01/11/2002 00:00 1
Acórdão, em consonância com recente decisão do STF, segundo o qual o tempo de serviço em atividade rural anterior à Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para efeito de contagem de tempo, mas não para efeito de carência.
01/11/2002 00:00 1
Habeas corpus em favor da extensão do conceito de menor potencial ofensivo da Lei dos Juizados Especiais Federais aos Juizados dos Estados.
01/11/2002 00:00 3
O parecer é no sentido de que, no julgamento das contas do Legislativo, o parecer do Tribunal de Contas é soberano e imutável, não podendo ser rejeitado pela Câmara.
01/11/2002 00:00 1
Ação civil pública contra empresas administradoras de cartão de crédito que substituíram o atendimento telefônico por números gratuitos (0800) por números tarifados (0300), restringindo o direito do consumidor à informação sobre o serviço e implicando em alteração unilateral do contrato.
01/11/2002 00:00 1
Protesto do diretório nacional de partido político contra atos da Justiça Eleitoral que cercearam o livre exercício da fiscalização do sistema eletrônico de votação e totalização nas eleições de 2002.
01/11/2002 00:00 1
Ação popular movida contra universidade particular, por vários aspectos, inclusive em virtude de suposta simulação em contrato de comodato do imóvel onde funciona, o qual fora doado pela União para uso de entidade filantrópica.
01/11/2002 00:00 4
Parecer sobre a natureza da taxa de administração estipulada em contrato administrativo, informando sobre quais custos deve incidir.
01/11/2002 00:00 1
Ação de interdito proibitório contra o sindicato e o comando de greve de servidores públicos, a fim de impedir a ocupação do prédio do órgão e a imposição de obstáculos ao seu funcionamento.
01/11/2002 00:00 1
Reclamação eleitoral interposta por coligação na Paraíba contra o resultado das eleições de 2002, apontando diversos indícios de violação das urnas eletrônicas, tais como: divergências nas assinaturas digitais, manipulação indevida das urnas após sua inseminação, inseminação das urnas de reserva em separado, assinatura indevida de selos de autenticação, falta de disponibilização de programas aos fiscais.
01/11/2002 00:00 7
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Distinção entre os punitive damages e o caráter punitivo das indenizações por danos morais no Brasil; 3. Adequação e impositividade do caráter punitivo no sistema da responsabilidade civil do direito brasileiro ; 4. O arbitramento do…
01/11/2002 00:00 1
1. INTRODUÇÃO Neste artigo será abordado o crédito-prêmio do IPI, estímulo fiscal às exportações brasileiras, cujo termo final de vigência consiste num dos grandes embates jurídicos que a União vem travando nos tribunais pátrios. Para se ter uma idéia da…
01/11/2002 00:00 2
Sumário: 1. A Codificação do Direito. 2. Conceito de Código. 3. Os Códigos Antigos. 3.1. O Código de Hamurábi (2000 a. C.). 3.2. O Pentateuco – Legislação Mosaica. 3.3. A Lei das XII Tábuas. 3.4. O Código de Manú. 3.5.…
01/11/2002 00:00 1
RHC. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em princípio, diante da expressiva maioria da jurisprudência, o crime de desobediência definido no art. 330 do CP só ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública, nele não…
01/11/2002 00:00 1
SUMÁRIO: 1-O Presidente-Legislador e o Antigo Regime das Medidas Provisórias - 2-Vedações ao Direito de Improvisar a Lei - 2.1. O Tributo e a Lei Temporária - 2.2.Prorrogação de Medidas Provisórias - 2.3.Vedações e mais vedações - 2.4. A Vedação…
01/11/2002 00:00 1
Desde o Império, pelo menos, a ordem jurídica brasileira consagra a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública (1). O Código Civil, de 1916, reafirmou a premissa, tradicional no direito brasileiro, da prescrição qüinqüenal das chamadas "dívidas passivas" das Fazendas Públicas....
01/11/2002 00:00 1
SUMÁRIO: I – Introdução; II - Dos direitos e garantias fundamentais e seus destinatários; III – Do acesso à justiça; IV –Da pessoa jurídica pobre na forma da lei; IV.1 – Da pessoa jurídica como sujeito de direitos e obrigações;…
01/11/2002 00:00 1
Ouve-se aos quatro cantos que o trânsito mata no Brasil 40.000 pessoas por ano. Excluem-se dessa estatística alarmante os inúmeros politraumatizados, muitos dos quais aprisionados a uma cadeira de rodas pelo resto da vida. Os números assustam, porém são o…
01/11/2002 00:00 4
"A transformação contínua da produção, o abalo incessante de todo o sistema social, a insegurança e o movimento permanentes distinguem a época burguesa de todas as demais. (...) Tudo o que era sólido desmancha no ar, tudo que era sagrado…
01/11/2002 00:00 1
"Um direito em que é preciso responder pelo que se é, e não somente pelo que se fez, não é um direito penal da culpabilidade." BACIGALUPO, Enrique. [1] SUMÁRIO: CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS – 1. DO ESTUDO DO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE –…
01/11/2002 00:00 1
Código Penal- Projeto de Lei nº 3.473, de 2.000. Mensagem nº 1.107/00 – do Poder Executivo. Execução Penal- Projeto de Lei nº 5.075, de 2.001. Tendo sido apresentado à Presidência da República um segundo projeto que completa a alteração da…
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