Revista de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
ISSN 1518-4862Demanda contratada de potência elétrica.
Nas contas de energia residenciais, estão embutidos os custos com demanda e sobre eles pagamos o ICMS. Não teria sentido admitir que os consumidores de grande porte não paguem ICMS sobre a parcela de demanda.
As bonificações em mercadorias e o ICMS
O presente ensaio originou-se da resposta à dúvida de um cliente, quanto ao tratamento tributário a ser dado às bonificações em mercadorias. Como é sabido por todos, nos meios mercantis, as bonificações em mercadorias são uma espécie de prêmio ou…
Manutenção e utilização dos créditos de ICMS nas operações de remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus.
1- Introdução:Os Estados da Federação têm relutado em aceitar que empresas contribuintes de ICMS procedam à manutenção e utilização irrestrita de créditos de ICMS pela entrada em relação a mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Essas operações são isentas…
Substituição tributária, não cumulatividade e pagamentos fracionados
O princípio da não cumulatividade tem sido enfocado como se fosse vinculado de modo necessário, condicionado, aos casos de múltiplos pagamentos. Alguns doutrinadores o têm confundido com o esquema de pagamentos fracionados em função de cada transferência de propriedade, ocorrente…
O ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.
Introdução Em abril de 2004, escrevi sobre a importação de bens para uso próprio por pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, defendendo que a Emenda Constitucional n.º 33, de 11 de dezembro de 2001 (EC n.º 33/2001), não…
O ICMS nas operações de arrendamento mercantil (leasing) e o atual posicionamento dos tribunais superiores
Considerações iniciaisConsoante noticiado em 24/04/2006, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em face de posicionamento recentemente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, levar à apreciação da Primeira Seção questionamento sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…
Entidades médico hospitalares.
Quando o CTN adotou o ideal de tributação sem imposições cumulativas via incidência sobre o valor agregado, surgiram em paralelo o ICM e o ISS. As vendas ou as transações com mercadorias ponderáveis situaram-se no campo de multifásica incidência indireta…
ICMS. Lei Kandir.
A Lei Kandir promoveu a exoneração do ICMS nas operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. A EC nº 42/03 veio constitucionalizar essa exoneação tributária (art. 155, § 2º, X,…
Quebras na TVA.
As saídas de mercadorias, como consequência de procedimentos "voluntários" e normais como aqueles de vendas, de transferências entre matriz, filiais, depósitos etc. recebem tratamento tributário também rotineiro. O enfoque necessário é sobre as "saídas involuntárias", ocorrentes com EVA nulo e…
A guerra fiscal que não interessa a ninguém
O ano de 2004 foi positivo para o Estado de São Paulo, que comemorou o crescimento da economia e com ela o crescimento da arrecadação do ICMS, seu principal imposto, que responde por 2/3 da receita líquida de São Paulo.…
O ICMS e a demanda reservada de energia elétrica
A instabilidade no fornecimento de eletricidade motiva contratos preventivos entre companhias energéticas e empresas de outros tipos. A cautela extrapolante à rotina, objetiva ao virtual acréscimo de carga reservada, cujos valores ou preços, mesmo diferenciados, concretizados, sofrem exigências fiscais relativas…
Serviços de transporte internacional: emendas e eufemismos tributários
No campo do ICMS, circulação, operação relativa à circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte, saída, toma de serviços, transação comercial etc. principalmente quanto ao fato gerador e à base de cálculo, tornam-se simples eufemismos. O imposto, mesmo com...
Créditos fiscais.
No sistema de TVA (IVA, IVV, IPI etc.) no caso específico do ICMS, uma eventual excedência de créditos sobre débitos fiscais pode ser aquela de apuração coletiva, englobada e periódica resultante em um saldo fiscal credor relativo. Ou pode ser…
Ativo imobilizado: créditos fiscais não estornáveis
O Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), ideal por vir, o ICM já experimentado e o atual ICMS, imposto em constante e cansativa adaptação, têm em comum algo mais que o simples princípio da não cumulatividade, muito citado, mas, paradoxalmente...
Importação de bens do exterior, através de contrato de arrendamento mercantil.
Sumário: 1.Introdução; 2. Regra Matriz de Incidência do ICMS; 2.1. Critério Material da Regra Matriz de Incidência do ICMS; 2.1.1. Vocábulo "Operação"; 2.1.2. Vocábulo "Circulação"; 2.1.3. Conclusão sobre o critério material da Regra-Matriz de incidência do ICMS; 3. O Contrato de…
Reflexões sobre o direito à manutenção e à utilização dos créditos do ICMS nas saídas isentas para a Zona Franca de Manaus
SUMÁRIO: 1. Considerações Preliminares 2. A Regra Constitucional de Estorno dos Créditos nas Saídas Isentas 3. O Convênio nº 65/88 e a Isenção nas Remessas para a Zona Franca de Manaus 4. O Convênio nº 06/90 e a Ação Direta…
Reflexos jurídicos do Protocolo nº 30/05 do CONFAZ
A falta de repasse de verbas da União aos Estados, a título de ressarcimento de perdas pela utilização de créditos de ICMS decorrentes da desoneração das exportações, previstos na Lei Kandir, levou o CONFAZ a tomar uma decisão extrema: suspender…
Fato gerador do ICMS e o leasing
Motivado pela recente decisão do STF sobre incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil, quando o arrendante é situado no exterior, enfocaremos em, apertada síntese, a questão do instrumento normativo competente para definir o fato gerador da obrigação tributária,…
Bitributação constitucionalizada pelo STF.
No começo do mês (01/09/2005), o site do STF publicou a notícia de que a Excelsa Corte decidiu, no RE 206.069/SP, pela legitimidade da incidência de ICMS sobre as importações de bens do exterior sob o regime do leasing (arrendamento…
