O pagamento de fiança criminal e as hipóteses de restituição
26/04/2021 12:45 0
Quando e como a fiança paga deverá ser restituída ao acusado que a pagou?
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Liberdade provisória
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Dispensa de fiança pelo delegado
03/06/2020 18:35 0
O Delegado de Polícia pode conceder a dispensa de fiança e a liberdade provisória ao preso em flagrante, quando este não puder arcar com o valor mínimo legalmente estabelecido, diante de sua hipossuficiência econômica.
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A fiança criminal não satisfeita e o Comunicado CG 158/18 do TJSP
03/10/2018 14:10 0
Crítica ao Comunicado CG 158/18 (Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo) quanto à liberação do preso em flagrante com prazo para pagamento de fiança até o primeiro dia útil.
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A (in)afiançabilidade pelo delegado de polícia no crime de descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha
10/05/2018 12:15 1
O legislador criou uma hipótese de especial inafiançabilidade relativa, na contramão do ordenamento processual e constitucional vigente, inserindo na legislação uma infração de menor potencial ofensivo na qual o delegado é impedido de arbitrar a fiança (Lei 13.641/18).
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Contrato com fiador e a fiança do direito penal: diferenças
20/02/2018 14:16 0
Assinar um contrato como fiador e depois simplesmente alegar que nada sabia a respeito não é fundamento para se eximir da responsabilidade assumida.
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Liberdade provisória no tráfico de drogas: análise crítica
15/08/2017 19:50 0
O presente trabalho visa a analisar a regra que impõe a vedação à liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, inserta no art. 44 da Lei 11.343/2011 com base nos preceitos constitucionais e nas características ínsitas às prisões cautelares.
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Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
22/12/2016 19:00 53
Explicam-se as medidas cautelares e a liberdade provisória, abrangendo os artigos 282 a 350 do Código de Processo Penal.
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Audiência de custódia: benefícios e controvérsias
15/04/2016 19:31 54
A audiência de custódia pode se revelar uma forma de garantir maior seguridade contra o abuso policial e impedir prisões preventivas arbitrárias.
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Procedimento para concessão de fiança pela polícia
01/02/2016 12:13 155
A fiança trata-se de um direito subjetivo constitucional do flagranteado. Sua denegação – quando se verificar as hipóteses legais que a autorizam – constituirá constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir do cidadão. Vejamos suas peculiaridades.
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O que sobrou da lei dos crimes hediondos
25/08/2015 18:40 6
Estuda-se a Lei dos Crimes Hediondos sob a ótica constitucional, notadamente à luz do princípio da proteção suficiente.
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Se rouba pouco, é ladrão; se rouba muito, é barão: caso do eletricista desempregado que teve a fiança paga por policiais
25/05/2015 17:28 7
Por que as coisas funcionam assim no Brasil? Por que somente quem rouba pouco é tratado como ladrão e quem rouba muito (sobretudo o patrimônio público) é tido como barão (o parlamentar, o governante , o presidente de grandes empresas ou o alto funcionário público etc.)? A aplicação injusta da lei penal brasileira e sua repercussão social.
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Liberdade provisória “vinculada” no CPP
31/03/2015 15:23 4
É inconcebível que apenas o pobre e aquele que aparentemente não praticou delito algum – e que deveria, a rigor e exatamente por isso, ter a prisão em flagrante relaxada – tenham suas situações agravadas em relação aos demais flagranteados.
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Prisão do desertor: liberdade provisória e direitos humanos
05/09/2014 19:16 2
À luz dos direitos humanos, a prisão do desertor, ope legis, pelo prazo mínimo de 60 dias, revela-se inadmissível.
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Prisão em fragrante: lei agrava desigualdade social
02/09/2014 16:40 0
A lei processual penal prejudica injustamente os pobres quando estabelece o critérios de liberdade provisória sem fiança.
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Fiança: a necessidade de revisão em sua aplicação
25/06/2014 18:15 0
Trata-se de uma nova forma de se examinar a fiança em decorrência das alterações legislativas que ocorreram, bem como a sua aplicação no campo policial.
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A fiança e a pobreza – posição do STF
05/04/2014 15:39 5
Segundo o STF, a incapacidade de pagar a fiança não pode ser óbice intransponível da liberdade, quando não existem outros motivos.
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Liberdade provisória: distorções na fiança criminal
08/01/2014 10:08 10
Presume-se como verdadeira a alegação da falta de condições econômicas do acusado que pleiteia liberdade sem fiança, já que essa mazela econômica é a regra dos encarcerados brasileiros.
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Medidas cautelares de natureza pessoal (Lei nº 12.403/11)
18/06/2013 19:51 2
Se o acusado se negar a pagar a fiança arbitrada, de forma injustificada, este ficará a mercê do magistrado, que aplicará a medida cautelar que achar adequada para o caso, haja vista que o acusado abriu mão do seu direito de contracautelar à prisão em flagrante.
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Fiança: o renascimento na nova Lei das Prisões
20/05/2013 19:59 1
A fiança jamais poderá importar em antecipação da pena e seu valor deve ser proporcional: que não seja irrisório para os fins a que se destina, mas tampouco inviabilize sua prestação.
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Django Livre de Tarantino X discriminação racial
05/02/2013 12:15 4
Serão necessárias várias gerações para eliminar nosso ranço histórico de uma ideologia patrimonialista, estamental, escravocrata, clientelista e individualista em nossa sociedade.
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Conversão do flagrante em prisão preventiva: exigência irrazoável
29/01/2013 13:10 2
Se antes da Lei 12.403/11 não era razoável manter a custódia do acusado durante todo o trâmite processual com fundamento na prisão em flagrante, atualmente a questão ganhou contornos outros que também não se mostram proporcionais.
