Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Inconstitucionalidade das multas instituídas pela Lei nº 12.249/10
A aplicação de tais multas acaba por coibir o pleno exercício de direito dos contribuintes de boa-fé, que pleiteiam o reconhecimento de seus direitos creditórios perante a Fazenda Pública.
Procurador público pode ser juiz eleitoral?
Já ouvi, mesmo entre membros das procuradorias jurídicas estatais, crítica à possibilidade de procurador público ocupar cargo de juiz no TRE (ou TSE). Críticas fundadas no entendimento de que haveria, na hipótese, cumulação de cargos indevida, contrariando dispositivo da Constituição…
O conceito de família para fins de benefícios assistenciais
A CF de 1988, em seu art. 203, inciso V, possibilita que o legislador infraconstitucional discipline a concessão do benefício de prestação continuada – BPC, respeitado o requisito de comprovação do requerente de não possuir meios de prover a própria…
Breves apontamentos sobre os direitos humanos
1. APROXIMAÇÃO LINGÜÍSTICA 1.1. Direitos HumanosÉ fato que o termo direitos humanos é um dos mais usados na cultura jurídica e política atual, fundamentalmente pelos cientistas e filósofos que estudam o homem, o Estado e o direito, como até pelos…
Mais furtos: sociedade doente necessita de ruptura
As estatísticas mostram o aumento de furtos na região da Paulista no primeiro trimestre de 2011. Violência cíclica, mas persistente. Isso gera insegurança, clamor público, discursos políticos e atenção midiática. Em seguida vêm as reformas do Código Penal, para endurecer…
Fiança: assistematicidade e inadequação no regime de concessão da liberdade provisória
Embora de reconhecido potencial acautelatório, é de se reconhecer que a fiança faz-se medida desabilitada por nosso ordenamento processual penal. Afinal, consideradas as exigências de coerência necessárias à conservação de qualquer sistema jurídico – para as quais já alertava Bobbio…
A obrigatoriedade do pregão eletrônico
Resumo: O objetivo do presente trabalho é realizar um estudo detalhado sobre a obrigatoriedade do pregão eletrônico, ou seja, qual o objeto desta novel modalidade de licitação, bem como quem está obrigado a utilizá-la. Para tanto, fruto de uma vasta…