Revista de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
ISSN 1518-4862A noção de justiça formal em Chaïm Perelman:
A aplicação da justiça formal exige a prévia delimitação das categorias consideradas essenciais, dentro de uma certa escala de valores, que são mutáveis no tempo e no espaço.
Da igualdade na Antiguidade clássica à igualdade e as ações afirmativas no Estado Democrático de Direito
1. A Antiguidade Clássica: Grécia e RomaDesde a Antiguidade Clássica, mais especificamente, na Grécia e em Roma que constituem a base do pensamento jurídico, político e filosófico do Ocidente, a igualdade sempre esteve no centro do pensamento humano.Na Grécia Antiga,...
Ações afirmativas e o sistema de cotas
A Constituição da República, no art. 3º, estabelece como objetivos fundamentais do Estado brasileiro a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia ao desenvolvimento; a erradicação da pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e…
Certidão sobre vigência de leis
Parecer sobre pedido de certidão, feito por servidores públicos, que emita opinião sobre a vigência ou não de leis municipais.
Igualdade e inclusão social no Brasil:
1 IntroduçãoA história brasileira, seja no período colonial seja no período pós-1822, sempre foi marcada por profundas desigualdades sociais, especialmente no que diz respeito aos brancos e negros. Com a abolição da escravatura em 13 de maio de 1888, através…
Ações afirmativas no Brasil:
O objetivo desta pesquisa é a discussão acerca da constitucionalidade das políticas públicas de ações afirmativas para afrodescendentes e suas possibilidades frente ao ordenamento jurídico brasileiro.
Quotas étnicas nas universidades
1. INTRODUÇÃOOs dados estatísticos demonstram a existência de uma profunda desigualdade no Brasil. Segundo o censo do IBGE, dos quase 170 milhões de habitantes que existiam em 2000, aproximadamente 45% eram negros e pardos. Todavia, enquanto o rendimento médio mensal...
Ética da imprensa e sigilo da fonte
Em 14 de julho de 2003, o colunista norte-americano Robert Novak publicou um artigo no qual ele, citando como fontes dois altos funcionários do governo, identificou Valerie Plame Wilson, mulher do ex-embaixador Joseph C. Wilson, como agente secreta da CIA…
A norma do devido processo legal em seu aspecto procedimental e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
1. Introdução. O objeto do presente trabalho é investigar o conteúdo da norma do devido processo legal, enunciada no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, e como vem sendo aplicada pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto serão…
Violação do direito à privacidade pelos bancos de dados informatizados
Este trabalho analisará um tema do chamado novo Direito Civil-Constitucional: a violação do direito à privacidade pelos bancos de dados informatizados, dentro da caracterização como direito da personalidade.
Ação civil pública contra desconto para portadores de carteira de estudante
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Tocantins para que entes públicos se abstenham de exigir o desconto de “meia-entrada” para os portadores das Carteiras de Identidade Estudantil, alegando a inconstitucionalidade e a não auto-aplicabilidade das leis concessivas do benefício.
Lei nº 10.174/2001, sigilo bancário e CPMF:
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 558633 [01], cujo relator foi o Ministro Francisco Falcão, reconheceu o direito de a Fazenda Nacional "quebrar" o sigilo bancário para investigar as informações sobre as CPMF’s pagas pelos…
Sigilo bancário:
Há pouco mais de cinqüenta anos, os doutrinadores passaram a preconizar a necessidade de uma maior proteção à intimidade e à vida privada.As atrocidades perpetradas pelo nazismo contra a pessoa humana levaram os autores da Declaração Universal dos Direitos do...
A relativização do direito de imagem:
SUMÁRIO: 1. Os Direitos de personalidade e o direito de imagem; 2. Fontes constitucionais e infraconstitucionais do direito de imagem; 3. O Princípio da dignidade da pessoa humana; 4. A Relativização do direito de imagem; 5. Possível violação do interesse…
Conteúdo e justificativa teórica da liberdade de expressão
1. Introdução.Após longo período em que vigorou no Brasil um regime autoritário, marcado por sucessivos governos militares, a chegada ao poder de um presidente civil e a convocação de uma assembléia constituinte marcaram o início da re-democratização do país. A…
Sigilo da fonte
Dois jornalistas americanos, Judith Miller, do New York Times, e Matt Cooper, da revista Times, foram processados e ameaçados de prisão por se recusarem a fornecer o nome da fonte que lhes revelou a identidade da agente secreta Valerie Plane.…
A inconstitucionalidade da previsão de exame de proficiência pela Resolução COFECI nº 800/2002
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da inconstitucionalidade da Resolução COFECI nº 800/2002. 3. Julgados sobre a matéria. 4. Conclusão. 5. Referências bibliograficas. 1.Introdução O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), em 26 de dezembro de 2002, editou a Resolução COFECI…
Liberdade de expressão na web:
SUMÁRIO: 1 APRESENTAÇÃO. 2CARACTERÍSTICAS DO JORNALISMO DIGITAL. 3A INTERATIVIDADE COMO FORMA DE EXPRESSÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL NA PRÁTICA JORNALÍSTICA. 4DO EMISSOR NO JORNALISMO DIGITAL COMO UM POSSÍVEL LÍDER DE OPINIÃO . 5CONCLUSÃO. 6REFERÊNCIAS 1APRESENTAÇÃOSendo estudante de Comunicação com habilitação em…
A dignidade da pessoa humana no pensamento de Kant.
Kant foi o primeiro a reconhecer que ao homem não se pode atribuir valor (preço), devendo ser considerado como um fim em si mesmo e em função da sua autonomia enquanto ser racional.
