Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Ação civil pública contra construção de shopping em imóvel tombado
Ação impetrada por associação de moradores do bairro Bela Vista, em São Paulo, visando a impedir a construção de um prédio comercial, ocupando parte do local onde atualmente fica o Hospital Matarazzo, imóvel tombado pelo Patrimônio Histórico Estadual.
Ação revisional de contrato bancário.
Vários temas são abordados nesta inicial, tais como: limitação constitucional dos juros a 12% ao ano, vedação da capitalização de juros, limitação das multas de mora a 2%, cumulação ilegal de comissão de permanência com correção monetária, teoria da lesão enorme, dentre outros.
Ação de cobrança para servidor com salário em atraso, liminar é deferida
A Defensoria Pública ingressou com ação contra o Município de Angélica (MS), para que os autores pudessem receber seus salários atrasados imediatamente, dado seu caráter alimentar, que obteve liminar.
Ação civil pública contra fotossensores
Excelente petição inicial de ação civil pública do MP/MS contra o DETRAN e outros, apontando as diversas ilegalidades e deficiências técnicas dos "fotossensores" utilizados para aplicação de multas de trânsito. A peça trata ainda de temas paralelos, como o cerceamento de defesa (obrigando o motorista a pagar a multa enquanto pende o julgamento do recurso), como ainda de temas específicos relativos àquele Estado (irregularidades na contratação da empresa fornecedora).
ADIN contra medida provisória que suprimiu direitos na Política Nacional dos Salários
ADIN contra a MP 1053/95 (Plano Real), hoje com nº 1875, que revogou dispositivos da Lei 8542/92, da Política Nacional de Salários, que regulamentavam direitos fundamentais do trabalhador.
Inconstitucionalidade de lei estadual de proteção à imagem dos presos
Lei estadual do Pará estipula penalidades para autoridades que desobedecerem regras em defesa da imagem dos presos, vítimas e testemunhas. Foi proposta ADIN perante o TJ, alegando vícios formais e invasão da esfera legislativa federal.
TJSC: limitação constitucional do juros é auto-aplicável
O TJSC alterou seu posicionamento e passou a decidir pela auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição da República, que limita a taxa de juros reais a 12% ao ano.
Transgênicos:
Depois de concedida a tutela antecipada, eis agora a sentença de mérito no caso dos vegetais transgênicos (geneticamente modificados).
A ação declaratória autônoma
1- INTRODUÇÃOA ação declaratória, prevista no art. 4º do CPC, tem sido pouco debatida nos meios jurídicos pátrios. São-lhe reservadas poucas linhas nas obras de Processo Civil básicas, e talvez por isso não seja tão utilizada como ação autônoma, quanto…
Mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão
Com o advento da Constituição de 1988 são incorporados nesta os chamados direitos e garantias fundamentais. Surge uma explícita preocupação demonstrada pelo Constituinte com as omissões legislativas, ao determinar, no § 1º do Art 5o da nova Carta, a "aplicação…
A reforma da Constituição:
O Brasil se deparou, nestes últimos anos, com uma necessidade intensa de reformar sua Constituição, como forma de modernizar a estrutura burocrática do País. Tal tendência reformadora se deixa perceber através do número de emendas aprovadas, bem como pelos projetos...
A mídia versus o direito à imagem, na investigação policial
A INVESTIGAÇÃO POLICIALÉ Procedimento de natureza administrativa, sigiloso, inquisitivo e discricionário, realizado pela Polícia Judiciária, objetivando a investigação prévia de infração penal, para evidenciar os indícios de autoria e possível materialidade, bem como as circunstâncias que envolveram o fato. A…
O princípio da presunção de inocência e sua repercussão infraconstitucional
1- Introdução O princípio da presunção de inocência ou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito…
Novo teto de vencimentos e a decisão administrativa do STF
Assunto da maior importância, para os servidores públicos e para a Administração Pública em geral, é a questão de saber se o novo teto de vencimentos está em vigor, ou se continua aplicando o teto salarial vigente anteriormente à Emenda…
Sindicância e ampla defesa
Definir-se a sindicância e traçar os seus elementos característicos, impõe necessariamente, para que equívocos não sejam induzidos, chamar a atenção para o fato de que estatutos estaduais e municipais nem sempre tratam do assunto com a mesma orientação que atualmente…
Interpretação dos contratos administrativos
A Lei nº 8.666, de 1993, ainda não esgotou a fonte de divergências que enseja sua aplicação, não por ser uma lei imprestável ou inconstitucional, como apregoam, sem razão, alguns doutrinadores da melhor estirpe, visto que toda lei, por mais…
Transportes alternativos:
Está em evidência a questão dos transportes alternativos, que tem sido bastante debatida nas Câmaras Municipais. Torna-se oportuno realçar que muitos projetos relacionados com concessões públicas têm como seu nascedouro e inspiração os poderes legislativos em todas as suas esferas…
União estável
A Constituição Federal de 1988 se encarregou de trazer a concretização de uma esperança que vivia em muitas pessoas, que por não quererem ou não poderem se unir em casamento, ao menos, perante a lei dos homens, viviam entretanto, uma…
A descaracterização do contrato de leasing e suas conseqüências jurídicas
O leasing é uma modalidade de financiamento criada no intuito de facilitar ao arrendatário o uso e gozo de um bem, por determinado tempo e mediante pagamento mensal de valores, correspondente a locação (denominada contraprestação), concedendo-lhe a oportunidade de, no…