Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Medida de segurança no Direito Penal
O conceito de loucura é filho do seu próprio tempo, variando de acordo com as idiossincrasias de cada sociedade.
Celular corporativo, sobreaviso e o TST
Não basta o empregado ter um aparelho celular ou qualquer outro instrumento telemático corporativo para se caracterizar o sobreaviso, é preciso que este empregado tenha o seu direito de locomoção atingido pela real expectativa de ser acionado pela empresa.
Franchising X Código do Consumidor
A Lei de Franquia (Lei nº 8.955/1994), apesar de conceituar em termos gerais o instituto de franquia empresarial e tratar da Circular de Oferta de Franquia (COF), não traz em seu texto regras que enfrentem de maneira detalhada o contrato de franchising.
Produtos com defeito e indenização: Brasil e Portugal
O presente trabalho visa a demonstrar as diferenças existentes entre os sistemas português e brasileiro de responsabilização do produtor por danos causados por produtos defeitos.
Imposto de Renda e veto à correção da tabela
O veto presidencial à correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, por ocasião da Lei nº 13.097/2015, confirma o recorrente descaso do Governo Federal com o sobreprincípio da Justiça Tributária.
Amianto: STF decidirá disputa disfarçada de luta
A ideia de concorrentes dos fabricantes de amianto é incentivar a cultura do medo, com base em interesses meramente mercadológicos, para que ele seja substituído por outras fibras alternativas inviáveis.
Fim da reeleição e fim do político profissional: PEC 50/2015
As duas ideias centrais do nosso movimento (fim da reeleição no executivo e fim do político profissional no legislativo) acabam de receber o apoio de vários senadores. São auspiciosas, embora demandem ajustes e discussões, as novas PECs nesse sentido.
MP 664: pensão por morte, carência e a falta da regra de transição
A nova legislação, ao instituir prazo de carência para a pensão por morte, prevendo o mínimo de 24 contribuições mensais, cometeu uma inquestionável excrescência, dentre outras, ao deixar de estipular uma regra de transição.