14/06/2013 19:58 1
O ENEM, como processo seletivo que é, referido por alguns juízes como verdadeiro concurso público, deve obediência à Constituição Federal e à Lei Federal nº 9.784/99, que, tratando do processo administrativo federal, assegura a todos o direito ao recurso administrativo.
14/06/2013 19:22 6
A inversão do ônus da prova deve ser decretada na fase de instrução, quando o juiz reconhecer vulnerabilidade do consumidor.
14/06/2013 18:35 3
A criação de mais um novo procedimento, dentro do próprio recurso de apelação, para requerer seu efeito suspensivo, bastando simples protocolo de petição junto ao Tribunal de Justiça, revela-se medida contrária aos anseios de celeridade.
14/06/2013 18:35 1
Analisa-se o debate no STF sobre a posição, em nosso ordenamento jurídico, de tratado internacional que versa sobre os direitos humanos.
14/06/2013 18:04 2
Através da análise do caso concreto à luz das teorias de Max Weber, Pierre Bourdieu e Niklas Luhmann, conclui-se que o ativismo judicial é uma característica própria do Judiciário, embora o termo seja de criação recente.
14/06/2013 12:56 4
A compreensão do cérebro e sua utilização correta é fundamental para enfrentar os desafios dos concursos públicos.
14/06/2013 12:03 6
O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, tampouco se aplica de forma subordinada ou mesmo subsidiária. Sua natureza é complementar.
14/06/2013 11:35 3
O filho concebido artificialmente de forma homóloga post mortem deve ser considerado herdeiro legítimo, em igualdade de condições com os demais de sua classe, devendo pleitear sua parte na herança no prazo de dez anos contados do momento de abertura da sucessão.
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