Revista de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
ISSN 1518-4862Repetição do indébito de ICMS pelas entidades médico-hospitalares na importação de bens
1. INTRODUÇÃO.As pessoas jurídicas que se dedicam a prestação de serviços médico-hospitalares, em razão das suas atividades sociais, são contribuintes do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal. Em sendo assim, não se incluem, em tese,…
Responsabilidade pelo pagamento de ICMS pelo comprador inidôneo, substituto tributário
A questão tratada neste artigo refere-se à responsabilidade pelo pagamento de ICMS decorrente da venda de mercadoria a uma pessoa inidônea que tenha o encargo de recolher o tributo, sendo portanto substituta tributária. Esse assunto foi tratado no Recurso Especial…
Substituição tributária progressiva na esfera do ICMS:
Sumário geral: Parte I - Norma Jurídica, Fato Jurídico e os Planos do Mundo Jurídico. Parte II - Substituição Tributária Progressiva na Esfera do ICMS: a busca de um modelo dogmático à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores PARTE I:…
Sobre a redução da base de cálculo e a hipótese de isenção parcial:
Sumário:1. Considerações Preliminares. 2. Da Jurisprudência do STF. 3. Dos Conceitos Tributários Fundamentais. 4. Da Não-Incidência, Imunidade, Isenção e Redução da Base de Cálculo. 5. Da Isenção "Parcial" – Interpretação "Absurda". 6. Do Princípio da Não-Cumulatividade. 7. Conclusões. 8. Referencial…
O ICMS na admissão temporária
A Admissão Temporária é o regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo determinado com suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação, ou com pagamento proporcional ao tempo de permanência no...
Inconstitucionalidade das restrições ao reconhecimento do direito ao crédito do ICMS/RJ nas operações anteriores às de exportação
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decretou e o Governador em exercício, Luiz Paulo Fernandez Conde sancionou, em 28 de dezembro de 2004, a Lei n.º 4.482, publicada no D.O.E.R.J no dia 29 de dezembro de 2004.…
ICMS: crédito de entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente.
I. INTRODUÇÃOHá semanas atrás, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL indeferiu medida liminar na ADI nº 2325, ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, na parte em que se buscava a suspensão de dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 (Lei…
A não-incidência do ICMS sobre os serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior
1. INTRODUÇÃO. O legislador complementar, visando dar maior competitividade aos produtos brasileiros destinados ao mercado internacional e atendendo aos objetivos da política governamental de incentivo às exportações, através da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, artigo…
O início da contagem do prazo decadencial nas operações sujeitas ao ICMS
Apesar da vasta doutrina acerca da contagem do prazo decadencial nas operações sujeitas ao ICMS, a questão ainda merece uma análise mais acurada, máxime quando nos reportamos ao início da contagem do prazo para decadência. Assim, é cediço que o…
O levantamento financeiro para fins de aferição do ICMS e seus aspectos intrínsecos na seara tributária
Nos dias atuais, a fiscalização estadual se utiliza de diversos tipos de levantamentos com a finalidade precípua de aferir a regularidade do recolhimento do ICMS nas empresas comerciais, e dentre os mais utilizados encontramos o levantamento financeiro, o qual deve…
A regra matriz do ICMS e a transferência de mercadorias entre estabelecimentos sem transferência de titularidade
A Regra-Matriz do imposto relativo Circulação de Mercadorias e Serviços tem sua fundamentação na Constituição Federal de 1988: Artigo 155 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre: II – operações relativas à circulação de mercadorias e…
A sujeição passiva das empresas prestadoras de serviços inscritas no cadastro de contribuinte do ICMS
Várias questões relacionadas ao ICMS nos afligem diariamente, pois várias delas, apesar da vasta doutrina existente, suscitam a necessidade de serem analisadas, com o intuito de se corrigirem as distorções e se aplicar a tão almejada justiça fiscal. No caso…
Sujeito passivo e substituição tributária progressiva
Na seara jurídica, a tônica, todos sabem, é a dissensão, isto é, não raras vezes, a unanimidade passa ao largo e as divergências, neste contexto, sobrepairam. É de boa nota ressaltar, que os confrontos de idéias são, na verdade, salutares…
Substituição tributária e devolução da quantia paga. Uma abordagem didática
Sumário:1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO DECORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO; 2. ASPECTOS E CRITÉRIOS DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO; 3. O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; 4. O ICMS E A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE; 5. PRESUNÇÃO ABSOLUTA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA; 6.…
O ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.
As importações para uso próprio por pessoas não contribuintes habituais do ICMS não estão sujeitas ao imposto estadual.
Nota fiscal calçada.
A cada dia surgem várias questões acerca dos procedimentos que cercam o universo fiscal tributário, onde necessário se faz esposarmos nosso entendimento doutrinário com o objetivo precípuo de tentar deslindar várias questões que ainda permanecem na seara da incerteza, levando…
O aspecto valorativo do ICMS e a cidadania fiscal
A cidadania é um processo em constante desenvolvimento em uma sociedade, e se aperfeiçoa à medida que o seu povo vai sendo educado e aprende a conhecer e exercitar direitos e obrigações. A cidadania não se esgota no exercício do...
Despesas aduaneiras na base de cálculo do ICMS
Neste trabalho, pretendemos ocupar-nos do exame exegético da incidência do ICMS sobre as importações de mercadorias, máxime, no que se refere à base de cálculo, haja vista que a análise e a compreensão do problema deve ser cuidadosa, posto que,…
Redução de base de cálculo. Estorno de crédito proporcional.
Apesar da incessante elaboração normativa e jurisprudencial acerca do ICMS, muitas questões ainda merecem uma análise, máxime, as que se referem ao estorno de crédito, quando as mercadorias são objeto de saída com base de cálculo inferior à operação de…
A inconstitucional vedação ao parcelamento do ICMS incidente nas operações de importação no Estado de São Paulo
A legislação estadual de São Paulo que dispõe sobre o parcelamento do débito fiscal incorreu em afronta ao princípio da isonomia, pois concedeu o "benefício" somente a determinados contribuintes.
