Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A lei pode ser mais sábia que o legislador
O estudo da hermenêutica jurídica e da interpretação lamentavelmente não têm recebido o merecido prestígio nos últimos tempos. Há uma preferência geral pela criação de novas leis a qualquer custo. Parece mais fácil e prático. Mas este cenário traz consigo…
Importação e sujeição passiva.
Sumário: 1 Introdução; 2 Interpretação restritiva versus extensiva; 3 Solidariedade tributária passiva na MP n.º 2.158-35; 4 Conclusões Introdução No direito tributário a sujeição passiva é elemento de grande importância para a determinação de quem suporta o ônus tributário. Importante…
O lado anacrônico na reforma do art. 28 do CPP
O Ministério Público, titular da ação penal, tem legítimo e manifesto interesse nas inovações da legislação processual penal. A propósito, no anteprojeto sobre a investigação policial, chama a atenção a redação proposta ao artigo 28 do CPP, na parte em…
Acórdãos paradigmas nos embargos de divergência:
1.As presentes linhas têm como objetivo ferir a seguinte questão: quais os acórdãos que podem servir como paradigmas para a interposição de embargos de divergência de decisões em RE (STF) e em REsp (STJ)? Ou seja, servem como padrão de…
Efeito dominó na tributação dos provedores de acesso
Em recente decisão, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que os provedores de acesso à Internet devem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sob o argumento de que ao oferecer endereço na…
A terceirização da Procuradoria
A Proposta. O Liberal do dia 14 de outubro noticiou que a Deputada Araceli Lemos, líder do PT na Assembléia Legislativa, não concorda com a terceirização da cobrança da dívida ativa do Estado. Segundo ela, "Se for feita a terceirização,…
Aspectos jurídicos do acordo Brasil - FMI
1.Empréstimo vultoso. [1] – Dando como garantia o aval da República Federativa do Brasil, o Ministro da Fazenda Pedro Malan (portador de carta de plenos poderes para tal), negociou acordo de empréstimo de US$14,530,000,000.00 (catorze bilhões e quinhentos e trinta…
As teorias retóricas e os fundamentos da incidência jurídica na obra de Paulo de Barros Carvalho.
Paulo de Barros Carvalho, antes de iniciar qualquer questionamento jurídico acerca do fenômeno tributário propriamente dito, em sua doutrina, sempre disserta a respeito do palpitante tema da teoria do conhecimento, no que diz respeito à teoria da linguagem como forma…
O direito à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência:
Após muita luta, empreendida pelos movimentos sociais ligados ao portador de deficiência, surge em 1975 a "Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes" resolução elaborada pela Organização das Nações Unidas, aprovada pela sua Assembléia Geral e mundialmente enfatizada em 81 –…
A tecnologia e o Direito no século XXI:
A ciência jurídica trata de realidades. Sua contingência outrora considerada empecilho ao seu caráter científico é hoje tão-somente objeção clássica[1]. Entretanto, sabemos todos nós que o direito é por natureza conservador, sendo certo que a introdução de novos princípios e…
O fiador e a responsabilidade até entrega das chaves
Segundo o artigo 39 da lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. Esta disposição veio consagrar a renúncia do direito de exoneração do fiador,…
Triangulação no acesso à Internet.
A agência de notícias Reuters divulgou recentemente uma notícia assinada por Tamora Vidaillet que a suspensão da censura imposta pelo Governo Chinês a determinados websites estrangeiros tinha validade somente durante a realização da reunião da APEC (Cooperação Econômica Ásia-Pacífico). Assim,…
A prescrição intercorrente no processo de execução
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Conceito de Prescrição - 3. A Prescrição Intercorrente – 4. Suspensão do Processo Executivo - 5. Classificação das Normas Suspensivas - 6. A Suspensão do Processo Executivo e a Prescrição Intercorrente - 7. Conclusão -…
Comentários à Emenda Constitucional nº 32/2001
Pretende-se através do presente trabalho um estudo da Emenda Constitucional n.º 32, de 11 de setembro de 2001 (publicada em 12.09.2001), cujo conteúdo busca atender ao seriíssimo reclame e à grande indignação da comunidade jurídica contra o descalabro da utilização…
Entidades familiares constitucionalizadas:
Sumário: 1. Das entidades familiares; 2. Da demarcação jurídico-constitucional do tema; 3. Das normas constitucionais de inclusão; 4. Do melhor interesse das pessoas humanas que integram as entidades familiares; 5. Do fundamento comum no princípio jurídico da afetividade; 6. Dos...
O Judiciário dispondo dos avanços da informática
Sumário: 1 - Introdução; 2 - A morosidade da Justiça Brasileira; 3 - Automação dos cartórios judiciais; 4 - Descentralização de atribuições do juiz; 5 - Sentença produzida por sistema inteligente; 6 - Resumo; 7 - Bibliografia. Palavras Chaves: Informática,…
A inércia do legislador em regulamentar os juros de 12% ao ano da Constituição da República: cabe indenização?
1. Introdução A Constituição da República limitou a cobrança de juros pelo Sistema Financeiro em 12% ao ano, entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a limitação dependeria da edição de ato do legislador regulamentando a matéria. A posição do...
Análise parcial do Projeto de Lei nº 5470/2001, sobre o voto eletrônico
1 Introdução No dia 12 de Dezembro de 2001, foi aprovado na Câmara o Projeto de Lei 5470/01, que trata da questão da impressão do voto pela Urna Eletrônica. O texto aprovado é o mesmo que veio do Senado, tendo...
As tabelas do Imposto de Renda
A imprensa vem noticiando já faz algum tempo manifestações no Congresso Nacional a respeito da correção das tabelas do imposto de renda de pessoas físicas. A oposição e até alguns parlamentares governistas querem aprovar projeto determinando a correção dessas tabelas…
A norma antielisão e outras alterações no CTN
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A norma antielisão 3. Imunidade das instituições sociais sem fins lucrativos 4. O fato gerador do imposto de renda 5. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e parcelamento 6. Extinção do crédito tributário pela dação em…
