Liberdade provisória

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

Dispensa de fiança pelo delegado

03/06/2020 18:35Sandro Vergal 0

O Delegado de Polícia pode conceder a dispensa de fiança e a liberdade provisória ao preso em flagrante, quando este não puder arcar com o valor mínimo legalmente estabelecido, diante de sua hipossuficiência econômica.

Exibir selecionados Tudo de Liberdade provisória