Defesa da concorrência: atos de concentração

Introdução A defesa da concorrência está pautada na proteção do mercado, ou seja, na busca da livre concorrência e da livre iniciativa, princípios estes constantes na ordem constitucional. A livre iniciativa visa motivar e reconhecer o direito de todos de…

Auxílio doença: período de carência e as distorções do benefício refletidas no Direito do Trabalho

RESUMOA Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 201, a cobertura dos eventos de doença pelo órgão da Previdência Social, mediante o implemento do benefício com o nomen iuris de auxílio doença. O auxílio doença é regulado pela Lei…

ISS: aspecto espacial de sua hipótese de incidência

Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo.

Controle judicial sobre as políticas públicas de saúde. Quando não é viável a aplicação da reserva do possível?

Hodiernamente, tem sido objeto de constantes discussões na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de o Poder Judiciário, através da atividade jurisdicional, exercer o controle externo sobre os atos emanados do Poder Executivo, sem perder de vista o princípio constitucional…

Mutual Legal Assistence Treaty e as informações bancárias contidas em bancos do exterior

I-INTRODUÇÃOEm decisão recente, exarada em 23/09/10 e publicada com grande destaque na mídia brasileira, noticiou-se o fato de que foi negado, pelo STJ, ao Ministério Público do Estado de São Paulo, valer-se de instrumentos jurídicos de cooperação internacional havido entre…

Coligações, partidos políticos e infidelidade partidária: Resolução do TSE nº 22.610 e as eleições proporcionais

Apesar de já contar com quase dois anos da consulta feita pelo Partido Democratas e da edição da Resolução TSE n. 22.610, de 25 de outubro de 2007, respondida e editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, ainda se defronta com situações…

Da possibilidade de emissão de parecer condicionado em processos licitatórios e ajustes administrativos

Grande é a discussão no mundo jurídico a respeito da possibilidade de aprovação, mediante cumprimento das condições constantes em parecer, de licitações, inexigibilidades, dispensas, contratos, convênios e ajustes em geral celebrados pela Administração Pública. A primeira corrente entende que, para…

A inconstitucionalidade da Emenda à Constituição nº 29/2000, que instituiu o IPTU com alíquotas seletivas

Foi instituída a possibilidade de alíquotas seletivas em razão da localização ou do uso do imóvel, bem assim de progressividade fiscal.