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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 4 - Número 34 - 01 Agosto 1999

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  • A PGFN e a Internet

    01/08/1999 03:00Aldemario Araujo Castro 1

    Aldemario Araujo Castro

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, órgão do Ministério da Fazenda e integrante do sistema da Advocacia-Geral da União, possui a missão constitucional de representar judicialmente a União (Fazenda Nacional) na execução de sua dívida ativa de natureza tributária...

  • Bug do milênio, garantias e direitos do consumidor

    01/08/1999 03:00Tarcisio Queiroz Cerqueira 1

    Tarcisio Queiroz Cerqueira

    O titular de direitos sobre software, cada vez mais, na medida em que os programas de computador de se vulgarizam, torna-se titular de obrigações com relação ao software. Para a lei, o fornecedor de software é um fornecedor, como qualquer…

  • Bug do milênio: o fornecedor é quem paga o prejuízo

    01/08/1999 03:00Tarcisio Queiroz Cerqueira 1

    Tarcisio Queiroz Cerqueira

    O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 12, § 1º, III, estabelece que o produtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por produtos e serviços levando-se em…

  • Professor estrangeiro e regime estatutário

    01/08/1999 03:00Emerson Moreira de Oliveira, João Maurício de Lima Neves e outros 1

    Mandado de segurança de uma professora, já contratada pelo regime celetista, requerendo sua transferência para o regime estatutário, com base na EC 11/96

  • As relações de Direito Civil nos processos de integração

    01/08/1999 03:00Paulo Lôbo 1

    Paulo Lôbo

    1. Processos de integração. Os limites do MercosulTrês são as experiências mais conhecidas de processos de integração: a) Zona de Livre Comércio, que objetiva a redução ou extinção de barreiras alfandegárias e de obstáculos (inclusive jurídicos) ao amplo intercâmbio de…

  • Mandado de segurança contra a contribuição dos servidores inativos

    01/08/1999 03:00Maria Dalva Maia de Oliveira, Emerson Moreira de Oliveira e outros 1

    Mandado de segurança sobre a contribuição dos servidores inativos, instituída pela EC 20/98 e da Lei 9783/99. Esta petição é análoga à acima, referente aos servidores ativos.

  • Informações do INSS sobre mudanças da EC 20/98 na Previdência do Município

    01/08/1999 03:00Ielma Lucena Cavalcanti Chaves 3

    Ielma Lucena Cavalcanti Chaves

    Informações prestadas pelo INSS em mandado de segurança, apresentando sua defesa às alegações contra a constitucionalidade da Reforma da Previdência no que tange à autonomia dos Municípios e ao pacto federativo

  • Homenagem a Rui Barbosa

    01/08/1999 03:00Rodrigo Gabriel Moisés 1

    Rodrigo Gabriel Moisés

    1 - INTRODUÇÃOO momento é oportuno para relembrarmos Rui Barbosa. Este ano de 1998 assinala os 75 anos de sua morte e os 50 anos da sua escolha pelo Conselho Federal da OAB como "Patrono dos Advogados Brasileiros". A despeito…

  • Quando ocorrerá nosso tão esperado Marbury vs. Madison?

    01/08/1999 03:00Paulo Sá Elias 1

    Paulo Sá Elias

    É preciso dizer algumas palavras para equilibrar o conhecimento das coisas da Justiça pelo povo brasileiro. É impressionante que a ciência jurídica e toda a estrutura complexa que envolve este poder da república possa estar sendo tratado sem o rigor…

  • A lei de fechamento de bares em São Paulo

    01/08/1999 03:00Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    Uma nova lei sobre o funcionamento de bares veio a luz, Lei nº 12.879/99, para pretensamente assegurar o sossego noturno à população ou inibir práticas de crimes. Com isso aumenta-se o cipoal de legislação sobre a matéria, que não vem…

  • A tradição do "pendura"

    01/08/1999 03:00Luíz Flávio Borges D'Urso 124

    Luíz Flávio Borges D

    No dia 11 de agosto comemoramos a fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil, criados por ato do Imperador Dom Pedro I, que estabeleceu: "Dom Pedro Primeiro por graça de Deus e unanime aclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo…

  • Controle social do Judiciário

    01/08/1999 03:00Maria Marta Guerra Husseini 1

    Maria Marta Guerra Husseini

    Nas justificativas da Crítica da Razão Pura (de 1781) Kant faz a defesa da crítica enquanto faculdade da razão, e define o Iluminismo como uma época de crítica dos valores e das instituições. Constata que naqueles tempos "a religião, por…

  • A necessidade da ética

    01/08/1999 03:00Luís Olímpio Ferraz 1

    Luís Olímpio Ferraz

    Os diversos conflitos entre as categorias e a sociedade em geral levantam sempre as questões dos valores morais e éticos das pessoas. O grande tema hoje é normatizar o licito, ou seja, deixar escrito o que se pode fazer, o…

  • Parecer sobre a nova CPMF (OAB/SP)

    01/08/1999 03:00Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    Parecer do advogado Kiyoshi Harada sobre a CPMF, no caso do mandado de segurança impetrado pela OAB/SP contra a cobrança deste tributo

  • Ação civil pública contra empresa telefônica por cobrança de ligações de meses anteriores

    01/08/1999 03:00Carlos Augusto da Silva Oliveira 1

    Carlos Augusto da Silva Oliveira

    Uma empresa de telefonia celular começou a cobrar, a título de "recuperação de créditos", diversas ligações que não teriam sido inseridas nas contas anteriores em virtude de mudanças no sistema de cobrança.

  • A questão ambiental frente aos direitos humanos

    01/08/1999 03:00Renata Maciel Cuiabano 1

    Renata Maciel Cuiabano

    "A defesa imprescindível do meio ambiente não autoriza que se elabore e que o Congresso aprove lei penal ditatorial, seja por transformar comportamentos irrelevantes em crime, alçando, por exemplo, à condição de delito o dano culposo, seja fazendo descrição ininteligível…

  • Indenização por inclusão indevida no SPC e SERASA

    01/08/1999 03:00Cláudio Miranda Pagano 5

    Cláudio Miranda Pagano

    Mais uma ação de indenização por danos morais contra banco, por inclusão indevida da autora nos cadastros de inadimplentes e contínuas cobranças

  • Danos morais por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes

    01/08/1999 03:00Francisco Leopoldo Martins Filho 1

    Francisco Leopoldo Martins Filho

    A autora teve seu cartão de crédito furtado antes de recebê-lo, reclamou junto ao banco ao receber a primeira fatura, mas ainda assim teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes

  • Constitucionalidade de IPTU progressivo e taxas de limpeza e iluminação

    01/08/1999 03:00Nagib Slaibi Filho 1

    Nagib Slaibi Filho

    Sentença da lavra do eminente juiz de Direito Nagib Slaibi Filho, decidindo pela constitucionalidade da cobrança de IPTU progressivo e também de taxas de iluminação pública e coleta de lixo, contrariando entendimento recente do STF

  • Crime continuado no Código Penal Militar:

    01/08/1999 03:00José Barroso Filho 2

    José Barroso Filho

    Este julgado decide pela derrogação do dispositivo do CPM que estabelece para o crime continuado punição idêntica ao do concurso de crimes, ou seja, a soma das penas

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