Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Subvenções sociais
Sumário: 1 Introdução. 2 Subvenções: conceito. 2.1 Espécies de subvenções. 2.2 Subvenções sociais ao setor privado. 2.3 Medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para conter desvios. 3 A inclusão orçamentária vincula o Poder Público? 1 Introdução As subvenções continuam…
Exame da OAB: reprovação em massa, propaganda e hipocrisia
Sumário: 1. Apresentação; 2. A matéria da Revista Veja; 2.1. O Exame da OAB não qualifica ninguém; 2.2. A "explosão" das faculdades de direito é uma falácia; 2.3. Ninguém defende, pura e simplesmente, o fim do Exame da OAB; 2.4.…
A Justiça cristã e a filosofia medieval
A Idade Média teve características interessantes. Durou da queda do Império Romano (século V) até a tomada de Constantinopla (capital do Império Romano do Oriente) pelos turcos, no século XIV. A Igreja Católica supriu o vácuo de poder político causado…
Intimação pessoal da Fazenda Nacional mediante entrega dos autos: jurisprudência do STJ
A Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determinou que a intimação pessoal da Fazenda Nacional deveria ser feita com a entrega dos autos. Até então, exigia-se apenas que a intimação fosse pessoal, não necessariamente nos autos.
O controle social pelo discurso do ódio
"O coração humano, tal como a civilização moderna o modelou, está mais inclinado para o ódio do que para a fraternidade". (Bertrand Russel) A compreensão da organização humana em grupos sociais, de uma forma ou outra, pode ser desenhada entre…
Rádio e televisão educativas municipais: vedação de veiculação remunerada de anúncios
As atividades de rádio e televisão educativas do Executivo Municipal poderão receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos, mas vedada a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos.
A exceção do contrato não cumprido e os contratos administrativos
Contrato administrativo não se confunde com contratos em geral. Enquanto o primeiro vem a ser o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse…
Cancelamento de multas do contribuinte de boa-fé
Uma questão não definitivamente pacificada na doutrina diz respeito à responsabilidade por infrações da legislação tributária. Sobre a questão prescreve o art. 136, do CTN: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária…
O ilícito administrativo de improbidade no direito administrativo disciplinar federal
1. Introdução. Pela especificidade da matéria, a improbidade administrativa deve ser estudada separadamente dos demais ilícitos administrativos disciplinares. A aplicação da legislação que reprime a improbidade, de maneira exagerada e sem a devida cautela de aferição de culpabilidade, tem inclusive…
Aplicação do art. 285-A do CPC a todos os processos que não demandam dilação probatória
A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição, que passou prever a garantia da razoável duração dos processos administrativos e judiciais. Sem questionar a validade de tal inovação, críticas são proferidas sobre a falta…
Exigibilidade de conduta conforme o Direito
CONCEITO, PRINCÍPIOS E NOÇÕES BÁSICAS A teoria da culpabilidade (1) completa-se com o requisito da exigibilidade da conduta (2) imposta pela ordem jurídica, que vise a preservação de bens e interesses fundamentais do homem e da sociedade. Em outras palavras,…
Por que Paidéia? Por um direito à cidade
Resumo: Trata-se, aqui, de um olhar sobre a cidade como a suprema instância pedagógica de qualquer processo educacional cuja essência deve ser que Auschwitz não mais se repita. Que ela não pode ser concebida ou administrada governamentalmente apenas como centro…
Ação penal pública X ação penal privada
O conceito de ação penal, consoante tratado em outro artigo de nossa autoria [01], coube à doutrina, já que o Código de Processo Penal e o Código Penal não o estabeleceram, segundo Borges da Rosa [02]. Para alguns autores, "é…
A prescrição na cobrança de sobreestadia de contêiner
Palavras-chave: Direito Marítimo – Conhecimento de Embarque - Sobreestadia – Cobrança – Consignatário - Prescrição.Abstract Key Words: Maritime Law – Bill of Lading - Demurrage – Collection – Consignee – Prescription Muitas são as dificuldades no estudo do direito marítimo,…
O que estão fazendo com a Lei Maria da Penha: a má utilização da medida protetiva de urgência
A pesquisa em tela tem como objetivo demonstrar as formas como as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, vêm sendo aplicadas às vitimas de violência doméstica, em seus quatro anos de vigência, por amostragem, na Comarca de…
Valor adequado nas ações de indenização por dano moral
O presente texto busca o melhor debate sobre possíveis critérios para as indenizações por dano moral nas relações de trabalho.
O tribunal do júri
1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS Na Constituição Federal de 1988, é reconhecida a instituição do Júri com a organização que lhe der a lei, com competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio e…
Ação penal de iniciativa pública condicionada
A ação penal de iniciativa pública pode ser condicionada, ou seja, pode requerer o cumprimento de alguma condição de procedibilidade para que seja viável. As condições de procedibilidade são: a representação da vítima, ou de seu representante legal, e a…
Crime de quadrilha ou bando
O crime de quadrilha ou bando consiste em "associarem-se mais de três pessoas, (...), para o fim de cometer crimes" (art. 288, caput, do Código Penal), cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito…
