Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Cobrança de condomínio antes da entrega do imóvel
Por
Ivan Mercadante Boscardin
Destacado em 30 de Julho de 2015 às 13:24
O condomínio foi instalado e o comprador já recebeu o boleto da taxa condominial mesmo sem ter recebido as chaves? Conheça mais sobre o direito de quem adquire um imóvel e passa por essa situação.
República dos delatores (mas falta a lei do Whistleblower)
Por
Luiz Flávio Gomes
Destacado em 30 de Julho de 2015 às 11:27
Nos EUA, quem denuncia uma irregularidade ao órgão encarregado de apurar crimes de corrupção nas empresas pode receber recompensa de até 30% do valor da multa. É uma forma de suavizar as consequências da deduragem.
Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil
Por
Pablo Stolze Gagliano
Destacado em 30 de Julho de 2015 às 09:35
Com a nova lei, a pessoa com deficiência não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz.