Inconstitucionalidade da Súmula 37 do STJ.

A indenização do dano moral, com base na Súmula 37 do STJ, é sempre inconstitucional e não se deve ter receio de afirmá-lo. De fato, com o advento da Constituição Federal de 1988, não se pode mais falar em dano…

Donas de casa de Minas Gerais entram com ação contra sobretarifas

Ação civil pública impetrada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, impugnando especificamente a sobretarifa de energia elétrica. Alternativamente, pedia que apenas os que ultrapassassem a meta de consumo fossem penalizados.

A Medida Provisória nº 2.147 é inconstitucional.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de maio de 2001 a Medida Provisória nº 2.147, de 15 de Maio de 2001, que cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho…

O confisco chamado de sobretarifa de energia

A relação jurídica entre o consumidor de energia e a empresa concessionária é de direito privado, contratual. Como qualquer contrato, o de fornecimento de energia, é sinalagmático, prescrevendo direitos e deveres recíprocos entre as partes. Por outro lado, a relação…

Racionamento de Energia e suas Ilegalidades

Sumário: 1. Introdução. 2. Essencialidade e continuidade dos serviços públicos. 3. Parâmetro adotado fictício. 4. Bônus. 5. Corte em 48 horas. 6. Cobrança de ICMS sobre o total da conta. 7. Teoria da imprevisão. 1. IntroduçãoO Governo Federal, nos últimos…

A Internet e os direitos autorais

I – INTRODUÇÃO:O nascimento e a ampliação vertiginosa da Internet no Brasil traz à baila uma questão controvertida aos doutrinadores e estudiosos do direito no campo dos direitos autorais, qual seja, a proteção legal a todo e qualquer tipo de…

Achegas para (além da) reforma do Código Civil

No atual momento histórico, consideradas as vicissitudes e problemas da sociedade brasileira (nitidamente calcada em profundas distinções sociais), tendenciada ao desrespeito de princípios(1) constitucionais, principalmente a dignidade da pessoa humana (fundamento basilar da República Federativa do Brasil, conforme preconizado pelo…

Concorrência: Uma Nova Agência

Atento às movimentações ocorridas no mundo, o Estado brasileiro vem aos poucos modificando suas formas de atuação. O modelo que está sendo adotado é intitulado "Estado Regulador" e situa-se entre os modelos de estado intervencionista e liberal. Sua aplicação pode…

Contribuições para SENAI, SESI e SEBRAE:

I - A introduçãoAs empresas de construção civil estão sofrendo a cobrança das Contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e para o Serviço Social da Indústria - SESI calculadas a alíquota de 2,50% sobre a folha…

O Consumidor e os Contratos Internacionais

A Internet, com a sua caracteristica globalizada e democrática, veio nos mostrar uma variante curiosa. Os contratos internacionais que antes se caracterizavam pela igualdade e equilíbrio das partes, porque eram contratos do tipo B2B, hoje coloca o consumidor em contato…

A crise energética e medidas inconstitucionais

A História tem nos mostrado, invariavelmente, que um Estado democrático de direito sustenta-se em alguns princípios fundamentais, geralmente presentes nas Cartas Constitucionais dos países modernos. Entre eles, podemos destacar os da dignidade da pessoa humana, o da participação popular nas…

Possibilidade de Alteração da Qualificação Jurídica de Bem Público Municipal

O tema se situa numa zona de incerteza (L. A. Hart), havendo, in casu, inegável "tensão dialética" (Sérgio Ferraz) sobre a questão (possibilidade de desafetação versus impossibilidade de desafetação). 1- Argumentos dos que se fiam no entendimento de que a…

Apontamentos Sobre os Direitos Políticos e o Voto

Sumário: 1. Introdução; 2. Disposições constitucionais sobre o tema. Análise; 2.1. Da obrigatoriedade e facultatividade do voto; 2.2. Das pessoas inalistáveis; 2.3. Das condições de elegibilidade; 2.4. Das inelegibilidades; 2.5. Da impugnação dos mandatos eletivos; 2.6. Da cassação dos direitos…

Consideração Sobre Álcool, Fumígenos e Drogas

Sumário: I. Introdução; II. Princípio da igualdade e as normas legais; III. Permissão de porte, consumo e comercialização de álcool e cigarro; IV. Proibição do porte, consumo e comercialização de drogas proscritas; V. Conclusão. I. Introdução.Instintivamente o homem procura agrupar-se…

Exame psicológico do interno

INTRODUÇÃOPode-se dizer que a questão envolvendo crime e castigo remonta já dos tempos do surgimento do homem na face da terra, quando, ainda de forma inconsciente, certas atitudes do indivíduo geravam conseqüências para si. Sem, ainda, o poder de discernimento…

Do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e a obrigatória revogação da custódia

1) Breves Comentários acerca do prazo Anota o eminente Processualista e Professor da Faculdade de Direito da USP, Antonio Scarance Fernandes, que "estritamente ligada à garantia ao procedimento adequado está a garantia do prazo às partes". Depreende-se da argumentação acima...

O dano extrapatrimonial contratual no âmbito das relações de consumo

Sumário: 1. Proposta de Trabalho - 2. Os Princípios Informativos do Direito Contratual Clássico- 3. A Constituição Federal de 1998 e o Direito dos Contratos - 4. O Código de Defesa do Consumidor: 4.1. Natureza das Normas Protetivas dos Consumidores:…

Ainda sobre a declaração ex officio da falta de um pressuposto processual

Sumário: 1. A temática em foco – 2. A recorribilidade das decisões sobre os pressupostos processuais e as condições da ação – 3. O CPC, art. 267, § 3º e os recursos – 4. O CPC, art. 267, § 3º…

Expurgos do FGTS.

Afonso, João e Luís, três engenheiros recém-formados, foram admitidos numa empresa no mesmo dia (o ano era 1968) e com o mesmo salário. O primeiro já trabalhara antes, com carteira assinada, e sua conta vinculada ao FGTS, fruto da relação…

Quem deve e quem vai pagar os expurgos no FGTS

Desde abril de 2000, venho me referindo, em vários textos, à questão do pagamento, ou crédito, da diferença das atualizações monetárias feitas a menor, relativamente aos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores, em conseqüência dos expurgos mandado…