Revista de Leis ordinárias por ano
ISSN 1518-4862Locação nos contratos de construção ajustada (built to suit)
Apresentam-se cuidados a serem observados na celebração de um contrato built to suit, que se trata da locação com dever do locador de disponibilizar a construção ou reforma do imóvel que atenda especificamente às necessidades e de determinado locatário.
Novas prerrogativas e garantias funcionais do delegado de polícia
Ainda há longo caminho para se chegar ao tratamento ideal do delegado, com a instituição de garantias funcionais de maior envergadura (ex: independência funcional, inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídio), bem como a aprovação de uma lei orgânica nacional das polícias judiciárias.
Embriaguez ao volante: como configurar o crime
Analisa-se o tipo penal do art. 306 da Lei nº 9.503/97 - embriaguez ao volante -, com as alterações promovidas pelas Leis nº 11.705/08 e nº 12.760/12. Trata do elemento central do tipo, que é a alteração da capacidade psicomotora, e das formas de sua comprovação.
Situação jurídica do trabalhador em falsa cooperativa
Na missão de coibir a constituição de pseudocooperativas, a nova lei enfatizou princípios diferenciadores das verdadeiras cooperativas em face daquelas simuladas e fixou regras de fiscalização e de penalização em casos de locação de mão de obra subordinada.
Inconstitucionalidade da detração feita pelo juiz sentenciante
Ao conferir ao juiz a competência para ordenar, já na sentença, a progressão de regime do réu que tiver tempo de prisão provisória a ser considerado, a Lei 12.736/2012 deu tratamento desigual ao acusado preso, em comparação com aquele que respondeu o processo em liberdade.
Programa espião para busca e apreensão de documentos eletrônicos: é legal?
O juiz pode decretar a busca e apreensão de documentos alocados em um dispositivo eletrônico, consignando que o seu cumprimento deva ocorrer por meio da utilização de um malware?
Regime de previdência complementar: marco da vigência da Lei 12.618/2012
O presente estudo tem a pretensão de fixar as balizas jurídicas para o debate sobre a vigência da Lei 12.618/2012 e proporcionar um caminho seguro para a aplicabilidade do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União.
Lei 12.527/2011: transparência pública tem novo paradigma
Por se tratar de novo paradigma, se constata a existência de conflitos entre a Administração Pública e a sociedade, e relutância daquela que ainda tenta omitir e esconder informações de interesse coletivo geral.
Interface entre o ECA e o Estatuto da Juventude
A nova lei da juventude vem trazer ainda mais cores ao ECA, obrigando o militante da causa infanto-juvenil a atentar-se para esta correlação, que não se dará apenas em situações excepcionais (como faz crer a literalidade da lei).
Teorias econômicas e cartel
Para facilitar a obtenção de provas da existência do cartel, foi introduzido no texto da Lei Antitruste o chamado acordo de leniência, visando obter a cooperação, nas investigações, de partícipes do conluio.
Crime organizado e conduta dos agentes infiltrados
É delicado regular a infiltração. A falta de clareza sobre os limites de atuação dos agentes, torna sua atividade não somente arriscada sob o ponto de vista dos criminosos, mas também sob o aspecto administrativo e de responsabilidade criminal pessoal.
Polícia judiciária e Estado Democrático de Direito
Analisam-se as funções exercidas pelo delegado de polícia e as prerrogativas por ele usufruídas no desempenho da atividade de investigação criminal.
Previdência complementar dos servidores federais: polêmicas
A Lei nº 12.618/12, que disciplinou o regime de previdência complementar no âmbito federal, não conseguiu prever a quantidade de complicações que adviriam do novo regime e sua falta de clareza gerou diversos pontos polêmicos.
Aterros sanitários: aproveitamento energético e mercado de carbonos
Além de dar destinação final aos resíduos sólidos, mediante os aterros sanitários, evitando a degradação dos solos e produzindo eletricidade, a utilização do biogás dos aterros possibilita a venda de créditos de carbono por atender ao mecanismo de desenvolvimento limpo, previsto no Protocolo de Kyoto.
Matas ciliares como área de preservação permanente
Faz-se uma análise imparcial acerca da área de preservação permanente e o significado de sua modalidade específica conhecida como mata ciliar, confirmando as consequências de sua supressão.
Invasão a site de empresa ou do governo: qual crime é mais grave?
Havendo um ataque a um site governamental, de interesse público, a forma de processamento do feito e a punição do agente será mais branda do que se o ataque for perpetrado contra site de empresa privada.
Investigação criminal conduzida por delegado de polícia
As funções investigativas terão que ser definidas para cada instituição responsável pela persecução penal, devendo ser atribuídos deveres e poderes específicos de competência para que não haja conflitos.
Lei do vale-cultura para trabalhadores
A lei 12.761/13 criou o vale-cultura no valor de R$ 50,00 mensais para o empregado utilizar em espetáculos de teatro, museus, shows etc.
Nova Lei de Detração e progressão de regime
A nova Lei da Detração não é inconstitucional, mas precisa ser interpretada conforme a Constituição Federal. O magistrado deve aplicar os prazos de progressão e avaliar o bom comportamento carcerário, não sendo relevante o nome dado (detração, progressão etc).
