Revista de Mandado de segurança
ISSN 1518-4862Indeferimento da inicial do mandado de segurança com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009
O art. 10 da Lei 12.016/2009 não pode ser invocado para justificar a extinção do processo, após haver, o magistrado, feito um juízo de mérito do direito em questão na lide mandamental.
Coisa julgada no mandado de segurança coletivo
A nova lei do mandado de segurança, promulgada em 10/08/2009, em seu art. 22, sem precedentes nas leis anteriores, assim dispôs: "No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo...
A nova lei do mandado de segurança e a caução.
Sumário: 1. Introdução. 2. A celeuma causada pelo art. 7, III, da Lei n° 12.016/09 (a exigência de caução em liminar). 3. O debate sobre a limitação ao pedido liminar pela prestação de caução na doutrina. 4. A posição sobre…
Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09).
Em 10 de agosto do corrente ano, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.016, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", revogou as Leis 1.533/51 e 4.348/64, dentre outras que traziam…
Os problemas da nova Lei do Mandado de Segurança
Sancionou-se, no dia 07 de agosto de 2009, a lei nº 12.016, chamada de "Nova Lei do Mandado de Segurança". Esta lei veio a reunir, num único texto, as normas gerais sobre mandado de segurança, que se encontravam espalhadas por…
A nova Lei do Mandado de Segurança.
Publicada em 07 de agosto de 2009, a lei federal 12.016 traz nova regulamentação ao Mandado de Segurança, ação de cunho constitucional inserida em nosso ordenamento jurídico pátrio pela Constituição de 1934 [01] e disciplinada pela lei ordinária 191/1936 e,…
Comentários sobre a nova Lei de Mandado de Segurança.
A recente Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) trouxe em seu bojo consideráveis alterações. Infelizmente algumas representam vedação, ou no mínimo, dificultam o acesso ao Poder Judiciário, criando, nas palavras do Dr. Cezar Britto, digníssimo Presidente da OAB,…
As conseqüências da errônea indicação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança
A complexa estruturação do Poder Público e da repartição de suas competências, aliada à freqüente urgência no momento da impetração de um mandado de segurança, fazem com que seja corriqueiro o equívoco na indicação da autoridade responsável pelo ato ilegal…
Questões sobre a legitimidade ativa para o mandado de segurança individual e coletivo
Terá legitimidade para pleitear a segurança o titular do direito subjetivo líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, que o fará em face daquele que constrange sua esfera jurídica, desde que se trate de pessoa investida em funções estatais. A legitimidade para a referida ação deve ser aferida quando do ajuizamento e é exclusiva do titular da pretensão.
O inconcebível litisconsórcio passivo em mandado de segurança
Doutrina e jurisprudência, há muito consolidada, afirmam impositiva, em sede de mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade impetrada e aqueles que serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem, ou seja, os beneficiários…
O mandado de segurança
1. Noção conceitual. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder...
Da inadequação do mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição particular de ensino
Constitui nosso objetivo demonstrar que os dirigentes de instituições particulares de ensino não exercem qualquer delegação do Poder Público, mas atividade livre à iniciativa privada sob fiscalização do Poder Público.
Algumas hipóteses de cabimento e descabimento em mandado de segurança individual
SUMÁRIO: 1) Introdução; 2) Direito líquido e certo; a) Critério residual; b) Natureza jurídica do direito líquido e certo; c) Conceito de direito liquido e certo; 3) Ilegalidade e abuso de poder (abuso de poder; excesso de poder; desvio de…
Utilização do mandamus para atacar denegação de efeito suspensivo ou antecipação de tutela pleiteado em sede de agravo de instrumento
Caso o relator denegue, liminarmente, o efeito suspensivo ou a antecipação de tutela pleiteada pelo agravante em sede de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, qual o recurso idôneo? Cabe liminar em mandado de segurança?
Dos efeitos do pedido de suspensão de liminar ou sentença em sede de mandado de segurança
1. DO MANDADO DE SEGURANÇA E OS RECURSOS CABÍVEISO Mandado de Segurança veio ao mundo jurídico como remédio pertencente ao cidadão, visando à proteção de direitos individuais ou coletivos, líquidos e certos, contra os efeitos maléficos, desencadeados por agentes administrativos…
Direito líquido e certo no mandado de segurança.
I - Introdução.O juiz cível tanto no primeiro contato com o processo, quanto ao examinar a petição inicial, como também durante todo o trâmite daquele, deve sempre está atento quanto à presença ou não dos pressupostos de admissibilidade de exame…
Mandado de segurança coletivo
Provenientes das novas demandas que brotaram no desenrolar do séc. XX, os chamados "direitos de terceira geração" ou "dimensão" figuram como conquistas dos cidadãos, entre esses os direitos coletivos, ou seja, direitos pertencentes a uma realidade coletiva (p. ex., categoria,…
Liminar em mandado de segurança: natureza jurídica e importância histórica.
Sumário: 1. Considerações iniciais. — 2. Conceito de medida liminar. — 3. A liminar em mandado de segurança: sua natureza jurídica antecipatória. — 4. A natureza antecipatória do pedido de suspensão. —5. A liminar em mandado de segurança como primeiro…
Os efeitos da apelação interposta em mandado de segurança quando o juiz, por ocasião da sentença, revoga a liminar
Sumário: 1. Introdução – 2. Mandado de Segurança e Liminar – 3. Recurso de Apelação em Mandado de Segurança e seus efeitos – 4. Efeito suspensivo do recurso contra a sentença que revogou a liminar concedida - 5. Conclusão -…
Mandado de segurança coletivo
A. Conceito e Legitimidade A Constituição da República em seu artigo 5º, inciso LXX, institui o MS Coletivo que poderá ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; e b) organização sindical, entidade de classe ou associação…
