Sensor fotográfico eletrônico

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, institucionalizou o Estado Democrático de Direito, o Estado de Direito, e não mais da vontade unilateral do déspota. Ou seja, com ela, firmou-se um verdadeiro estado de...

Crimes de informática: furto eletrônico e lacunas penais

Escrito em 1999, num cenário em que a internet ainda estava em consolidação no Brasil, o artigo analisa os primeiros casos de furtos bancários on-line e a dificuldade de enquadramento penal diante da ausência de tipos específicos.

Abordagem dinâmica aos crimes via Internet

I. INTRODUÇÃO1) O AVANÇO DA TECNOLOGIA A Internet, graças aos fatores ECONOMIA, VELOCIDADE e ANONIMATO, tem superado em preferência os demais meios de comunicação na esteira do fenômeno globalizante, expandindo-se vertiginosamente a cada dia, em todos os campos de utilização…

Ação civil pública contra loteamentos irregulares

Ação civil pública do MP/MS contra uma cooperativa habitacional que vendeu imóveis em um loteamento, omitindo a existência de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, e que esta já estava sendo executada.

Mandado de segurança contra tarifa mínima de água e cortes por atraso

Mandado de segurança contra companhia de águas e esgotos que ataca, dentre outros pontos, a exigência de "tarifa mínima", impondo ao consumidor um gasto fictício; o constrangimento ilegal causado pela interrupção de serviço essencial em caso de atraso no pagamento; e a exigência de multa de mora superior ao limite legal.

Agravo pede retirada de nome do Serasa e revisão de dívida

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgará um Agravo de Instrumento interposto por um cliente que teve sua inclusão no Serasa mantida pela Justiça, apesar de contestar a dívida com o banco. A defesa argumenta que, enquanto há contestação sobre a legalidade da dívida, o consumidor não deveria sofrer restrições cadastrais que inviabilizam sua vida financeira. O agravante, que utilizou cheque especial, alega que foi vítima de cobranças abusivas e pede a exclusão da restrição e a revisão dos valores cobrados. Sustenta que os depósitos feitos na conta eram imediatamente consumidos por juros elevados e encargos financeiros pouco transparentes, tornando a dívida impagável. Segundo a defesa, o banco teria praticado anatocismo – a cobrança de juros sobre juros –, o que poderia, após revisão judicial, transformar o devedor em credor.

ADIN contra alienação de Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão

A medida provisória que permitiu a alienação do Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão teria incorrido em várias inconstitucionalidades, dentre as quais uma formal (impossibilidade de medida provisória regulamentar emenda constitucional posterior a 1995); e outra material (violação da competência exclusiva da União para exploração de portos).

Delegados do Pará requerem direito a hora extra

Os delegados de Polícia Civil do Pará ingressaram com mandado de segurança para assegurar seu direito a horas extras, independentemente de receberem "gratificação de tempo integral"

Isonomia entre entrâncias para Promotor de Justiça

Ação ordinária em que figura como autor promotor de Justiça objetivando receber a gratificação isonômica, em razão de legislação que determina a manutenção da diferença de vencimentos entre as entrâncias

Mandado de segurança para garantir PDV de professor

O réu alegou que a MP 1917/99 proibiria a adesão de professores ao PDV, quando na verdade ela somente abriu a possibilidade de fixação de quota máxima para estes.

Elegibilidade de irmãos prefeito e vereador

Parecer em matéria eleitoral, acerca de dois casos de inelegibilidade, envolvendo vereador e prefeito que são irmãos, envolvendo a possibilidade de reeleição de ambos.

Sentença nega ilegalidade em anulação de concurso público sem processo administrativo

Servidora pública municipal ingressou com ação contra decreto municipal que determinou a anulação de sua posse, em virtude de defeitos apontados no concurso público em que fora aprovada. A pretensão foi negada pela decisão de primeiro grau.

Anotações sobre os loteamentos irregulares

Um dos problemas mais graves estudados no direito urbanístico e no direito municipal, muitas vezes com reflexo no direito ambiental, é o dos loteamentos irregulares, que proliferam nos grandes centros urbanos, à conta da especulação e da carência de oferta…

Limitações implícitas ao poder reformador da Constituição

O poder de reforma da Constituição possui limites formais e materiais, sendo as "cláusulas pétreas" os limites materiais explícitos, enquanto outras normas constitucionais também são consideradas cláusulas pétreas por interpretação sistemática.

Comissões Parlamentares de Inquérito

INTRODUÇÃO Originário do direito constitucional inglês, que a tradição consuetudinária levou a incorporar no direito constitucional americano – e adotado pelos países que assimilaram o sistema romano-germânico do Civil Law – o poder de investigar qualquer fato da vida pública…

A proposta de Reforma do Judiciário

Não assiste razão àqueles que consideram de pouca monta as reformas trazidas na Proposta de Emenda à Constituição que pretende realizar a reforma do Poder Judiciário, apresentada pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira. Trata-se, ao contrário, de um importante passo na…

Avocatória: reforma a passo de caranguejo

O retrocesso havido na condução da reforma do Judiciário, em curso na Câmara dos Deputados, mereceu de advogados e magistrados, personagens centrais na administração da Justiça, a mais viva repulsa. Não é para menos. As emendas ao relatório da deputada…

Teoria dos princípios constitucionais da Administração Pública

1. OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS E A JUSTIÇA Toda a sociedade é regida por determinados valores, que constituem os postulados originários e primários do agrupamento coletivo. Para que exista uma sociedade, é fundamental uma comunhão mínima de valores que propiciem as...

Discricionariedade:

1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem por objeto um relevante tema do Direito Administrativo, já por muitos discutido, mas ainda detentor de grandes controvérsias doutrinárias. Objetiva-se analisar os mais importantes aspectos da discricionariedade administrativa para que, ao final, se possa…

Crimes praticados por funcionários contra a Administração Pública e improbidade administrativa

I - CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPreliminarmente, é preciso compreender-se o significado da expressão administração pública. Administração é vocábulo equivoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal, o aparelho, através...