Crime de casa de prostituição e o princípio da adequação social

Fazemos a análise do crime do artigo 229 do Código Penal à luz da principiologia constitucional, notadamente, a adequação social e a intervenção mínima.

Cobrança de condomínio antes da entrega do imóvel

O condomínio foi instalado e o comprador já recebeu o boleto da taxa condominial mesmo sem ter recebido as chaves? Conheça mais sobre o direito de quem adquire um imóvel e passa por essa situação.

República dos delatores (mas falta a lei do Whistleblower)

Nos EUA, quem denuncia uma irregularidade ao órgão encarregado de apurar crimes de corrupção nas empresas pode receber recompensa de até 30% do valor da multa. É uma forma de suavizar as consequências da deduragem.

Crime hediondo e indulto natalino

Discute-se acerca da questão do indulto e da graça com relação ao crime hediondo. O indulto natalino quanto a tais crimes é inconstitucional?

Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil

Com a nova lei, a pessoa com deficiência não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz.

Estupro de vulnerável menor de 14 anos: presunção absoluta ou relativa?

O presente artigo estuda a possibilidade de relativização da vulnerabilidade sexual no crime previsto no art. 217-A do CP