Contribuições para o custeio da seguridade social

O modelo adotado para as contribuições para o custeio da seguridade social, embora sujeito a críticas, é viável e representa o mínimo de garantia para implementação de alguns dos Direitos Sociais.

Refis da Crise: demora na análise de pedidos de compensação

Os pedidos administrativos de liquidação de prestações de parcelamentos mediante compensação com precatórios, enquanto não apreciados, suspendem a exigibilidade das prestações, não podendo a demora da administração em apreciar tais pedidos prejudicar a regularidade fiscal.

Dedução dos valores gastos com o PAT do IRPJ

Os valores gastos com o PAT podem ser objeto de dedução do IRPJ sem a limitação de valores atualmente realizada pela Receita Federal do Brasil.

Sequestro relâmpago: roubo ou extorsão?

Tentando regular o sequestro relâmpago, acrescentaram-se ao Código Penal uma majorante do crime de roubo (art. 157) e depois uma causa especial de aumento de pena do crime de extorsão (art. 158), o que só veio a piorar o que já estava ruim.

Judiciário envergonhado: CNJ x Corregedorias

A tese da subsidiariedade das atribuições do CNJ em face da autonomia dos Tribunais não prevalece sobre o sistema constitucional, o qual se acha claramente integrado à principiologia da República, do regime de freios-e-contrapesos e da soberania popular, dentre outros.

PIS/COFINS sobre serviços de interconexão internacional (tráfego Sainte)

O serviço de interconexão internacional tem seu resultado no Brasil, possibilitando que os usuários das empresas de telefonia localizados no Brasil possam se comunicar com receptores no exterior. Dessa forma, subsumem-se perfeitamente à hipótese de incidência do PIS/COFINS – Importação.

Aproveitamento de crédito de PIS e COFINS não cumulativos

Se o Fisco utiliza a aplicação subsidiária da legislação do IPI com a finalidade de conceituar insumo, então a aplicação subsidiária do Regulamento do Imposto de Renda é muito mais apropriada, posto que estes tributos possuem a mesma materialidade, de forma intrínseca.

Redução da jornada de trabalho: saúde e emprego

A redução da jornada de trabalho nos moldes em que está sendo proposta, de 44 para 40 horas semanais, não reverterá em um número de contratações nessa mesma proporção, isto é, na proporção de 10%.

STF e objetivação do controle difuso de constitucionalidade

A mudança de paradigma é clara. As decisões em recursos extraordinários passaram a ter seus efeitos extravasando os limites subjetivos da lide apreciada. O STF passou a adotar postura diferenciada nos julgamentos dos recursos em controle difuso de constitucionalidade.

Aquisição de medicamentos sem registro na Anvisa por intermédio de organismos internacionais

As aquisições de imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos, por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde, podem ser dispensadas de registro pela Anvisa.

Preços na licitação

As pesquisas de preços são medidas que colocam a Administração Pública em contato com os seus fornecedores, não raro os mesmos fornecedores que estarão presentes nas sessões de licitação. Por isso mesmo, acabam ocorrendo desvios de preços substanciais e que afetam com profundidade as compras do governo.

Caso Battisti: visão kelseniana

Como um órgão jurídico pode julgar uma questão essencialmente política? Foi essa a questão que gerou tanta controvérsia durante a Extradição 1.085, e que deve incitar dúvidas também nos outros casos extradicionais.

Síndrome da Alienação Parental: implantação de falsas memórias

É imprescindível que os casos de alienação parental sejam tratados por nossos tribunais através de equipes multidisciplinares, integradas por psicólogos e assistentes sociais.

Legitimidade da escolha dos ministros do STF segundo Luhmann

Se a escolha é constitucional, pouco importarão as decisões dos ministros, pois a legitimidade estará pautada no procedimento e nada mais haverá para se discutir. Alguns autores utilizam a moral com o senso guarnecido no justo para dizer se uma decisão é legítima ou não. Mas percebe-se que tal metodologia é inócua, uma vez que cada cidadão tem sua percepção de moral e justiça.

Interesse público e relativização da intimidade

O indivíduo, no plano pessoal, não terá interesse na limitação de sua intimidade, mas terá interesse individual na existência de limitações à intimidade de todos, sob pena de se impossibilitar aspectos necessários à harmonia social.

Descumprimento da licença de uso de software: Brasil x Portugal

O contrato de licença de uso de software, cuja natureza é intelectual e imaterial, tem relação direta com os direitos do autor e direitos conexos, alargando os direitos do autor aos direitos morais, patrimoniais e de paternidade sobre a obra que criou.

A relevância dos INCOTERMS nas relações nacionais e internacionais do comércio

Os INCOTERMS desfrutam de reconhecimento mundial e a CCI, por meio de pesquisas e estudos mercadológicos, busca sempre atualizar e adequar os referidos termos às condições atuais no mercado internacional.

Linguagem jurídica clara e acesso à justiça

Como a linguagem jurídica dificulta o acesso à justiça e à cidadania? A Constituição de 1988 exige democratização, clareza e educação jurídica.

Presépio na entrada de universidade fere a Constituição Federal?

Sugerimos a retirada do Presépio de Natal do ambiente público, nada impedindo sua permanência em ambiente particular, desde que haja consentimento.

Anulação ex officio de atos administrativos: flexibilização e proporcionalidade

É absolutamente possível que se reconheça a existência de outro interesse, tão público como o princípio da legalidade capaz de acobertar a decisão administrativa de manter o ato contaminado por vício de legalidade.