Revista de Jurisprudência do STF
ISSN 1518-4862O regime especial de pagamento dos precatórios e a perplexidade do STF
O Supremo Tribunal Federal encontra-se em situação de perplexidade no que tange à constitucionalidade do regime especial de pagamento dos precatórios instituído pela EC 62/09.
ISSQN sobre as operações de locação de bens móveis: inconstitucionalidade
As fazendas públicas municipais, sob a parca argumentação de isenção heterônoma, continuam a tributar as locações móveis. O texto demonstra a jurisprudência consolidada com entendimento pela inconstitucionalidade dessa prática.
Direito de resposta e a ADIn 5.415
A Lei n. 13.188 dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. No que diz respeito ao art. 10, o STF concedeu medida cautelar para ressalvar esse dispositivo da interpretação literal.
PGR não pode dirimir conflito de atribuição entre os MPs estaduais
É o STF o órgão judiciário competente para dirimir conflito de atribuição entre MPs, pois a ele cabe processar e julgar originariamente “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta” (art. 102, I, “f”, da Constituição).
Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho segundo o STF e o TST
Vislumbrando uma hipótese conciliatória dos entendimentos emanados pelo STF e pelo TST, passou-se a defender corrente intermediária segundo a qual a prescrição intercorrente é, em regra, inaplicável no processo trabalhista, mas ela incide quando a execução tiver que se dar por atuação exclusiva do credor e este se mantiver inerte.
Reflexões sobre o estado de coisas inconstitucional
O juiz constitucional, ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional, deve valer-se do ativismo judicial estrutural dialógico, com o escopo precípuo de proteger os direitos fundamentais.
Prescrição e decadência da contribuição previdenciária
O artigo esclarece as discussões doutrinárias que surgiram com os prazos decadencial e prescricional trazidos pelos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 e analisar os fundamentos que levaram o STF a editar a súmula vinculante n. 8.
Princípio do não confisco às multas no entendimento do STF
O princípio do não confisco para exações tributárias e não tributárias aplica-se em que modulação? O Supremo Tribunal Federal entende pela vedação ao efeito de confisco às multas.
Casos canabidiol e fosfoetanolamina e a jurisprudência do STF sobre medicamentos não padronizados pelo SUS
Reflexão sobre as definições trazidas pela STA n.º 175 do STF que nortearam a maioria dos julgamentos de demandas por medicamentos e tratamentos médicos não padronizados pelo SUS. Considerações sobre o caso do Canabidiol e da Fosfoetanolamina.
ADO e MI: necessária efetividade do controle concentrado de constitucionalidade espelhando-se no controle difuso
A efetividade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão merece evolução para possibilitar a generalização da efetividade de direitos, promovendo maior segurança jurídica.
Presunção de inocência e progressão de regime: o equívoco do STF
O Ministro Luís Roberto Barroso, acolhendo pedido do Ministério Público Federal, determinou a regressão do regime de cumprimento de pena de um ex-Deputado Federal, que havia sido condenado na Ação Penal nº. 470, o chamado Mensalão.
Revogação de benefícios fiscais e anterioridade tributária segundo o STF
A revogação de benefício fiscal outrora concedido importa em majoração do tributo e, portanto, deve atender à anterioridade tributária, em observância à não surpresa e à segurança jurídica.
PAD deve observar razoável duração do processo
É direito do funcionário público submetido a procedimento administrativo disciplinar ter o seu processo terminado em prazo razoável.
STF e a validade da Lei de Anistia
Com o intuito de pressionar o STF a rever sua posição, a Corte Interamericana de Direitos Humanos exige que o nosso país reprima os crimes cometidos nos porões do regime militar. Contudo, não há como discordar da decisão proferida pelo STF.
STF e cassação de mandato de parlamentar
Há quem entenda que a cassação do parlamentar é matéria de reserva do Poder Legislativo, mas o que diz o Supremo sobre os casos de condenação criminal?
Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a regra da dupla imputação material
Recentemente o STF deixou de exigir a dupla imputação (pessoa física e jurídica) para responsabilizar uma empresa pela prática de crime ambiental.
Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal
Ainda que excluído o rótulo de crime do art. 28 da Lei de Drogas, obviamente o tráfico ilícito de entorpecentes continuará sendo crime, equiparado a crime hediondo, bem como as drogas ilícitas continuarão a ser apreendidas.
Pertinência temática, lei de conversão ônibus e contrabando legislativo
Demonstra-se o quão importante é a discussão das leis de conversão ônibus, e notar que o Supremo Tribunal Federal, ao condenar os contrabandos legislativos transportados por estas leis, caminha na direção correta.
