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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Março de 2012

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Escolha uma data

  • Transconstitucionalismo: atualidades

    31/03/2012 19:01Ricardo Diego Nunes Pereira 1

    Ricardo Diego Nunes Pereira

    As cortes internacionais trazem em seu âmago a justiciabilidade internacional dos direitos humanos e lançam as premissas do surgimento da jurisdição constitucional internacional, aplicada sem ofensa frontal e absoluta da soberania estatal.

  • Direito Ambiental e poluição sonora

    31/03/2012 18:38Waldek Fachinelli Cavalcante 4

    Waldek Fachinelli Cavalcante

    Apresentam-se os instrumentos da política urbana para o combate à poluição sonora, analisando o poder de polícia ambiental. Abordam-se a ação civil pública e popular como recursos eficazes de combate.

  • Vinculação do orçamento federal e eficiência da segurança pública

    31/03/2012 13:37Fabio Trevisan Moraes 1

    Fabio Trevisan Moraes

    Inaceitável que o Estado não aplique o percentual constitucional do orçamento com segurança pública com a alegação de que não há uma conjuntura econômica favorável, por ser a segurança um direito realizador de outros direitos fundamentais.

  • A atuação municipal na repartição da receita de arrecadação do ICMS entre o Estado e os Municípios.

    31/03/2012 13:22Ricardo Claudino Pessanha 4

    Ricardo Claudino Pessanha

    Os municípios possuem legitimidade para defender seu repasse quando é falha a atividade do Estado em fiscalizar seus contribuintes e quando da fiscalização municipal resultar comprovação da inexatidão do conteúdo das DOTs, com recolhimento a menor do ICMS.

  • Intuição e o conhecimento do Direito

    31/03/2012 12:50Mônica Tereza Mansur Linhares 2

    Mônica Tereza Mansur Linhares

    Os magistrados usam a intuição para elaborar a sentença judicial. Muitos deles têm vergonha de confessar que julgam desta forma, como se essa confissão demonstrasse uma fragilidade daquele homem julgador que precisa maravilhar-se com a imagem pretensiosa de sua própria racionalidade.

  • Sucessão tributária: teleologia e responsabilidade

    30/03/2012 20:31Allan Titonelli Nunes 4

    Allan Titonelli Nunes

    O presente artigo pretende analisar perfunctoriamente o elemento subjetivo da obrigação tributária, precipuamente a sujeição passiva prevista no art. 133, II do CTN.

  • Benefícios fiscais da Lei do Bem e empresas de biotecnologia

    30/03/2012 20:20Rubens de Andrade Neto e Roberta Piazzi Pereira 1

    A má utilização dos incentivos da Lei do Bem importa em sanções como a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e juros previstos na legislação tributária.

  • A desconsideração da personalidade jurídica na Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência).

    30/03/2012 20:06Fernando Augusto Sales 2

    Fernando Augusto Sales

    O modo como a desconsideração da personalidade jurídica está colocada na Lei 12.529/2011 representa um retrocesso. A desconsideração, no caso, deveria ser pelo simples inadimplemento da obrigação, como ocorre na Lei de Crimes Ambientais e no Código de Defesa do Consumidor.

  • Teletrabalhador e vínculo empregatício: parassubordinação e subordinação estrutural

    30/03/2012 15:40Ives Faiad Freitas 1

    Ives Faiad Freitas

    Provavelmente em razão de seu anacronismo, a lei no Brasil não prevê a figura do trabalho parassubordinado que, encontrando-se em zona turva entre o trabalho autônomo e o com vínculo empregatício, deixa trabalhadores e tomadores de serviços em insegurança, inserindo-se nesse contexto o teletrabalhador.

  • Fraudes contra licitação no Fantástico: crime impossível e gravação ambiental

    30/03/2012 11:57João Paulo Rodrigues de Castro 5

    João Paulo Rodrigues de Castro

    O vídeo mostrado no Fantástico, em que empresas oferecem propina para ganhar licitação, não serve de prova para fundamentar ação penal contra os envolvidos. E o pior: poderá implicar a impunidade dos envolvidos em fraudes futuras

  • Acidentes de trânsito provocados por animais: responsabilidade civil do Estado e de particulares

    30/03/2012 11:17Alexandre Herculano Verçosa 30

    Alexandre Herculano Verçosa

    No que concerne a acidentes de trânsito causados por animais sem dono, caberia ao Estado, em tese, a prova de que agiu diligentemente no sentido de evitar a presença do animal na pista.

