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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 20 - Número 4411 - 30 Julho 2015
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  • Crime de casa de prostituição e o princípio da adequação social

    30/07/2015 17:28Cleber Couto 3

    Cleber Couto

    Fazemos a análise do crime do artigo 229 do Código Penal à luz da principiologia constitucional, notadamente, a adequação social e a intervenção mínima.

  • Cobrança de condomínio antes da entrega do imóvel

    30/07/2015 16:24Ivan Mercadante Boscardin 18

    Ivan Mercadante Boscardin

    O condomínio foi instalado e o comprador já recebeu o boleto da taxa condominial mesmo sem ter recebido as chaves? Conheça mais sobre o direito de quem adquire um imóvel e passa por essa situação.

  • República dos delatores (mas falta a lei do Whistleblower)

    30/07/2015 14:27Luiz Flávio Gomes 5

    Luiz Flávio Gomes

    Nos EUA, quem denuncia uma irregularidade ao órgão encarregado de apurar crimes de corrupção nas empresas pode receber recompensa de até 30% do valor da multa. É uma forma de suavizar as consequências da deduragem.

  • Crime hediondo e indulto natalino

    30/07/2015 13:10Rogério Tadeu Romano 2

    Rogério Tadeu Romano

    Discute-se acerca da questão do indulto e da graça com relação ao crime hediondo. O indulto natalino quanto a tais crimes é inconstitucional?

  • Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil

    30/07/2015 12:35Pablo Stolze Gagliano 103

    Pablo Stolze Gagliano

    Com a nova lei, a pessoa com deficiência não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz.

  • Estupro de vulnerável menor de 14 anos: presunção absoluta ou relativa?

    30/07/2015 12:26Cleber Couto 45

    Cleber Couto

    O presente artigo estuda a possibilidade de relativização da vulnerabilidade sexual no crime previsto no art. 217-A do CP

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