Desenhando com Terços", onde…

O princípio da razoável duração do processo sob o enfoque da jurisdição, do tempo e do processo

Considerações iniciaisA Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Os motivos que levaram o legislador…

Direito fundamental à razoável duração do processo

O Estado, no início, não detinha poder suficiente para ditar normas jurídicas, sendo-lhe, portanto, impossível imiscuir-se na vida do particular para garantir a satisfação de seus interesses. Nessa época, a justiça era efetivada pelo próprio interessado através da força. Contudo,…

A preservação do devido processo legal pela investigação defensiva

            "O envolvido jamais deve ser tratado como estranho, em procedimento preparatório ou preliminar. Afastá-lo, para obstar o exercício do direito de defesa, que não se confunde com o contraditório, quebranta a Constituição da República. Ocultar-lhe as intercorrências, durante o processo…

A ilegalidade da interceptação telefônica no curso do processo

Com a finalidade de regulamentar a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, o legislador infraconstitucional editou a Lei nº 9.296/96, disciplinando a interceptação das comunicações telefônicas no âmbito criminal, mecanismo de vital importância no combate…

Comentários ao princípio constitucional do prazo razoável do processo

1. Introdução:Este trabalho tem por objetivo estabelecer breves comentários a respeito da Emenda Constitucional nº 45/2005, concernente a algumas situações restritas à área do direito processual civil. A Norma aprovada visa colaborar para o aprimoramento do sistema processual, com o…

A subjetividade (descritério) do Judiciário e o direito à privacidade

Na atualidade da vida moderna, a liberdade de imprensa é um dos mais enredados temas, especialmente quando confrontada com os direitos individuais. Tanto a liberdade de imprensa/informação jornalística como os direitos à intimidade e à vida privada são direitos e…

A política para o político

            É possível conciliar Ética e Política? A ética permeia todas as relações cotidianas, seja em casa, no trabalho, na comunidade e na política. Existe um vínculo moral entre ética e política, a qualidade das leis e do poder depende da…

A imunidade de taxa para a obtenção de certidão e o exercício do direito de petição

A imunidade de taxas para o exercício do direito de petição e obtenção de certidões alcança todos os cidadãos independentemente da situação financeira ou econômica, não se aplicando o princípio da capacidade contributiva.

A Suprema Corte americana e a defesa das liberdades públicas:

1.IntroduçãoQualquer estudo que verse sobre a garantia dos direitos fundamentais passará, necessariamente, por uma análise da jurisprudência firmada pela Suprema Corte Americana, um Tribunal que, no exercício de sua jurisdição constitucional, tem se notabilizado por polêmicas discussões e por decisões…

Tutela constitucional da terceira idade:

"Os direitos não pertencem a fases do homem, mas a toda a sua existência, pelo simples fato de sua condição humana." Paulo Roberto RamosSumário: 1. Introdução. 2. A população idosa no Brasil: breves considerações. 3. A tutela constitucional da terceira…

O antropocentrismo entranhado

Um aspecto que se destaca na busca pela demonstração da dignidade da pessoa humana é que se chega invariavelmente à exaltação desta espécie, colocando-a ao mesmo tempo no ápice e no centro de todas as manifestações terrenas e até mesmo...

Direito e Antropologia:

Ainda hoje, qualquer proposição que intente discutir a temática dos Direitos Humanos (DH) pode, imediatamente, despertar uma sensação de dejà vu. Em parte, isso se deve à conotação que a história da luta em defesa dos DH assumiu no Brasil.…

Estatuto do Idoso:

INTRODUÇÃO             O Brasil está envelhecendo, principalmente, em consciência e participação, pois a cada dia aumenta o número de cidadãos preocupados com a saúde, crescimento cultural e reivindicando mais espaço na sociedade. Por outro lado, as transformações advindas do avanço tecnológico…

O direito autoral de textos e a proteção jurídica de imagens diante das novas tecnologias

Há uma colisão de direitos constitucionais: de um lado, o direito de ver assegurada a imagem e intimidade dela decorrente, e de noutro pólo a liberdade de informação e o direito coletivo à informação.

O Decreto nº 5.584/2005:

Em continuação aos desastres que foram o Decreto nº. 4.553, de 27.12.2002, a MP nº. 228 e o Decreto nº. 5.301, ambos de 09.12.2004, e a Lei nº. 11.111, de 06.05.2005, veio a lume o Decreto nº. 5.584, de 18.11.2005…

Proteção de dados judiciais de portadores do HIV

Recentemente, o site do Tribunal Superior do Trabalho noticiou a suspensão do direito ao segredo de justiça em processo em que litigam portadores do vírus HIV. O Ministro João Batista Brito, relator do processo, entendeu ser desnecessária a confidencialidade do…

Uma crítica à quebra do sigilo bancário

            O artigo 5o da Constituição Federal, em seu inciso XII, estabelece que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma…