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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 4 - Número 37 - 01 Dezembro 1999

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  • Autonomia municipal no Brasil e na Alemanha.

    01/12/1999 03:00Andreas Joachim Krell 1

    Andreas Joachim Krell

    1. O tradicional dualismo entre estado e sociedade na Alemanha e a posição dos municípiosA autonomia dos municípios da Alemanha foi consagrada juridicamente no início do século XIX Em 1808, foi promulgada a Lei Prussiana das Cidades e Comunas (Preußische…

  • O que o prefeito deve fazer para evitar o banco dos réus

    01/12/1999 03:00Severino Ramalho Leite 7

    Severino Ramalho Leite

    Em primeiro lugar deveria ser reeditada a Constituição de artigo único sugerida por Capistrano de Abreu: "Todo brasileiro é obrigado a ter vergonha". Não roubar nem deixar roubar, é meta de todo administrador honesto. E todos são honestos, até que…

  • Os novos crimes de informática

    01/12/1999 03:00Alexandre Jean Daoun 1

    Alexandre Jean Daoun

    Oito milhões de brasileiros acessam a internet. Dentro de dois anos esse número pode chegar a quinze milhões. Os benefícios da modernidade e celeridade alcançados com a rede mundial trazem, na mesma proporção, a prática de ilícitos penais que vêm…

  • Abordagem dinâmica aos crimes via Internet

    01/12/1999 03:00Marcelo Baeta Miranda 1

    Marcelo Baeta Miranda

    I. INTRODUÇÃO1) O AVANÇO DA TECNOLOGIA A Internet, graças aos fatores ECONOMIA, VELOCIDADE e ANONIMATO, tem superado em preferência os demais meios de comunicação na esteira do fenômeno globalizante, expandindo-se vertiginosamente a cada dia, em todos os campos de utilização…

  • Anteprojeto de unificação das Polícias Civil e Militar

    01/12/1999 03:00Juvenal Marques Ferreira Filho 3

    Juvenal Marques Ferreira Filho

    No Brasil o sistema de segurança pública a nível estadual está afeto às polícias civil e militar, cabendo a primeira os atos de polícia judiciária, e à segunda o policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública, nos termos do…

  • ADIN contra alienação de Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão

    01/12/1999 03:00Edson Martins Areias 1

    Edson Martins Areias

    A medida provisória que permitiu a alienação do Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão teria incorrido em várias inconstitucionalidades, dentre as quais uma formal (impossibilidade de medida provisória regulamentar emenda constitucional posterior a 1995); e outra material (violação da competência exclusiva da União para exploração de portos).

  • Delegados do Pará requerem direito a hora extra

    01/12/1999 03:00Ronaldo Sérgio Abreu da Costa 1

    Ronaldo Sérgio Abreu da Costa

    Os delegados de Polícia Civil do Pará ingressaram com mandado de segurança para assegurar seu direito a horas extras, independentemente de receberem "gratificação de tempo integral"

  • Mandado de segurança para garantir PDV de professor

    01/12/1999 03:00Emerson Moreira de Oliveira, Maria Dalva Maia de Oliveira e outros 1

    O réu alegou que a MP 1917/99 proibiria a adesão de professores ao PDV, quando na verdade ela somente abriu a possibilidade de fixação de quota máxima para estes.

  • A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno

    01/12/1999 03:00Valerio de Oliveira Mazzuoli 1

    Valerio de Oliveira Mazzuoli

    INTRODUÇÃOConsiderando essencial que o direito internacional e o direito interno se integrem eficazmente na proteção dos direitos do homem, a presente monografia se propõe a estudar, neste meio século da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a influência dos tratados internacionais…

  • Tribunal Penal Internacional: o Estatuto

    01/12/1999 03:00Marlusse Pestana Daher 1

    Marlusse Pestana Daher

    De muito, há quem afirme que de há bem cem anos, já se fizera sensível a necessidade de um organismo, que acima das próprias nações, com expressa anuência delas contudo, pudesse julgar crimes que devido à sua natureza e repercussão…

  • Reflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

    01/12/1999 03:00José Cordeiro Santiago 3

    José Cordeiro Santiago

    INTRODUÇÃO          O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8069/90) foi fruto da necessidade da criação de uma Justiça especializada e cujo objetivo é de julgar as infrações cometidas pelos adolescentes entre doze e dezoito anos(artigo 2º do ECA).           O dicionário…

  • Ação civil pública contra loteamentos irregulares

    01/12/1999 03:00Amilton Plácido da Rosa e André Puccinelli Júnior 1

    Ação civil pública do MP/MS contra uma cooperativa habitacional que vendeu imóveis em um loteamento, omitindo a existência de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, e que esta já estava sendo executada.

  • As flores não resistem a canhões.

    01/12/1999 03:00Samantha Buglione 1

    Samantha Buglione

    1. IntroduçãoA questão ambiental tem merecido amplo destaque no contexto internacional, partindo da constatação de que o desenvolvimento econômico e social, imprescindível à civilização moderna, está sendo alcançado à custas de acelerada, e em alguns casos, irreversível, degradação dos recursos…

  • Elegibilidade de irmãos prefeito e vereador

    01/12/1999 03:00Luís Carlos Martins Alves Jr. 7

    Luís Carlos Martins Alves Jr.

    Parecer em matéria eleitoral, acerca de dois casos de inelegibilidade, envolvendo vereador e prefeito que são irmãos, envolvendo a possibilidade de reeleição de ambos.

  • A responsabilidade civil e o princípio do poluidor-pagador

    01/12/1999 03:00Fabíola Santos Albuquerque 1

    Fabíola Santos Albuquerque

    A Constituição de 1988, em relação às anteriores, pode ser considerada como um divisor de águas no tocante a tutela do meio ambiente. Destinou um capítulo inteiro à matéria. O legislador constituinte no art. 225 da Constituição erigiu o meio…

  • Mandado de segurança contra tarifa mínima de água e cortes por atraso

    01/12/1999 03:00Darlan Rodrigues Bittencourt 2

    Darlan Rodrigues Bittencourt

    Mandado de segurança contra companhia de águas e esgotos que ataca, dentre outros pontos, a exigência de "tarifa mínima", impondo ao consumidor um gasto fictício; o constrangimento ilegal causado pela interrupção de serviço essencial em caso de atraso no pagamento; e a exigência de multa de mora superior ao limite legal.

  • Limitação administrativa, ou restrição administrativa.

    01/12/1999 03:00Joaquim de Almeida Baptista 2

    Joaquim de Almeida Baptista

    Em recente trabalho, veiculado pelo Jus Navigandi, da lavra do nobre e culto advogado Ademário Andrade Tavares, que é professor substituto de Direito na UFS, sobre o tema "A INDENIZAÇÃO NA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA (EM MATÉRIA AMBIENTAL) E O NOVO CONCEITO…

  • Agravo contra despacho que negou liminar para retirar o requerente do SERASA

    01/12/1999 03:00João Gilberto Demercian Filho e Ronidei Guimarães Botelho 1

    Petição de agravo de instrumento para reforma de decisão denegatória de pedido liminar de exclusão de restrições contidas em bancos de dados (SERASA).

  • Sensor fotográfico eletrônico

    01/12/1999 03:00Joilson Gouveia 2

    Joilson Gouveia

    A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, institucionalizou o Estado Democrático de Direito, o Estado de Direito, e não mais da vontade unilateral do déspota. Ou seja, com ela, firmou-se um verdadeiro estado de…

  • Sentença nega ilegalidade em anulação de concurso público sem processo administrativo

    01/12/1999 03:00José Herbert Luna Lisboa 1

    José Herbert Luna Lisboa

    Servidora pública municipal ingressou com ação contra decreto municipal que determinou a anulação de sua posse, em virtude de defeitos apontados no concurso público em que fora aprovada. A pretensão foi negada pela decisão de primeiro grau.

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