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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Novembro de 2002

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Escolha uma data

  • Aposentadoria de trabalhador rural:

    01/11/2002 03:00Valéria da Silva Nunes 1

    Valéria da Silva Nunes

    Acórdão, em consonância com recente decisão do STF, segundo o qual o tempo de serviço em atividade rural anterior à Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para efeito de contagem de tempo, mas não para efeito de carência.

  • Crime com pena inferior a 2 anos na Justiça Estadual:

    01/11/2002 03:00Írio Dantas da Nóbrega e Nívea Dantas da Nóbrega 1

    Habeas corpus em favor da extensão do conceito de menor potencial ofensivo da Lei dos Juizados Especiais Federais aos Juizados dos Estados.

  • Contas do Legislativo: soberania do parecer do Tribunal de Contas

    01/11/2002 03:00Nelson de Medeiros Teixeira 3

    Nelson de Medeiros Teixeira

    O parecer é no sentido de que, no julgamento das contas do Legislativo, o parecer do Tribunal de Contas é soberano e imutável, não podendo ser rejeitado pela Câmara.

  • Ação contra telefones 0300:

    01/11/2002 03:00Marco Paulo Denucci Di Spirito 1

    Marco Paulo Denucci Di Spirito

    Ação civil pública contra empresas administradoras de cartão de crédito que substituíram o atendimento telefônico por números gratuitos (0800) por números tarifados (0300), restringindo o direito do consumidor à informação sobre o serviço e implicando em alteração unilateral do contrato.

  • Partido político protesta contra falta de transparência nas eleições eletrônicas

    01/11/2002 03:00Maria Aparecida Silva da Rocha Cortiz 1

    Maria Aparecida Silva da Rocha Cortiz

    Protesto do diretório nacional de partido político contra atos da Justiça Eleitoral que cercearam o livre exercício da fiscalização do sistema eletrônico de votação e totalização nas eleições de 2002.

  • Ação popular contra universidade por suposta fraude na aquisição de imóvel por comodato

    01/11/2002 03:00Uarian Ferreira da Silva 1

    Uarian Ferreira da Silva

    Ação popular movida contra universidade particular, por vários aspectos, inclusive em virtude de suposta simulação em contrato de comodato do imóvel onde funciona, o qual fora doado pela União para uso de entidade filantrópica.

  • Taxa de administração no contrato administrativo:

    01/11/2002 03:00Arthur Magno e Silva Guerra 4

    Arthur Magno e Silva Guerra

    Parecer sobre a natureza da taxa de administração estipulada em contrato administrativo, informando sobre quais custos deve incidir.

  • Interdito proibitório contra servidores grevistas

    01/11/2002 03:00Paulo Roberto de Carvalho Brum 1

    Paulo Roberto de Carvalho Brum

    Ação de interdito proibitório contra o sindicato e o comando de greve de servidores públicos, a fim de impedir a ocupação do prédio do órgão e a imposição de obstáculos ao seu funcionamento.

  • Reclamação eleitoral na Paraíba:

    01/11/2002 03:00Assis Silva, Edísio Souto e outros 1

    Reclamação eleitoral interposta por coligação na Paraíba contra o resultado das eleições de 2002, apontando diversos indícios de violação das urnas eletrônicas, tais como: divergências nas assinaturas digitais, manipulação indevida das urnas após sua inseminação, inseminação das urnas de reserva em separado, assinatura indevida de selos de autenticação, falta de disponibilização de programas aos fiscais.

