Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Restrições contratuais à penhora de quotas societárias pela repristinação da atual posição do STJ
A proteção processual ao ato de declaração de vontade de quotistas nada mais é que um prestígio à livre iniciativa, preservando-se as liberdades de associação e contrato constitucionalmente asseguradas.
Relativização da coisa julgada no processo civil em face da sentença fundada em norma inconstitucional
A decisão judicial de que já não caiba recurso é imutável e indiscutível, passando a ser revestida pelo princípio constitucional da coisa julgada e da segurança jurídica. Contudo, é possível relativizar a coisa julgada, quando esta for inconstitucional.
Legitimidade do contribuinte de fato na repetição do indébito de tributos indiretos
A presente pesquisa visa lançar uma luz no aceso debate doutrinário e jurisprudencial instaurado acerca da possibilidade de o contribuinte de fato pleitear a repetição do indébito tributário, no contexto legal dos ditos tributos indiretos.
O papel do Direito na proteção das minorias
O presente artigo trata sobre o tema das mazelas sociais que oprimem os grupos hipossuficientes, analisando as consequências sociais desses abusos, bem como a atuação do Direito na solução dessas questões.
Multiplicidade de qualificadoras e dosimetria da pena
Quando se reconhece a presença de mais de uma qualificadora em determinado crime, uma será escolhida para qualificá-lo e as outras, necessariamente, deverão ingressar como circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na fixação da pena-base.
A mão invisível e a nova Lei dos Portos (Lei nº 12.815/13)
A medida provisória ou MP 595/2012, chamada de novo marco regulatório dos portos, já votada pelo congresso e transformada em lei (12.815/13) trouxe grande rebuliço no meio empresarial e sindicatos portuários. É que ela mexe no cerne que eles...
Tutela antecipada: liminares no caso dos “rolezinhos”
Os direitos e garantias fundamentais preconizados, principalmente, no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, destinam-se indiscriminadamente a todos os seres humanos.
Conferências I e V de "A verdade e as formas jurídicas" de Michel Foucault
O artigo procura trazer alguns aspectos trabalhados por Michel Foucault em sua obra "A verdade e as formas jurídicas", em especial aquelas trazidas nas conferências I e V
Imunidade de execução dos Estados estrangeiros
É necessário repensar os meios de se efetivarem os direitos fundamentais, com a instituição de alternativas à imunidade de execução, de forma que sejam preservadas tanto a soberania estatal como a dignidade da pessoa humana.