Revista de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
ISSN 1518-4862Substituição tributária para frente face à legalidade e à vedação ao confisco
Parte importante da doutrina entende se tratar a substituição tributária “para frente” de instituto contrário à melhor interpretação do texto constitucional, por violar direito e garantia fundamental do contribuinte de ser tributado apenas quanto a fatos imponíveis que efetivamente ocorreram no campo fenomênico.
Substituição da sujeição passiva tributária: consequências jurídico-sociais
Reflexões sobre o deslocamento da sujeição passiva tributária, a problemática da responsabilidade tributária, sob os princípios da norma matriz de incidência.
Restituição de valor recolhido de ICMS na forma de substituição tributária
O presente artigo tem como objetivo tratar sobre a possibilidade de requerer a restituição de valores recolhidos a titulo de ICMS por substituição tributária mesmo em outros casos que não sejam a não ocorrência do fato gerador presumido.
ICMS ecológico e preservação ambiental no Amazonas
Mecanismos de tributação sustentável nas normas jurídicas mostram-se imprescindíveis para direcionar a ação do contribuinte pautada na sustentabilidade, o qual obterá, como contrapartida, o decréscimo no pagamento do tributo.
Leasing internacional e ICMS-importação
O presente artigo pretende analisar o ICMS incidente na importação de bens e mercadorias. O foco principal é a legalidade da incidência quando os bens ou mercadorias são importados mediante arrendamento mercantil (leasing).
ICMS ecológico e preservação ambiental
A reforma do aparato tributário procurando atender ao reclame ecológico é válida e traduz a preocupação com as futuras gerações. Nesse contexto, o ICMS verde ou ecológico reflete mudança conceitual.
ICMS no e-commerce: um novo paradigma ao instituto após a aprovação da PEC 197/2012?
Critica-se a PEC 197/2012, a qual está em discussão no Congresso Nacional, visando alterar a legislação do ICMS no e-commerce. É praticamente uma alteração constitucional para "inglês ver", mantendo o problema legislativo.
Convênio ICMS 70/2014: breves considerações
Análise das condições e requisitos para a implementação do Convênio ICMS 70/2014.
ICMS na importação de mercadoria pelo regime de leasing internacional
O STF vai julgar a incidência do ICMS na importação de bens objeto de contrato de arrendamento mercantil internacional. Está em jogo a racionalidade do sistema tributário.
Tributos inclusos no Simples Nacional. Vantagem para a empresa?
Estudam-se as obrigações de caráter tributário inseridas no Simples Nacional, com o fim de compreender se a redação da Lei Complementar 123/06 representa de fato a simplificação proposta como motivo para sua criação.
Definitividade do recolhimento antecipado de ICMS na substituição tributária para frente mineira
Qualquer princípio, tal como o princípio da praticidade, está sujeito a sua coesão com o todo principiológico da Constituição e, por ser tratar de princípio técnico instrumental, deve ceder sempre que sua aplicação afrontar algum direito ou garantia fundamental.
Competência para o julgamento de crimes nos casos de substituição tributária
É no lugar onde a infração se consumou que o agente deve ser processado e julgado pela prática de crimes tributários.
Sujeito ativo do ICMS Importação: para qual Estado deve ser recolhido o imposto?
O ICMS Importação é devido ao Estado no qual estiver estabelecida a pessoa jurídica que realizar a operação relativa à circulação de bem importado do exterior.
A produção de embalagens sob encomenda e a não incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS)
A produção de embalagens sob encomenda, para posterior industrialização, por serviços gráficos, não sofre e não deve sofrer a incidência do ISS e sim do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O ICMS ecológico no Estado do Mato Grosso
Importante instrumento de proteção ambiental, o ICMS ecológico funciona como espécie de sanção premial aos municípios que tenham demonstrado maior preocupação com as questões ambientais.
Imunidade recíproca de ICMS sobre distribuição de energia elétrica por autarquia no RS
Autarquia concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica preenche todos os requisitos legais e jurisprudenciais necessários à fruição da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF.
As transferências interestaduais de produtos industrializados e a competência normativa dos Estados
O artigo apresenta algumas considerações sobre a superposição de ordens jurídicas incompatíveis para a fixação da base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias industrializadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
