Revista de Não-incidência

Manutenção do crédito de ICMS em conta gráfica à luz da súmula 166 do STJ

Análise acerca da manutenção do crédito do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte, sem o destaque do ICMS: interpretação das locuções "isenção", "não incidência" e o princípio da não cumulatividade.

Obtenção de benefícios fiscais junto à Prefeitura de São Paulo por meio eletrônico

Quanto mais complexa, difícil e caótica a legislação tributária, maior é a possibilidade de ocorrências de atos corruptivos.

TUST/TUSD: exclusão da base de cálculo do ICMS

Incide ICMS sobre o uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, remuneradas pelas TUST e TUSD?

Casos de não incidência do ISS

A não incidência tributária não é um conceito unívoco. A expressão pode significar três coisas diferentes, como demonstrado no artigo.

Efeitos da isenção e da não incidência do ICMS

A não incidência expressa significa exclusão, por determinação legal, de determinadas situações do campo abrangido pela norma definidora da hipótese de incidência tributária. Coincide com a isenção em sua conceituação dada pelos doutrinadores modernos.

Não incide ITBI nas desapropriações por utilidade pública

O Município não tem competência para tributar as formas originárias de aquisição da propriedade imobiliária.

não incide IPI na revenda de produtos importados: STJ pacifica tese defendida pelos importadores

STJ pacifica umas das discussões que mais gera impacto na carga tributária paga pelos importadores: a não incidência do IPI pago na revenda de produtos importados, não submetidos a qualquer tipo de processo de industrialização.

O porquê da não incidência de tributos federais em verbas indenizatórias de desapropriação

Saiba quando incidem tributos federais como IR, PIS e COFINS nas verbas indenizatórias por desapropriação.

Pecunia non olet: da (im)possibilidade da tributação sobre o proveito auferido com a prática de fato criminoso

A partir da análise do princípio que se consagrou como “pecunia non olet”, o texto objetiva promover um estudo acerca das divergências quanto a (im)possibilidade de incidência de tributo sobre o proveito econômico auferido com a prática de fato criminoso.

Não incide IPI sobre importação de veículo para uso próprio

Conforme vasta jurisprudência, o consumidor que importar veículo para uso próprio poderá afastar a incidência do IPI sobre a importação do automóvel. Há inconstitucionalidade no art. 46 do CTN, porque o IPI deve sempre observar a sistemática da não-cumulatividade.

Mandado de segurança pela não incidência tributária: falta o ato coator

Nos mandados de segurança impetrados, exclusivamente, para ver declarada a não incidência de determinado tributo sobre uma grandeza econômica específica, o que se questiona é: qual o ato coator? Mesmo adequado ao reconhecimento de direito a compensação, o mandado de segurança não prescinde de um ato administrativo de efeitos concretos.

O direito à não incidência tributária em relação aos fatos emergentes da atuação das cooperativas médicas

As Cooperativas funcionam no Brasil porque têm respaldo constitucional (exemplos: inciso XVIII do art. 5º; art. 146, inciso III, alínea "c"; § 2º do art. 174 da CF/88 etc) e legal (Lei Federal 5.764/71), conceituando-se desta forma as pessoas jurídicas…