Maior responsabilização judicial dos pais de menores infratores

O ECA deve reavivar a regra jurídica universal de que os pais são responsáveis pelos atos dos seus filhos. A aplicação de pesadas multas aos pais de infratores seria uma solução?

Menores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora Lei 13.106/15

O fornecimento de bebidas alcoólicas a menores configura o crime do artigo 243 do ECA e não qualquer contravenção penal.

Ilegitimidade da diminuição da maioridade penal

No atual afã das massas por sangue, nada mais justo do que pontuar adequadamente o que está sendo vulgarizado pelos veículos de comunicação e pela política a fim de cooptar eleitores.

Observações à Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo

A Lei da Palmadinha chove no molhado. O Poder Público deveria ser preocupar em desenvolver ações visando dar mais efetividade à legislação já existente.

“Bullying” – panorama jurídico e legislação aplicável

A violência sistemática caracterizadora do "bullying" encontra vedação, tácita ou expressa, em todo o sistema normativo nacional, principiando-se pelo preâmbulo e texto da Carta Magna até a legislação infraconstitucional e convenções internacionais.

Sentença condena município de Belém a melhorar programa de acolhimento institucional de adolescentes

Sentença condena o município de Belém a reformar abrigo; implantar jornada integral de vigilância do prédio; disponibilizar veículo com motorista para o atendimento dos adolescentes; celebrar convênios com comunidades terapêuticas, ou similares, para tratamento da dependência de química de acolhidos e promover a adequação da equipe técnica.

Lei da Palmada: Projeto de Lei nº 7.672/10

Corre-se o risco de, por meio de uma atuação equivocada, desdenhar a instituição da família e, em nome do futuro, abalar o presente e olvidar o passado. O projeto em questão, acaso aprovado, não pode ter o significado de uma colonização da instituição da família pelo Estado.

Auto de infração administrativa do ECA

Apesar de ser o agente instaurador do procedimento, o comissário de justiça não tem prevista em lei qualquer outra manifestação durante o trâmite do auto de infração.

Prescrição no ECA

Análise doutrinária acerca da incidência da prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em face dos atos infracionais e das infrações administrativas.

Descumprimento de requisição do conselho tutelar: alcance subjetivo da infração

A interpretação de que o artigo 249 do ECA somente alcança descumprimento de requisições do conselho tutelar endereçadas aos detentores do poder familiar ignora a função social do sistema protetivo da infância e juventude e o fato de que o Poder Público deve ser alcançado pelo dever de proteção.

Prazo prescricional das infrações administrativas no ECA

As infrações administrativas são condutas que transgridem os arts. 70 a 85 do ECA, puníveis com sanções de multa. O ECA silenciou a respeito da matéria da prescrição nas infrações administrativas.