Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A ação monitória e seu cabimento contra a fazenda pública
Sumário : 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Natureza Jurídica. 4. Finalidade. 5. O Procedimento Monitório. 6. Da Aplicabilidade da Ação Monitória. 7. Origem. 8. O Procedimento Monitório no Direito Comparado. 9. A Admissibilidade da Ação Monitória contra a Fazenda Pública.…
Contrato de locação e a cláusula de bonificação em face da autonomia da vontade
Sumário: INTRODUÇÃO; 1 DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DO ALUGUEL, 1.1 Histórico, 1.2 Conceito de Locação, 1.2.1 Contrato de Locação de Imóvel Urbano, 1.3 Do Aluguel e sua Fixação; 2 A AUTONOMIA DA VONTADE, 2.1 A Autonomia da Vontade na…
Coisa julgada e a imutabilidade das decisões judiciais cíveis
Sumário: 1 - Introdução. 2 - O CPC e a ação rescisória. 3 - Conteúdo constitucional da coisa julgada. 4 – O dever do Estado de prestar a jurisdição. 5 – A injustiça da prestação jurisdicional. 6 – A Revisão…
Direito Penal brasileiro.
Sumário: 1. Introdução - 2. Algumas regras para um Direito Penal de intervenção mínima - 3. Ligeiras reflexões sobre a realidade do Direito Penal brasileiro - 4. Algumas cautelas necessárias - 5. Sobre a lei 9.099/95 - 6. Sobre a…
Breve estudo sobre o sindicato
1. DEFINIÇÃO DE SINDICATO.A definição de sindicato varia, de acordo com o tempo e as condições políticas, razão pela qual, para alguns estudiosos, o sindicato é a coalizão permanente para a luta de classe e, para outros, é o órgão…
A sociedade, a tecnologia e determinados aspectos fundamentais do direito penal para o direito da informática
Antes de tudo queremos neste momento, com toda vênia, fazer nossas as palavras do eminente Professor Roque Antônio Carrazza, que com uma longa vida de estudos e amparado por uma privilegiada inteligência, faz dele um dos homens culminantes da cultura…
Exclusão sumária do REFIS
1. A exclusão do REFIS por meio de Portarias do Comitê GestorVisando a regularização de sua situação fiscal, diversas empresas aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2.000, que…
Nova lei de tóxicos.
PreâmbuloO novo texto legal que terá sua vigência a partir do dia 27 de fevereiro – Lei 10.409/2002 e que virá a alterar disposições da Lei 6.368/76, com esta coabitando, está a lembrar BISMARK, isto em razão da pusilanimidade de…
Violência doméstica.
1. O problema da violência domésticaÉ desnecessário destacar a importância da questão da violência doméstica. É problema antigo – não se pode dizer há quanto tempo se constata sua existência, sendo provavelmente concomitante com o surgimento da própria unidade familiar.…
A função social e o princípio da boa-fé objetiva nos contratos do novo Código Civil
No dia 10 de janeiro de 2002 foi sancionada a lei nº 10.406 que instituiu o novo Código Civil Brasileiro, diploma legal que entrará em vigor em 10 de janeiro de 2003. Por certo o novo estatuto do direito privado,…
Verticalização de coligações:
As coligações partidárias para as eleições federais e estaduais de 2002 estarão submetidas àquelas que forem constituídas para a eleição presidencial por ordem do Tribunal Superior Eleitoral, que, ao regulamentar a matéria, violou, a um só tempo, a Constituição Federal…
Biodireito como liberdade científica no desenvolvimento da clonagem humana
Sumário: 1. Introdução – 2. Direito incidindo no comportamento humano – 3. Liberdade à Atividade Cientifica – 4. Manipulação da Genética Humana – 5. Inseminação Humana – 6. Aspectos Éticos e Morais da Pesquisa em Seres Humanos – 7. Clonagem...
O CADE, o BACEN e o sistema financeiro
1.Breve IntroduçãoDurante o segundo semestre do ano de 2.001, a imprensa alardeou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), esta em franca rota de colidência com o Banco Central do Brasil (BACEN), eis que os dois entes autárquicos avocavam…
A dimensão da garantia do acesso à justiça na jurisdição coletiva
É fato indubitável que o direito processual civil, em nível mundial, passou por enormes transformações até alcançar sua forma atual. Desde os primórdios da civilização organizada, até os dias atuais, os povos têm tido como preocupação constante a busca de…
A importância da parceria entre o ministério público e o terceiro setor na jurisdição coletiva
É hoje inegável o potencial de que dispõe o chamado terceiro setor para auxiliar o Ministério Público na tutela dos direitos coletivos. Por terceiro setor, entende-se a sociedade civil organizada, sendo o Estado o primeiro setor, e as empresas que…
Fraude contra credores e ação pauliana
Sumário:1. Introdução – 2. Fraude contra credores – 3. Ação pauliana: histórico – 3.1. Ação pauliana no direito romano – 4. Ação pauliana no direito contemporâneo – 5. Natureza jurídica da ação pauliana – 6. Elementos constitutivos da fraude: consilium…
Servidor castrense: Alistamento e elegibilidade eleitorais
Antes de se adentrar ao tema título deste breve ensaio, é mister trazer à baila algumas definições e conceitos elementares sobre os vocábulos que o compõem, por servidor temos duas concepções: "1. adj. Que serve; servente; pontual no serviço; obsequiador.…
Breve panorama dos contratos no setor de petróleo
"O domínio do homem sobre a natureza, a paz e a guerra, a prosperidade e a ruína das nações, os sonhos e as desilusões, as conquistas do progresso, enfim, toda a marcha da humanidade pode ser acompanhada pelo intérmino roteiro…
Pseudo-evolução do Direito Penal
Sumário: Introdução, Apresentação do Tema; Cap. I - Evolução Histórica das Idéias Penais, 1. Tempos Primitivos, 2. Período das Vinganças Ofensivas, 2.1. Fase da Vingança Privada, 2.2. Fase da Vingança Divina, 2.3. Fase da Vingança Pública, 2.3.1. Direito Romano, 2.3.2....
Princípios sociais dos contratos no CDC e no novo Código Civil
SUMÁRIO: 1. Situando o problema no âmbito do Estado social; 2. Princípios sociais dos contratos; 3. A matéria como está prevista no CDC e no novo Código Civil; 4. Princípio da função social do contrato; 5. Princípio da equivalência material;…