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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 17 - Número 3232 - 07 Maio 2012
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  • Processo Penal Militar: redigindo uma denúncia

    07/05/2012 20:55Luciano Moreira Gorrilhas 1

    Luciano Moreira Gorrilhas

    Apresentam-se os principais fundamentos que devem nortear uma denúncia no processo penal militar, a fim de que essa peça processual penal não venha a ser considerada inepta pelo judiciário.

  • Interesse de agir nas ações coletivas sobre direitos individuais homogêneos

    07/05/2012 19:58Bruno Molina Meles e Eduardo Queiroz Nobre 1

    Analisa-se a legitimidade ativa e o interesse de agir do Ministério Público nas ações coletivas que versam sobre direitos individuais homogêneos.

  • Defesa da concorrência: responsabilidade penal da pessoa jurídica por infração à ordem econômica

    07/05/2012 19:22Fernando Augusto Sales 2

    Fernando Augusto Sales

    A Lei nº 12.529/2011, ao estabelecer a responsabilização da pessoa jurídica pelos atos de infração à ordem econômica e estipular penas próprias para ela, não faz nada mais do que cumprir o quanto determinado na própria Constituição.

  • Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

    07/05/2012 19:01Cristovão Donizetti Heffner 1

    Cristovão Donizetti Heffner

    Analisa-se a Lei nº 12.506/11, que trouxe alterações no cálculo do período de aviso prévio, conforme o tempo de vínculo contratual do empregado.

  • Traficocídio, um novo tipo de crime que aterroriza

    07/05/2012 18:46André Luís Alves de Melo 3

    André Luís Alves de Melo

    Mais da metade das mortes violentas decorrem de cobrança de dívidas oriundas de drogas. Estes crimes continuam sendo julgados pelo júri como se fossem homicídios, mas na verdade são crimes oriundos do tráfico de drogas e deveriam ser julgados pelo juiz singular.

  • Abandono afetivo: dever objetivo de cuidar dos filhos

    07/05/2012 18:31Regina Beatriz Tavares da Silva 6

    Regina Beatriz Tavares da Silva

    A falta de amor, como sentimento, portanto, não pode gerar indenização. Mas o dever do pai e da mãe de ter o filho em sua companhia e educá-lo, de natureza objetiva, está previsto no Código Civil.

  • Polícia judiciária e investigação pelo Ministério Público

    07/05/2012 15:25Lincoln Nolasco 1

    Lincoln Nolasco

    Apresenta-se breve análise dos argumentos favoráveis e desfavoráveis à possibilidade de investigação criminal pelo Ministério Público.

  • Tempo de espera em fila de banco e direito a indenização

    07/05/2012 14:36Marcos Antonio Maciel Saraiva 7

    Marcos Antonio Maciel Saraiva

    O artigo analisa o direito de indenização em decorrência do tempo de espera em filas de banco, ressaltando que o magistrado deve analisar se o tempo de espera ultrapassou os limites do razoável, se não havia outros meios menos onerosos postos à disposição do consumidor para concluir a transação, ou a ocorrência de situações excepcionais.

  • Acesso à justiça e devido processo legal

    07/05/2012 14:26José Nilton Nascimento Neves 1

    José Nilton Nascimento Neves

    A prestação judicial deve ser analisada à luz da organização de toda a sociedade, considerando todos os aspectos da produção e distribuição das riquezas, de tal forma que esse processo não seja controlado somente por minorias, as quais a conduzirão segundo seu próprio interesse.

  • Tradutor técnico: enquadramento como microempreendedor individual

    07/05/2012 14:20Ernesta Perri Ganzo Fernandez 37

    Ernesta Perri Ganzo Fernandez

    Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.

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