Cooperativas de trabalho: aspectos jurídicos atuais

A fim de dar segurança jurídica à sociedade, é imprescindível a aprovação de uma legislação coibindo, de forma definitiva, a existência de cooperativas de trabalho meramente intermediadoras de mão de obra, que só prejuízos causam a todos.

Dados Abertos Governamentais: democracia na era da Internet

Cidadãos e organizações ao redor do mundo vêm se articulando no debate sobre Dados Abertos Governamentais - informações públicas livres para qualquer pessoa acessar, analisar e reutilizar, com qualquer finalidade.

Proibição de vestes islâmicas na França: proteção contra terrorismo ou atentado à liberdade individual?

A França, historicamente conhecida por seus avanços no campo das liberdades individuais, demonstra um claro retrocesso no ato de proibir o uso da burca em público.

ICMS ecológico no Maranhão

O ICMS ecológico é instrumento de política ambiental que não representa nova forma de exação tributária, haja vista ser o mesmo oriundo dos recursos já existentes em função da arrecadação do ICMS. Trata-se apenas de uma forma diferente de distribuição.

Interesse processual: sua origem no Direito português

Desde as Ordenações Filipinas, já existia no Direito Português um pré-entendimento, embora dissociado do contexto do interesse processual, apologista da ideia de que os tribunais só devem conhecer as acções que se reputem necessárias.

Medidas cautelares, obtenção transnacional de provas e auxílio direto

O projeto do novo CPC dispôs que, quando a obtenção de prova não decorrer de cumprimento de decisão de autoridade estrangeira e puder ser submetida à autoridade judiciária brasileira, o pedido seguirá o procedimento de auxílio direto, sem a intervenção de tribunais superiores ou vias diplomáticas.

Abuso de autoridade na apreensão de veículo antes do devido processo legal administrativo

O flagrante de indivíduo que dirige sem habilitação não conta com previsão legal para imediata medida administrativa de retenção ou remoção do veículo. O CTB prevê a pena de apreensão, que, em tese, só poderia ser imposta ao fim de processo administrativo.

Superendividamento do consumidor: projeto de lei em Santa Catarina

Apresenta-se o tratamento dado ao superendividamento em diversos países e em alguns estados brasileiros, desenvolvendo uma proposta a ser implementada em Santa Catarina.