Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Cautelares satisfativas?
Texto que trata da utilização da tutela cautelar como meio anômalo de obtenção da antecipação da tutela antecipatória, da aplicação da fungibilidade entre as tutelas e das conseqüências processuais da indevida invocação da cautela em lugar da antecipação Sumário: 1-…
Apontamentos sobre o regime jurídico-constitucional do Ministério Público e da Advocacia Pública.
1.Considerações Iniciais:O Ministério Público, a Advocacia Pública e Privada e a Defensoria Pública são instituições ou atividades que integram as chamadas funções essenciais à justiça, como determinou o legislador constituinte na nossa Lei Fundamental de 1988. Entretanto, disciplinados em seções…
O processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública federal
O processo administrativo disciplinar - PAD (lato sensu) abrange a sindicância administrativa e o processo administrativo disciplinar (stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.112/90. O PAD se desenvolve nas seguintes fases (Lei n.º 8.112/90, art.…
O Imposto sobre o Valor Agregado na União Européia
SUMÁRIO: União Européia: considerações gerais; O imposto sobre o valor agregado na União Européia; Origem do Imposto sobre o valor agregado; Sistema comum do imposto sobre o valor agregado na União Européia: Conclusões; Referências bibliográficas; Notas RESUMO: Pesquisa acerca do…
Enriquecimento sem causa
1.INTRODUÇÃONão há que se negar que diariamente nos defrontamos com situações onde há enriquecimento de uns em detrimento de outros. E, esses casos merecem um reparo jurídico. Para tanto, o legislador, ao elaborar o Código Civil, estabeleceu que todo aquele…
As novas regras dos EUA e o mercado de capitais no Brasil
Diante da revelação de graves erros e omissões substanciais em balanços de diversas companhias abertas, e da conseqüente perda de muitos bilhões de dólares no valor de mercado das companhias americanas negociadas em bolsa, os Estados Unidos rapidamente reagiram. Através…
O problema dos limites da prova e sua valoração no moderno estudo do Processo Civil
Sumário: 1.Colocação do problema. 2. O conceito de prova 3. O mito da verdade no processo. O mito da certeza. A probabilidade. 4. Estados Intelectuais do julgador. Destinatários da prova. Motivação. Ônus da Prova 5. Raciocínio Judicial. Valoração da Prova.…
Da possibilidade do Ministério Público aditar a queixa para incluir co-réu ou partícipe excluído pelo querelante.
Sem dúvida nenhuma, a atual ordem constitucional do país conferiu ao Ministério Público prerrogativas que ao longo dos anos vinham sendo perquiridas, sobretudo em se tratando de um Código de Processo Penal vetusto, que veio adquirindo sobrevida mercê das várias…
Da utilização de meios eletrônicos de comunicação e documentação em juízo.
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Transmissão de dados e prática de atos processuais - a lei n.º 9.800/99 - 3. Prova documental eletrônica em juízo - 4. Da certificação de autenticidade do documento eletrônico - a que veio a Medida…
Evolução histórica da proteção jurídica das águas no Brasil
SUMÁRIO:1. Introdução. 2. Momentos históricos na evolução legislativo-ambiental brasileira 2.1. Primeiro momento histórico: a fase da exploração desregrada. 2.2. Segundo momento histórico: a fase fragmentária. 2.3. Terceiro momento histórico: a fase holística. 3. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO A água,…
Direito Administrativo moderno.
1. "Mal-estar" do direito administrativo modernoO atual paradigma doutrinário do Direito Administrativo, centrado na noção de ato administrativo, vive uma manifesta situação de "mal-estar". Conforme no-lo revela manifestações doutrinárias advindas de diversos sistemas jurídicos, o Direito Administrativo de nossos dias,…
A (in)constitucionalidade da Lei Complementar nº 110/01
Resumo: A LC 110/01, que instituiu novas "contribuições sociais" e autorizou a Caixa Econômica Federal a creditar nas contas vinculadas do FGTS a restituição dos "expurgos" inflacionários de 1988 e 1989 usando os recursos do próprio fundo, tem gerado grandes…
O pagamento de acessórios nas obrigações pecuniárias bancárias.
INTRODUÇÃO: No sistema econômico e financeiro nacional, existem regras (princípios), normas (Leis Complementares e Decretos) e entidades oficiais (Ministério da Fazenda, Conselho Monetário Nacional) que disciplinam, fiscalizam e liberam a forma de execução dos negócios jurídicos, dos contratos bancários (obrigações…
O princípio da publicidade.
Já é clássica, quase bíblica a estatuição dos princípios que devem reger a administração pública, estampados no sempre citado artigo 37, caput, da nossa Constituição Federal. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (rol sedimentado com a redação dada pela Emenda...
A prescrição da pretensão punitiva nos crimes falimentares
Sumário: 1. Introdução. 2. Da prescrição, das suas causas suspensivas e interruptivas. 3. Da prescrição da pretensão punitiva nos crimes falimentares. 4. Do cabimento de habeas corpus na hipótese do não reconhecimento pelo juízo da falência da prescrição da pretensão…
Cabimento do agravo no mandado de segurança:
Texto elaborado sob a vigência da Lei nº 1.533/51, já revogada. O mandado de segurança é e sempre será assunto para colóquios, congressos e publicações jurídicas, não se vislumbrando, ao menos por enquanto, qualquer possibilidade de arrefecimento das inúmeras controvérsias…
Incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho
Sabemos que as sentenças normativas não integram definitivamente os contratos de trabalho, não por seu esta uma disposição expressa da lei, mas por assim constar na Súmula 277 do TST, "verbis": 277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.…
Defesa da concorrência e do consumidor enquanto princípios da ordem econômica no Estado Democrático de Direito.
I - TEMAS EPISTEMOLÓGICOS FUNDAMENTAIS -1. Conceito de sistema e regime econômico - Em princípio se sabe que antes de conceituar sistema e regime econômico se deve tratar da noção de sistema e regime em si. Consoante Tércio Sampaio Ferraz…
Institutos afins à desapropriação
I - NOTAS INTRODUTÓRIASSumário: 1. A evolução do conceito jurídico de propriedade; 2. A disciplina da propriedade no ordenamento constitucional brasileiro. 1. A evolução do conceito de propriedade como direito Ora exaltado como um direito fundamental, essencial à natureza humana,…