Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Reclamação eleitoral na Paraíba:
Reclamação eleitoral interposta por coligação na Paraíba contra o resultado das eleições de 2002, apontando diversos indícios de violação das urnas eletrônicas, tais como: divergências nas assinaturas digitais, manipulação indevida das urnas após sua inseminação, inseminação das urnas de reserva em separado, assinatura indevida de selos de autenticação, falta de disponibilização de programas aos fiscais.
Interdito proibitório contra servidores grevistas
Ação de interdito proibitório contra o sindicato e o comando de greve de servidores públicos, a fim de impedir a ocupação do prédio do órgão e a imposição de obstáculos ao seu funcionamento.
Ação popular contra universidade por suposta fraude na aquisição de imóvel por comodato
Ação popular movida contra universidade particular, por vários aspectos, inclusive em virtude de suposta simulação em contrato de comodato do imóvel onde funciona, o qual fora doado pela União para uso de entidade filantrópica.
Partido político protesta contra falta de transparência nas eleições eletrônicas
Protesto do diretório nacional de partido político contra atos da Justiça Eleitoral que cercearam o livre exercício da fiscalização do sistema eletrônico de votação e totalização nas eleições de 2002.
Ação contra telefones 0300:
Ação civil pública contra empresas administradoras de cartão de crédito que substituíram o atendimento telefônico por números gratuitos (0800) por números tarifados (0300), restringindo o direito do consumidor à informação sobre o serviço e implicando em alteração unilateral do contrato.
Contas do Legislativo: soberania do parecer do Tribunal de Contas
O parecer é no sentido de que, no julgamento das contas do Legislativo, o parecer do Tribunal de Contas é soberano e imutável, não podendo ser rejeitado pela Câmara.
Aposentadoria de trabalhador rural:
Acórdão, em consonância com recente decisão do STF, segundo o qual o tempo de serviço em atividade rural anterior à Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para efeito de contagem de tempo, mas não para efeito de carência.
Projetos de lei de reformas do Código Penal e da Lei de Execução Penal.
Código Penal- Projeto de Lei nº 3.473, de 2.000. Mensagem nº 1.107/00 – do Poder Executivo. Execução Penal- Projeto de Lei nº 5.075, de 2.001. Tendo sido apresentado à Presidência da República um segundo projeto que completa a alteração da…
O princípio da culpabilidade no Direito penal tributário.
"Um direito em que é preciso responder pelo que se é, e não somente pelo que se fez, não é um direito penal da culpabilidade." BACIGALUPO, Enrique. [1] SUMÁRIO: CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS – 1. DO ESTUDO DO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE –…
Manifesto abolicionista penal.
"A transformação contínua da produção, o abalo incessante de todo o sistema social, a insegurança e o movimento permanentes distinguem a época burguesa de todas as demais. (...) Tudo o que era sólido desmancha no ar, tudo que era sagrado…
O "bafômetro" na Lei nº 9.503/97.
Ouve-se aos quatro cantos que o trânsito mata no Brasil 40.000 pessoas por ano. Excluem-se dessa estatística alarmante os inúmeros politraumatizados, muitos dos quais aprisionados a uma cadeira de rodas pelo resto da vida. Os números assustam, porém são o…
A pessoa jurídica pobre na forma da lei e sua proteção constitucional de acesso à justiça
SUMÁRIO: I – Introdução; II - Dos direitos e garantias fundamentais e seus destinatários; III – Do acesso à justiça; IV –Da pessoa jurídica pobre na forma da lei; IV.1 – Da pessoa jurídica como sujeito de direitos e obrigações;…
Do termo inicial de contagem da prescrição qüinqüenal na repetição de indébito tributário
Desde o Império, pelo menos, a ordem jurídica brasileira consagra a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública (1). O Código Civil, de 1916, reafirmou a premissa, tradicional no direito brasileiro, da prescrição qüinqüenal das chamadas "dívidas passivas" das Fazendas Públicas....
Considerações acerca das alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 32/2001, no regime das medidas provisórias
SUMÁRIO: 1-O Presidente-Legislador e o Antigo Regime das Medidas Provisórias - 2-Vedações ao Direito de Improvisar a Lei - 2.1. O Tributo e a Lei Temporária - 2.2.Prorrogação de Medidas Provisórias - 2.3.Vedações e mais vedações - 2.4. A Vedação…
Funcionário público e crime de desobediência.
RHC. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em princípio, diante da expressiva maioria da jurisprudência, o crime de desobediência definido no art. 330 do CP só ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública, nele não…
A codificação do Direito
Sumário: 1. A Codificação do Direito. 2. Conceito de Código. 3. Os Códigos Antigos. 3.1. O Código de Hamurábi (2000 a. C.). 3.2. O Pentateuco – Legislação Mosaica. 3.3. A Lei das XII Tábuas. 3.4. O Código de Manú. 3.5.…
Crédito-prêmio do IPI:
1. INTRODUÇÃO Neste artigo será abordado o crédito-prêmio do IPI, estímulo fiscal às exportações brasileiras, cujo termo final de vigência consiste num dos grandes embates jurídicos que a União vem travando nos tribunais pátrios. Para se ter uma idéia da…
O caráter punitivo das indenizações por danos morais:
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Distinção entre os punitive damages e o caráter punitivo das indenizações por danos morais no Brasil; 3. Adequação e impositividade do caráter punitivo no sistema da responsabilidade civil do direito brasileiro ; 4. O arbitramento do…
