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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 19 - Número 3841 - 06 Janeiro 2014
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  • Concurso público e lista de portadores de necessidades especiais (PNEs)

    06/01/2014 19:07João Gaspar Rodrigues 8

    João Gaspar Rodrigues

    No atual contexto social, o indivíduo com limitações, com amparo na Constituição Federal e na carga principiológica que rege o ambiente democrático, não pode ser exposto à estigmatização por conta de sua condição especial.

  • Guardas municipais não podem aplicar multas de trânsito

    06/01/2014 18:41Roberto Flávio Cavalcanti 80

    Roberto Flávio Cavalcanti

    Muito embora o STF ainda não tenha pacificado a questão da fiscalização do trânsito por parte das guardas municipais, esta possibilidade vem sendo diuturnamente afastada pelos tribunais pátrios.

  • Descriminantes putativas

    06/01/2014 17:55Rogério Tadeu Romano 3

    Rogério Tadeu Romano

    O projeto do novo Código Penal filia-se à teoria extremada da culpabilidade. Inova ao proclamar que o erro do tipo permissivo (que não mais poderá ostentar esse nome), não exclui a punição pelo delito doloso, e submete-se às regras do erro de proibição, excluindo-se, se inevitável, a culpabilidade.

  • Legitimidade da União nos processos sobre direitos de comunidades quilombolas

    06/01/2014 16:24Victor Riccely Lins Santos 3

    Victor Riccely Lins Santos

    Mesmo quando as áreas ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas não pertençam à União, esta possui interesse processual para intervir em feitos que discutam sua proteção.

  • Mutação constitucional informal e a abstrativização do controle concreto de constitucionalidade

    06/01/2014 15:32Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira 7

    Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira

    Após a EC 45/04, o debate sobre a abstativização do controle difuso acabou diminuindo, justamente porque surgiu um novo instituto ao STF que acaba surtindo os mesmos efeitos: a Súmula Vinculante.

  • Fundamentação do indiciamento segundo o STF

    06/01/2014 14:50Rômulo de Andrade Moreira 5

    Rômulo de Andrade Moreira

    O indiciamento deverá ser devidamente fundamentado, tal como a obrigação que têm os magistrados e membros do Ministério Público de fundamentarem, respectivamente, as suas decisões e pronunciamentos, sob pena de a peça informativa retornar à Delegacia.

  • Equivocadas razões do aumento do IPTU

    06/01/2014 13:45Kiyoshi Harada 5

    Kiyoshi Harada

    Valorização de imóveis não implica, por si só, aumento de despesas a cargo do Poder Público municipal; não há uma relação de causa e efeito que justifique a majoração do IPTU em função desse fator.

  • Para que serve a filosofia do direito?

    06/01/2014 12:37João Batista do Rêgo Júnior 20

    João Batista do Rêgo Júnior

    A disciplina filosofia do direito apresenta-se como capaz de oferecer um espaço de estimulo ao pensamento e a atividade crítica que farão diferença em nossa sociedade.

  • Usina Hidrelétrica de Belo Monte: olhar jurídico

    06/01/2014 10:10Gabriela Pinheiro de Sousa 6

    Gabriela Pinheiro de Sousa

    A construção da usina hidrelétrica Belo Monte possui grande viabilidade no que tange ao desenvolvimento do Brasil, no entanto muitos aspectos que se sobressaem diante da obra devem ser analisados com extrema cautela.

  • Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa uma decorrência de seu enfoque principiológico

    06/01/2014 09:05Lais Vieira Cardoso 6

    Lais Vieira Cardoso

    A Lei de Improbidade Administrativa é lei especial, com procedimentos e regras próprias, compatíveis com o Estado Democrático de Direito, que possuem autonomia em relação às demais esferas de atuação jurídica.

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