Crime de casa de prostituição e o princípio da adequação social
30/07/2015 17:28 3
Fazemos a análise do crime do artigo 229 do Código Penal à luz da principiologia constitucional, notadamente, a adequação social e a intervenção mínima.
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Cobrança de condomínio antes da entrega do imóvel
30/07/2015 16:24 18
O condomínio foi instalado e o comprador já recebeu o boleto da taxa condominial mesmo sem ter recebido as chaves? Conheça mais sobre o direito de quem adquire um imóvel e passa por essa situação.
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República dos delatores (mas falta a lei do Whistleblower)
30/07/2015 14:27 5
Nos EUA, quem denuncia uma irregularidade ao órgão encarregado de apurar crimes de corrupção nas empresas pode receber recompensa de até 30% do valor da multa. É uma forma de suavizar as consequências da deduragem.
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Crime hediondo e indulto natalino
30/07/2015 13:10 2
Discute-se acerca da questão do indulto e da graça com relação ao crime hediondo. O indulto natalino quanto a tais crimes é inconstitucional?
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Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil
30/07/2015 12:35 103
Com a nova lei, a pessoa com deficiência não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz.
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Estupro de vulnerável menor de 14 anos: presunção absoluta ou relativa?
30/07/2015 12:26 45
O presente artigo estuda a possibilidade de relativização da vulnerabilidade sexual no crime previsto no art. 217-A do CP
