Revista de Juizados Especiais Criminais
ISSN 1518-4862
Audiência preliminar de composição dos danos nos Juizados Especiais Criminais
É certo que a Lei 9.099/95 buscou resgatar à seara criminal possível solução ao dano suportado pela vítima, em certas infrações penais (art. 61), de uma maneira muito mais célere do que a estabelecida para os procedimentos convencionais (comum ordinário...
A mitigação da transação judicial pelas entidades federais
Sumário: 1) Introdução; 2) Transação Judicial; 3) A "Disponibilidade" dos Bens Públicos; 4) Conclusão; 5) Referências. Resumo: O presente artigo busca expor sucintamente alguns aspectos da transação judicial, instrumento alternativo disponível para o Estado para a solução de litígios, constituindo…
A (im)possibilidade de restituição de coisas ilícitas após o cumprimento de transação penal
A discussão ganha relevância quando o instrumento ilícito está relacionado a contravenção de menor potencial ofensivo, e a apuração está na fase preliminar de transação penal.
Quinze anos de Juizados Especiais Criminais e uma pergunta que não quer calar: dançamos todos com a debutante?
Neste último dia 26 de novembro, a Lei 9.099/95 completou quinze anos no nosso ordenamento positivo1. Passado em brancas nuvens o clima de festejos, pois talvez pouco exista a se comemorar, pedimos venia para, de forma lúdica, elucubrar com o…
Fase policial no procedimento sumaríssimo penal
Como se estrutura a fase policial do procedimento sumaríssimo e qual o papel do termo circunstanciado nas infrações de menor potencial ofensivo? O estudo analisa competência, autoridade policial, concurso de infrações e causas de aumento.
Habeas corpus: inaplicabilidade dos novos ritos de recebimento da denúncia aos Juizados Especiais Criminais
A nova redação dos §§ 2º e 4º do art. 394 do Código de Processo Penal estabelece a aplicabilidade dos arts. 395 a 398 a todos os procedimentos penais de primeiro grau. Neste habeas corpus, defende-se a inconstitucionalidade de tal dispositivo, por afrontar os delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, regulados por norma específica, com a consequente anulação do recebimento da denúncia.
O delegado de polícia como pacificador social: o Núcleo Especial Criminal (NECRIM) em Bauru
É legal a atuação dos delegados de polícia na conciliação de conflitos envolvendo delitos de menor potencial ofensivo, a despeito da oposição do Ministério Público.
Lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar: 10 falácias
Falácia nº 1- O termo circunstanciado quando lavrado pela PM, traz celeridade à solução do conflito. A experiência tem demonstrado que a esmagadora maioria dos termos circunstanciados lavrados pela PM, nos locais onde isto ocorre, após chegar no Juizado Especial...
Juizado especial criminal: interpretação dos §§ 2º e 4º do art. 394 do CPP conforme a Constituição Federal.
I – INTRODUÇÃO Com o advento da Lei nº 11.719/08, que alterou os procedimentos do CPP, dúvidas e questionamentos começaram a ser suscitados no meio acadêmico e também na prática forense. Entre as mencionadas controvérsias, destacamos a interpretação sobre os…
A fixação da competência do juizado especial criminal nas infrações penais plurilocais
Geralmente, as condutas comissivas ou omissivas e o resultado se dão no mesmo lugar. Porém, há situações em que a ação delitiva ocorre em um local e o resultado em outro.
O descumprimento da transação penal
Resumo: O presente estudo inicia-se com a análise do projeto de lei n.º 1.480/89, de autoria do Deputado Michel Temer, que deu origem à lei n.º 9099/95, especialmente de sua exposição de motivos, visando determinar qual era a intenção do…
Acordos de suspensão condicional do processo em defesa das unidades de conservação federais em Alagoas
1. INTRODUÇÃO Recentemente, o Ministério Público Federal de Alagoas ajuizou cinco ações penais contra autores de crimes ambientais cometidos em unidades de conservação federais. Esses "crimes foram constatados em fiscalizações feitas pelo IBAMA, que após tomar medidas administrativas como embargo…
Questões criminais controvertidas na Lei nº 9.099/95
Passados quase doze anos da entrada em vigor da Lei nº 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Criminais, muitos de seus artigos ainda levantam polêmica na doutrina e na jurisprudência.
Polícia civil, polícia militar e termo circunstanciado.
INTRODUÇÃO Muito tem se discutido sobre a abrangência do termo "autoridade policial" inserido no artigo 69 da Lei 9.099/95. De acordo com o artigo "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao…
Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
No caso de crimes ambientais, a composição dos danos é condição prévia para a transação penal. O descumprimento de uma ou de outra deve ter tratamento diferenciado, não só pelo que se encontra na lei, como também pelo que se tem visto na prática.
A transação penal na prática dos juizados especiais criminais
A transação penal é um instituto utilizado nos crimes de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Sua propositura é exclusiva do Ministério Público (titular da ação penal nesses casos) e obsta o…
Juizados especiais e acesso à justiça frente às garantias processuais
RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar o processo dos juizados especiais frente ao acesso à justiça e às garantias processuais. A simplificação do processo, com a eliminação dos entraves burocráticos e formalidades desnecessárias, busca dar soluções mais rápidas aos…
Situação de flagrante delito nas infrações penais de menor potencial ofensivo ea lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela Polícia Militar
INTRODUÇÃO: O artigo busca traçar um referencial teórico, forte na doutrina especializada e jurisprudência, acerca dos procedimentos adotados pela Polícia Militar quanto às infrações penais de menor potencial ofensivo, no intuito de fundamentar a legalidade da lavratura do termo circunstanciado…
Sursis processual após o advento da Lei nº 11.719/08
A suspensão condicional do processo, comumente chamada de sursis processual, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é cabível a qualquer crime cuja pena mínima prevista in abstrato não exceda um ano.O assunto merece uma reapreciação, por conta das eventuais...
