Indenização por desapropriação com valor injusto: o que fazer?

Os proprietários de imóveis não devem ficar inertes diante de prejuízos causados pela conduta da Administração. Como exemplo, cita-se o anúncio precoce de obra que exija desapropriação. A notícia, por si só, causa desvalorização do bem, cuja indenização tenderá a ser irrisória.

Progressividade fiscal de imposto de natureza real

Não se sabe quando e como surgiu a estranha tese de que o ITBI não pode ser progressivo por não ter amparo constitucional, como tem o IPTU (art. 182, § 4º, II da CF). Há duplo equívoco nessa argumentação.

Rescisão de contrato de compra de imóvel: direitos do devedor

O compromissário comprador, mesmo inadimplente, é possuidor de direitos que possibilitam a diminuição de prejuízos quanto à devolução do valor já pago.

Homologação parcial do concurso e aproveitamento de excedentes

Quando se tratar de concurso sem etapa de curso de formação a homologação deve ser total. Nos concursos que possuem curso de formação como etapa própria do concurso, é possível a homologação parcial.

ICMS na energia elétrica: redução pela demanda contratada e não utilizada

Os setores supermercadista e industrial, por exemplo, podem se beneficiar da redução da base de cálculo do ICMS por contratarem reserva de potência de energia elétrica maior do que a efetivamente consumida.

Nova lei das cooperativas de trabalho

A Lei n. 12.690/2012 cria, enfim, um marco jurídico sólido para o funcionamento do verdadeiro cooperativismo de trabalho, constituindo-se em uma valiosa ferramenta para diferenciar as verdadeiras cooperativas das fraude-cooperativas.

PEC das domésticas: empregadores hipossuficientes

Os empregadores domésticos que auferem até certa renda deveriam pagar determinadas verbas aos seus empregados domésticos como horas extras e adicional noturno em percentual inferior. O restante deveria ser custeado pelo Estado, de forma indireta.

Emenda do empregado doméstico: considerações

Empregadores irresponsáveis continuarão ou passarão a manter o empregado na informalidade. Como consequência, veremos daqui alguns dias inúmeras reclamações movidas pelos domésticos e milhares de patrões indo à insolvência.

STF, CNJ e resolução sobre casamento civil homossexual

A Resolução n.º 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça apresenta-se, inconstitucionalmente, como um regulamento de substituição de leis ou mesmo como um regulamento de alteração de leis, invadindo, assim, a esfera de competência do Poder Legislativo.