Licença-prêmio não gozada: conversão em pecúnia

Embora a lei permita a conversão da licença-prêmio por assiduidade em pecúnia apenas em caso de morte do servidor que não a tenha usufruído, o STJ entende que o servidor inativo tem direito à conversão em pecúnia, desde que não a tenha gozado ou computado o período em dobro para fins de aposentadoria.

Planos econômicos: efeitos jurídicos, políticos e econômicos

A ADPF 165 (de autoria da CONSIF) tenta reverter as decisões da Corte Suprema prolatadas em inúmeros recursos extraordinários mediante utilização de argumentos sem menor consistência jurídica, mas com bastante peso político.

Dissolução de sociedade e responsabilidade tributária dos sócios no STJ

Merece revisão a jurisprudência do STJ que criou uma nova hipótese de atuação ilegal do sócio a implicar responsabilização pessoal pelos tributos devidos pela sociedade.

Jurisprudência do STF X contraditório e fundamentação das decisões

Considerando a garantia inafastável de fundamentação das decisões jurisdicionais e o princípio do contraditório, a jurisprudência dos tribunais está absolutamente em situação anacrônica com a democratização do processo, que deve ter bases de construção da decisão de forma participada.

Ação rescisória trabalhista, honorários advocatícios e Súmula nº 219 do TST

Sendo a ação rescisória, dentre as outras nominadas na súmula 425 do TST, uma ação estritamente técnica, cujos requisitos fático-jurídicos refogem à limitada percepção do trabalhador leigo em direito, nada mais razoável do que afastá-la do âmbito de incidência do jus postulandi.

Cotas na universidade: discriminação inversa e educação superior

Os ministros do Supremo Tribunal Federal trouxeram em seus votos, em ambos julgamentos, profundo estudo sobre ações afirmativas e sua legitimidade constitucional.

Princípio da vedação do retrocesso social

Às vezes se define a vedação ao retrocesso partindo de uma aplicação de forma “tudo ou nada”, como se configurasse uma regra. Eis um dos motivos pelos quais o citado princípio não vem recebendo a atenção necessária da doutrina e da jurisprudência.

Repercussão geral segundo o STF

De acordo com julgados do STF, a existência ou não da repercussão geral nos recursos extraordinários está diretamente relacionada com o número de pessoas atingidas pela decisão.

Corte de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor

Sustenta-se a possibilidade de paralisação no serviço público em virtude de inadimplemento do usuário-consumidor, com posicionamento da doutrina e da jurisprudência mais recente do STJ.

Embriaguez ao volante no STF

A lei não mais faz referência de “expor a dano potencial”. Especificou uma margem de alcoolemia pela qual presume o risco. O crime que era de perigo concreto passou a ser de perigo abstrato. Foi o que reconheceu a Suprema Corte.

Prévio requerimento administrativo em ações previdenciárias

Atualmente há grande divergência sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão e revisão de benefícios previdenciários. Diante de tal conflito, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG.

Colisão de valores constitucionais: impossibilidade de solução abstrata

A partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 223, restou demonstrado pelo STF a impossibilidade da solução abstrata de colisão de valores da norma fundamental, ressalvando a necessidade destas questões serem resolvidas apenas em casos concretos.

Direito à educação, ações afirmativas e política de cotas

Discute-se a importância das ações afirmativas, enquanto políticas reparadoras tomadas para mitigar os efeitos surgidos de um passado caracterizado por discriminações, e que visam um designo público crucial para o plano democrático, que é o de promover a diversidade e pluralidade social.

Mensalidades proporcionais: autonomia universitária X Código do Consumidor

A autonomia universitária é restrita e prevista na própria Constituição da República, não podendo ser confundida com a liberdade de dispor de direitos que não pertencem às IES, razão pela qual não há como fazer a ilação de que a autonomia universitária possa violar direito do consumidor, trabalhista, civil, ou algum outro.

Estabilidade provisória à gestante ocupante de cargo em comissão: crítica à posição do STF

O STF, ao consagrar o direito da gestante à estabilidade provisória quando ocupante de cargo em comissão, não distinguiu aquelas situações nas quais a gestante, além de ocupante de cargo comissionado, exerça cargo efetivo na administração pública, situações substancialmente diversas.

Embriaguez na direção no STJ: REsp nº 1.111.566

Ao tratar da embriaguez ao volante, alguns juízes entendem que a exigência de exames técnicos consiste em hierarquia entre as provas, outros na regra da especificidade. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.111.566, uniformizou a jurisprudência.

Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche

A creche para os filhos é um direito do trabalhador, no entanto, como a maioria das empresas e dos órgãos da administração pública direta e indireta prefere pagar a verba a providenciar a creche, entende-se que o benefício tem natureza indenizatória.

Regime inicial fechado: consequências da inconstitucionalidade

Acaso seja consolidada a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado para crimes hediondos, a decisão poderá transbordar e alcançar outros dispositivos legais que também restringem a individualização da pena.

Abandono afetivo e obrigação de convivência

Decisão recente do STJ, que condenou um pai por abandono afetivo da filha, afirmou ser obrigação dos pais cuidar de sua prole, que tem o direito de exigir judicialmente que o pai conviva e participe do seu crescimento.

STF e regime inicial fechado nos crimes hediondos: mais uma inconstitucionalidade!

O STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº. 8.072/90 que prevê que a pena por crime hediondo (inclusive tráfico de drogas) será cumprida, inicialmente, em regime fechado.