Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Sensor fotográfico eletrônico
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, institucionalizou o Estado Democrático de Direito, o Estado de Direito, e não mais da vontade unilateral do déspota. Ou seja, com ela, firmou-se um verdadeiro estado de…
Os novos crimes de informática
Oito milhões de brasileiros acessam a internet. Dentro de dois anos esse número pode chegar a quinze milhões. Os benefícios da modernidade e celeridade alcançados com a rede mundial trazem, na mesma proporção, a prática de ilícitos penais que vêm…
Abordagem dinâmica aos crimes via Internet
I. INTRODUÇÃO1) O AVANÇO DA TECNOLOGIA A Internet, graças aos fatores ECONOMIA, VELOCIDADE e ANONIMATO, tem superado em preferência os demais meios de comunicação na esteira do fenômeno globalizante, expandindo-se vertiginosamente a cada dia, em todos os campos de utilização…
Ação civil pública contra loteamentos irregulares
Ação civil pública do MP/MS contra uma cooperativa habitacional que vendeu imóveis em um loteamento, omitindo a existência de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, e que esta já estava sendo executada.
Mandado de segurança contra tarifa mínima de água e cortes por atraso
Mandado de segurança contra companhia de águas e esgotos que ataca, dentre outros pontos, a exigência de "tarifa mínima", impondo ao consumidor um gasto fictício; o constrangimento ilegal causado pela interrupção de serviço essencial em caso de atraso no pagamento; e a exigência de multa de mora superior ao limite legal.
Agravo contra despacho que negou liminar para retirar o requerente do SERASA
Petição de agravo de instrumento para reforma de decisão denegatória de pedido liminar de exclusão de restrições contidas em bancos de dados (SERASA).
ADIN contra alienação de Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão
A medida provisória que permitiu a alienação do Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão teria incorrido em várias inconstitucionalidades, dentre as quais uma formal (impossibilidade de medida provisória regulamentar emenda constitucional posterior a 1995); e outra material (violação da competência exclusiva da União para exploração de portos).
Delegados do Pará requerem direito a hora extra
Os delegados de Polícia Civil do Pará ingressaram com mandado de segurança para assegurar seu direito a horas extras, independentemente de receberem "gratificação de tempo integral"
Isonomia entre entrâncias para Promotor de Justiça
Ação ordinária em que figura como autor promotor de Justiça objetivando receber a gratificação isonômica, em razão de legislação que determina a manutenção da diferença de vencimentos entre as entrâncias
Mandado de segurança para garantir PDV de professor
O réu alegou que a MP 1917/99 proibiria a adesão de professores ao PDV, quando na verdade ela somente abriu a possibilidade de fixação de quota máxima para estes.
Sentença nega ilegalidade em anulação de concurso público sem processo administrativo
Servidora pública municipal ingressou com ação contra decreto municipal que determinou a anulação de sua posse, em virtude de defeitos apontados no concurso público em que fora aprovada. A pretensão foi negada pela decisão de primeiro grau.
Anotações sobre os loteamentos irregulares
Um dos problemas mais graves estudados no direito urbanístico e no direito municipal, muitas vezes com reflexo no direito ambiental, é o dos loteamentos irregulares, que proliferam nos grandes centros urbanos, à conta da especulação e da carência de oferta…
Limitações implícitas ao poder reformador da Constituição
"(...) o amor que um povo dedica a seu direito, o qual defende com energia, é determinado pela intensidade do esforço e da luta que esse bem lhe custou. Os laços mais fortes entre um povo e seu respectivo direito…
Comissões Parlamentares de Inquérito
INTRODUÇÃO Originário do direito constitucional inglês, que a tradição consuetudinária levou a incorporar no direito constitucional americano e adotado pelos países que assimilaram o sistema romano-germânico do Civil Law o poder de investigar qualquer fato da vida pública…
A proposta de Reforma do Judiciário
Não assiste razão àqueles que consideram de pouca monta as reformas trazidas na Proposta de Emenda à Constituição que pretende realizar a reforma do Poder Judiciário, apresentada pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira. Trata-se, ao contrário, de um importante passo na…
Avocatória: reforma a passo de caranguejo
O retrocesso havido na condução da reforma do Judiciário, em curso na Câmara dos Deputados, mereceu de advogados e magistrados, personagens centrais na administração da Justiça, a mais viva repulsa. Não é para menos. As emendas ao relatório da deputada…
Teoria dos princípios
1. OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS E A JUSTIÇAToda a sociedade é regida por determinados valores, que constituem os postulados originários e primários do agrupamento coletivo. Para que exista uma sociedade, é fundamental uma comunhão mínima de valores que propiciem as diretrizes…
Discricionariedade:
1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem por objeto um relevante tema do Direito Administrativo, já por muitos discutido, mas ainda detentor de grandes controvérsias doutrinárias. Objetiva-se analisar os mais importantes aspectos da discricionariedade administrativa para que, ao final, se possa…
Crimes praticados por funcionários contra a Administração Pública e improbidade administrativa
I - CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPreliminarmente, é preciso compreender-se o significado da expressão administração pública. Administração é vocábulo equivoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal, o aparelho, através...