  • A punição aos juízes

    30/03/2012 11:10Antonio Pessoa Cardoso 50

    Antonio Pessoa Cardoso

    A pena máxima prevista na LOMAN para a punição aos magistrados infratores, que era a demissão, não foi recepcionada pela Constituição. Há de se encontrar meios para destituir do magistrado corrupto e arbitrário a garantia da vitaliciedade.

  • Teoria da cegueira deliberada

    30/03/2012 01:10Bruno Fontenele Cabral 199

    Bruno Fontenele Cabral

    Há situações em que o agente finge não enxergar a ilicitude da procedência de bens, direitos e valores com o intuito de auferir vantagens. Comporta-se como uma avestruz, que enterra sua cabeça na terra para não tomar conhecimento da natureza ou extensão do seu ilícito praticado.

  • Processo penal do inimigo: negação da dignidade humana

    29/03/2012 19:51José Carlos Portella Jr e Marluz Lacerda Dalledone 11

    O processo penal democrático e o processo penal do inimigo são coisas bem diferentes. O problema está na tentativa de se vender um pelo outro. Contra a tendência de “relativização das garantias” (como se pudessem ser relativizadas) para a pretensa defesa da segurança pública, contrapõe-se a Constituição de 1988.

  • Poluição sonora é crime

    29/03/2012 17:01Waldek Fachinelli Cavalcante 105

    Waldek Fachinelli Cavalcante

    Não há mais polêmica sobre a tipicidade penal da causação de poluição sonora. Contudo, percebe-se certo permissionismo das autoridades públicas no trato com este tipo de infração, que acaba sendo tomada como mera contravenção.

  • Investigação policial: análise toxicológica post mortem

    29/03/2012 14:10Ettore Ferrari Júnior 3

    Ettore Ferrari Júnior

    O laudo de análise toxicológica post mortem, confeccionado pela Policia Técnica, é um forte instrumento indiciário. O policial envolvido na investigação precisa conhecer o protocolo de produção das provas, pois a preservação do local de crime e a pesquisa de campo é de responsabilidade da autoridade policial e seus agentes.

  • O direito fundamental à informação ambiental trabalhista

    29/03/2012 13:29Ives Faiad Freitas 2

    Ives Faiad Freitas

    No que concerne ao meio ambiente do trabalho, o direito à informação assume contornos peculiares, à medida que seu gozo efetivo pelos trabalhadores se mostra imprescindível para evitar a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

  • Revisão de benefícios previdenciários: prescrição e decadência

    29/03/2012 13:08Luís Rodrigues Kerbauy 2

    Luís Rodrigues Kerbauy

    Em matéria de revisão de benefícios previdenciários, por atenção à segurança jurídica, caberia ao legislador criar regras transitórias regulando a situação daqueles que tiveram o regime jurídico modificado pelas diversas alterações legislativas.

  • A cadeia de custódia e a prova pericial

    28/03/2012 22:03Ettore Ferrari Júnior 7

    Ettore Ferrari Júnior

    O modo como se encontraram os objetos na cena do crime, a manipulação e armazenagem são questionamentos a serem utilizados pela defesa, no intuito de enfraquecer as provas produzidas. Com os frequentes relatos de corrupção no serviço público, quanto maior a transparência nas perícias, melhor a confiabilidade dos julgados.

  • Responsabilidade civil no mercado imobiliário. O caso do Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, em Maceió (AL)

    28/03/2012 21:36Rafaele Monteiro Melo 1

    Rafaele Monteiro Melo

    Estudam-se a doutrina e a jurisprudência nacionais referentes à responsabilidade civil do construtor, a solidez e segurança da obra na construção civil, as quais compreendem não somente os riscos de ruína, mas também os vícios ou defeitos de construção que tornem o imóvel impróprio para o uso a que se destina.

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