  • O caráter punitivo das indenizações por danos morais:

    01/11/2002 03:00Osny Claro de Oliveira Junior 7

    Osny Claro de Oliveira Junior

    SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Distinção entre os punitive damages e o caráter punitivo das indenizações por danos morais no Brasil; 3. Adequação e impositividade do caráter punitivo no sistema da responsabilidade civil do direito brasileiro ; 4. O arbitramento do…

  • Crédito-prêmio do IPI:

    01/11/2002 03:00Fabrício da Soller 1

    Fabrício da Soller

    1. INTRODUÇÃO Neste artigo será abordado o crédito-prêmio do IPI, estímulo fiscal às exportações brasileiras, cujo termo final de vigência consiste num dos grandes embates jurídicos que a União vem travando nos tribunais pátrios. Para se ter uma idéia da…

  • A codificação do Direito

    01/11/2002 03:00Adriane Stoll de Oliveira 3

    Adriane Stoll de Oliveira

    Sumário: 1. A Codificação do Direito. 2. Conceito de Código. 3. Os Códigos Antigos. 3.1. O Código de Hamurábi (2000 a. C.). 3.2. O Pentateuco – Legislação Mosaica. 3.3. A Lei das XII Tábuas. 3.4. O Código de Manú. 3.5.…

  • Funcionário público e crime de desobediência.

    01/11/2002 03:00Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim 1

    Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim

    RHC. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em princípio, diante da expressiva maioria da jurisprudência, o crime de desobediência definido no art. 330 do CP só ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública, nele não…

  • Considerações acerca das alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 32/2001, no regime das medidas provisórias

    01/11/2002 03:00 1

    SUMÁRIO: 1-O Presidente-Legislador e o Antigo Regime das Medidas Provisórias - 2-Vedações ao Direito de Improvisar a Lei - 2.1. O Tributo e a Lei Temporária - 2.2.Prorrogação de Medidas Provisórias - 2.3.Vedações e mais vedações - 2.4. A Vedação…

  • Do termo inicial de contagem da prescrição qüinqüenal na repetição de indébito tributário

    01/11/2002 03:00Aldemario Araujo Castro 1

    Aldemario Araujo Castro

    Desde o Império, pelo menos, a ordem jurídica brasileira consagra a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública (1). O Código Civil, de 1916, reafirmou a premissa, tradicional no direito brasileiro, da prescrição qüinqüenal das chamadas "dívidas passivas" das Fazendas Públicas....

  • A pessoa jurídica pobre na forma da lei e sua proteção constitucional de acesso à justiça

    01/11/2002 03:00Ronaldo Pinheiro de Queiroz 1

    Ronaldo Pinheiro de Queiroz

    SUMÁRIO: I – Introdução; II - Dos direitos e garantias fundamentais e seus destinatários; III – Do acesso à justiça; IV –Da pessoa jurídica pobre na forma da lei; IV.1 – Da pessoa jurídica como sujeito de direitos e obrigações;…

  • O "bafômetro" na Lei nº 9.503/97.

    01/11/2002 03:00André Luís Marinho Sampaio 1

    André Luís Marinho Sampaio

    Ouve-se aos quatro cantos que o trânsito mata no Brasil 40.000 pessoas por ano. Excluem-se dessa estatística alarmante os inúmeros politraumatizados, muitos dos quais aprisionados a uma cadeira de rodas pelo resto da vida. Os números assustam, porém são o…

  • Manifesto abolicionista penal.

    01/11/2002 03:00Luciano Nascimento Silva 4

    Luciano Nascimento Silva

    "A transformação contínua da produção, o abalo incessante de todo o sistema social, a insegurança e o movimento permanentes distinguem a época burguesa de todas as demais. (...) Tudo o que era sólido desmancha no ar, tudo que era sagrado…

  • O princípio da culpabilidade no Direito penal tributário.

    01/11/2002 03:00Luciano Nascimento Silva 1

    Luciano Nascimento Silva

    "Um direito em que é preciso responder pelo que se é, e não somente pelo que se fez, não é um direito penal da culpabilidade." BACIGALUPO, Enrique. [1] SUMÁRIO: CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS – 1. DO ESTUDO DO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE –…

  • Projetos de lei de reformas do Código Penal e da Lei de Execução Penal.

    01/11/2002 03:00Luciano Nascimento Silva 1

    Luciano Nascimento Silva

    Código Penal- Projeto de Lei nº 3.473, de 2.000. Mensagem nº 1.107/00 – do Poder Executivo. Execução Penal- Projeto de Lei nº 5.075, de 2.001. Tendo sido apresentado à Presidência da República um segundo projeto que completa a alteração da…

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