Súmula 492 do STJ: esperança para o ECA

O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais severa em razão de ato infracional que seria alvo de medida mais branda, quando aplicável.

Estabilidade da gestante: superação da Súmula 244 do TST

Em recentes julgados, algumas Turmas do TST afastaram a aplicação da Súmula 244 para o fim de conceder a estabilidade gestacional às empregadas admitidas por contrato a prazo determinado.

Fundamentação da sentença de pronúncia e excesso de linguagem

A 1ª Turma do STF anulou sentença de pronúncia tendo em vista “excesso na linguagem”, vez que o Juiz teria se manifestado acerca do mérito da causa, apontando que a autoria seria “certa” e que estaria provado ter havido crime de homicídio por motivo fútil.

Reajuste de plano de saúde, Estatuto do Idoso e o STJ

O reajuste deve seguir a lógica atuarial das faixas etárias inferiores, vedando-se o aumento abusivo e desarrazoado (como, por exemplo, a dobra do valor da mensalidade por atingir o beneficiário 60 anos ou mais).

Processo administrativo disciplinar: jurisprudência do STF e do STJ

São compilados os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de sindicância e processo administrativo disciplinar, com esclarecimentos e reflexões.

Distinção entre razoabilidade e proporcionalidade

Os subprincípios da razoabilidade (equidade, congruência e equivalência) e da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) servem de critério de diferenciação entre eles, além de estabelecer um modo mais preciso de aplicação destas duas normas jurídicas.

Conselhos de fiscalização profissional: jurisprudência do STF

Mais do que simples divergência conceitual quanto à natureza jurídica dos conselhos e ordens profissionais, o conturbado tratamento dispensado a eles traduz verdadeiro atentado à realização de um importante direito fundamental e, por consequência, verdadeiro atentado à democracia.

Advocacia Pública na Constituição Federal

É preciso redefinir o estatuto jurídico dos advogados públicos federais à luz da Constituição, para enquadrá-los como advogados, que têm direitos e deveres assegurados no Estatuto da OAB, mas que também exercem uma função essencial à Justiça, a exemplo do Ministério Público, de fundamental importância para toda a sociedade.

Adolescente pode cumprir medida socioeducativa em presídio?

O menor de 18 anos que realiza uma conduta tipificada como crime ou contravenção penal comete um ato infracional e deve receber uma medida protetiva, considerando sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. Assim, o STJ, apenas em caráter excepcional permite a “internação provisória” de adolescente em presídio.

Exame de ordem: constitucionalidade no STF

Com o advento da decisão adotada pelo Supremo Federal no Recurso Extraordinário nº 603583, tem-se que o Exame de Ordem é reconhecidamente constitucional e não fere o art. 5º inciso XIII.

Comissão de permanência e Súmula 472 do STJ

Preservado o sentido sancionador da comissão de permanência em face da inadimplência, ao se contemplar e admitir o computo dos juros de mora e da multa, ao menos, não se falará mais em “taxa de mercado”; ou, “taxa divulgada pelo Banco Central”; ou expressões similares, todas indutoras de estéreis e inúteis contendas.

Inconstitucionalidade da requisição (ordem) emitida por Defensor Público

Descumprir a requisição do Defensor não caracteriza nem crime, nem ato de improbidade. Não poderia a Defensoria ajuizar a ação penal em caso de descumprimento, nem por improbidade, pois não tem legitimidade ativa para tal. Contudo, nada impede que seja atendida voluntariamente como solicitação.

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário: triste guinada do STF

Em recentíssima decisão, a Primeira Turma do STF reformou seu entendimento para não mais admitir habeas corpus que tenham por objetivo substituir o Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Formas processuais, provas ilícitas e convalidação das nulidades

O processo é passível de nulidade sob vários aspectos, podendo a nulidade ser considerada absoluta ou relativa. O paradigma da inadmissibilidade das provas ilícitas é determinado por dispositivo constitucional e ratificado pela cláusula do Devido Processo Legal.

Súmula vinculante

A Súmula Vinculante é forma de tratamento da consequência do assoberbamento do Poder Judiciário, e não ataca diretamente a causa, mantendo o Poder Judiciário refém de um modelo burocrático e atrasado, que afasta a celeridade e efetividade das decisões judiciais, com evidente prejuízo da população em geral, em especial dos menos favorecidos e, portanto, vulneráveis a toda sorte de injustiças.

Caso Demóstenes e foro privilegiado dos Procuradores de Justiça: Lewandowski errou!

O Ministro Ricardo Lewandowski acolheu requerimento do Procurador-Geral da República e determinou a baixa dos autos do Inquérito nº 3430, que investiga um ex-Senador, para o TRF da 1ª Região em virtude da decisão do Senado pela cassação do mandato. Erraram ambos!

Legitimidade ativa para propositura de ações de controle de constitucionalidade

A Constituição de 1988 ampliou rol de legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. Contudo, o STF fez restrições aos legitimados previstos na Constituição, sem que houvesse previsão para tanto.

Aposentadoria por idade e carência de forma híbrida

É necessário repensar as garantias constitucionais, na conscientização de que a previdência social deve evoluir acompanhando as pretensões sociais, desviando-se das injustiças e da eternização de incertezas.

Portador de deficiência e concurso para a Polícia Federal

Mesmo que haja isenção de testes físicos, os riscos da profissão serão iguais para todos, deficientes e não deficientes — mas os deficientes arcarão, sozinhos, no dia a dia, com o agravante do despreparo operacional para autodefesa pelo simples fato de ser policial federal.

Súmula Vinculante nº 11 e legitimidade do uso de algemas

O STF julgou algumas Reclamações em que era alegado o descumprimento da Súmula Vinculante 11 e tem considerado legítimo o uso das algemas, justificada a excepcionalidade da medida, o que não contraria o enunciado.