Inelegibilidade e inabilitação no Direito Eleitoral

§ 1 - A importância do tema. O Direito Eleitoral padece ainda de uma maior sedimentação conceptual dos seus institutos, sendo eles tratados de maneira muitas vezes movediça. Se formos analisar a origem dessa realidade pouco confortante, haveremos de flagrar…

Agravo contra despacho que negou liminar para retirar o requerente do SERASA

Petição de agravo de instrumento para reforma de decisão denegatória de pedido liminar de exclusão de restrições contidas em bancos de dados (SERASA).

Isonomia entre entrâncias para Promotor de Justiça

Ação ordinária em que figura como autor promotor de Justiça objetivando receber a gratificação isonômica, em razão de legislação que determina a manutenção da diferença de vencimentos entre as entrâncias

Delegados do Pará requerem direito a hora extra

Os delegados de Polícia Civil do Pará ingressaram com mandado de segurança para assegurar seu direito a horas extras, independentemente de receberem "gratificação de tempo integral"

ADIN contra alienação de Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão

A medida provisória que permitiu a alienação do Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão teria incorrido em várias inconstitucionalidades, dentre as quais uma formal (impossibilidade de medida provisória regulamentar emenda constitucional posterior a 1995); e outra material (violação da competência exclusiva da União para exploração de portos).

Tribunal Penal Internacional: o Estatuto

De muito, há quem afirme que de há bem cem anos, já se fizera sensível a necessidade de um organismo, que acima das próprias nações, com expressa anuência delas contudo, pudesse julgar crimes que devido à sua natureza e repercussão…

A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno

Os tratados internacionais que incorporam direitos fundamentais e que sejam internalizados conforme rito próprio têm natureza constitucional, enquanto os demais têm natureza infraconstitucional.

Anteprojeto de unificação das Polícias Civil e Militar

No Brasil o sistema de segurança pública a nível estadual está afeto às polícias civil e militar, cabendo a primeira os atos de polícia judiciária, e à segunda o policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública, nos termos do…

O que o prefeito deve fazer para evitar o banco dos réus

Em primeiro lugar deveria ser reeditada a Constituição de artigo único sugerida por Capistrano de Abreu: "Todo brasileiro é obrigado a ter vergonha". Não roubar nem deixar roubar, é meta de todo administrador honesto. E todos são honestos, até que…

Autonomia municipal no Brasil e na Alemanha.

1. O tradicional dualismo entre estado e sociedade na Alemanha e a posição dos municípiosA autonomia dos municípios da Alemanha foi consagrada juridicamente no início do século XIX Em 1808, foi promulgada a Lei Prussiana das Cidades e Comunas (Preußische…

Reflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

INTRODUÇÃO          O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8069/90) foi fruto da necessidade da criação de uma Justiça especializada e cujo objetivo é de julgar as infrações cometidas pelos adolescentes entre doze e dezoito anos(artigo 2º do ECA).           O dicionário…

Convênio entre a empresa e o INSS e a possibilidade de readaptar o empregado mesmo que este não seja portador de doença profissional/ocupacional: ônus

A assinatura de Convênio entre a empresa e o INSS pode suprir deficiências laborais constatadas em funcionários celetistas, com conseqüente troca de função ou limitação de tarefas. Via de regra, os funcionários celetistas de uma empresa que não são portadores…

O INSS e a construção civil

I-CONCEITOS DO INSS1 — Obra de construção civil — é a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. 2 — Proprietário — Pessoa Física — é o proprietário do imóvel ou o…

Aposentados versus Executivo: a emenda inconstitucional

Após a goleada sofrida no primeiro tempo, com a histórica decisão do Excelso Pretório, que certamente servirá para calar, por alguns dias, aqueles que não acreditam na independência de nossa mais alta Corte, volta o adversário, com o mesmo técnico…

Contribuições parafiscais

I) A Parafiscalidade no direito comparadoA expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e…

Medida cautelar em ação rescisória na Justiça do Trabalho

Muito se tem falado e discutido acerca das decisões do C. TST que concedem liminares em ações cautelares incidentais ou preparatórias de ações rescisórias quanto à questão dos planos econômicos (Bresser - IPC/87, Verão - URP/89, e Collor – IPC/90),…

Honorários advocatícios e a Justiça do Trabalho

1. INTRODUÇÃO:Um dos temas mais controvertidos quando comentamos sobre a Justiça Especializada Trabalhista, é a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Dentro deste tema existem várias correntes, que divergem entre si até mesmo quando admitem a condenação…

A influência neoliberal nas propostas de extinção da Justiça do Trabalho

I. INTERVENÇÃO NEOLIBERAL Não é pouco comum encontrarmos diariamente nos jornais índices assustadores de desemprego que revelam o terror vivido pelas populações de baixa renda que foram violentamente retiradas dos seus postos de trabalho pela política neoliberal, palavra que será…

Projeto de lei poderá influir na advocacia trabalhista

Foram aprovados recentemente na Câmara dos Deputados dois Projetos de Lei (*). O primeiro prevê a criação do rito sumário perante a Justiça do Trabalho nos processos considerados de "pequeno valor" e o outro institui a possibilidade da instalação de…

Fundação de Direito Público:

Certa feita me foi solicitado um parecer que versasse sobre a seguinte indagação: "Se o nome de uma Fundação de Direito Público fosse alterado, como ficaria a nova relação jurídica com os funcionários?" A intenção dos solicitantes envolvia, possivelmente, o…