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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 16 - Número 3001 - 19 Setembro 2011

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  • Novo Código Florestal X proibição de retrocesso

    19/09/2011 19:22Júlio César Prado de Oliveira (JC Rörschak) 2

    Júlio César Prado de Oliveira (JC Rörschak)

    Este disparate, carente de legitimidade democrática, constitui evidente retrocesso na proteção ambiental e atenta lógica, científica e juridicamente contra a preservação da qualidade ambiental para as presentes e futuras gerações.

  • Desaposentação: ilegitimidade constitucional

    19/09/2011 18:45Henrique Jorge Dantas da Cruz 2

    Henrique Jorge Dantas da Cruz

    A admissão da desaposentação no sistema previdenciário brasileiro, a par da flagrante mácula ao equilíbrio financeiro e atuarial, cria situação de instabilidade na relação jurídica de prestação previdenciária, ao retirar-lhe o caráter da definitividade.

  • Novo Código Florestal: projeto aprovado na Câmara, possíveis alterações no Senado e poder de veto presidencial

    19/09/2011 18:39Geraldo de Azevedo Maia Neto 3

    Geraldo de Azevedo Maia Neto

    As principais mudanças veiculadas pelo texto aprovado na Câmara em relação ao Código Florestal em vigor dizem respeito às Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal (RL) e Anistia.

  • Execução de título extrajudicial e os direitos do executado

    19/09/2011 17:22Jose Carlos Silva 3

    Jose Carlos Silva

    Os princípios constitucionais que compõem o instituto da execução de título extrajudicial, na nossa atual ordem processualística, dão ênfase à celeridade processual e garantia do credor ao adimplemento da dívida exequenda, discorrendo de maneira menos efetiva sobre os meios de defesa do executado.

  • A execução da pena de multa e a redação do art. 51 do Código Penal

    19/09/2011 14:11Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior 1

    Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior

    Acertada se mostra a doutrina que defende a cobrança da multa penal realizada pela Fazenda Pública no juízo fazendário, tendo por base o procedimento constante na Lei nº 6.830/80.

  • A inconstitucionalidade das leis de pequeno valor na execução contra a Fazenda Pública

    19/09/2011 13:33Nelio Rosa 4

    Nelio Rosa

    A autorização constitucional para os Estados e Municípios editar normas definidoras dos tetos para expedição de Requisição de Pequeno Valor não é licença para ampla discricionariedade das entidades federativas.

  • Adesão aos registros de preços feitos por órgãos diversos do contratante

    19/09/2011 13:07José Arteiro Vieira de Melo 1

    José Arteiro Vieira de Melo

    Considerando que há discordâncias doutrinárias acerca do tema. e que o e. TCU não vedou a “carona” de forma peremptória, constata-se que a Administração Pública tem a possibilidade de optar pela utilização do instituto criado pelo artigo 8º do Decreto n° 3.931/2001.

  • Presunção de inocência: uma terminologia adequada

    19/09/2011 12:16Eduardo Luiz Santos Cabette 4

    Eduardo Luiz Santos Cabette

    A presunção faz com que o ônus da prova se coadune com o sistema processual penal em que o acusado ou investigado nada tem que provar, cabendo ao Estado, por meio do órgão persecutor, comprovar a culpabilidade.

  • Princípio da proporcionalidade e sanções por improbidade administrativa

    19/09/2011 11:27Pedro Evandro de Vicente Rufato 1

    Pedro Evandro de Vicente Rufato

    A Lei n.º 12.120/09 positivou a construção doutrinária e jurisprudencial que firmava a possibilidade de aplicação não cumulativa das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92.

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