Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Dignidade do adolescente autor de ato infracional: o Judiciário como instrumento de efetivação
"Educa a criança no caminho em que deve andar; e até quando envelhecer não se desviará dele." (Provérbios 22 : 6).RESUMO O presente artigo tem como objeto o estudo da dignidade do adolescente autor de ato infracional e o Poder…
Tratados internacionais de meio ambiente: estatura no ordenamento jurídico brasileiro
Os tratados internacionais de meio ambiente, ao protegerem o direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, apresentam estatura supralegal no ordenamento jurídico brasileiro.
Sistema Financeiro da Habitação (SFH): ordem de reajuste e amortização das prestações
Muito se falava sobre o critério utilizado para a atualização e amortização da dívida referente às prestações do contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação. A amortização deve preceder à atualização da dívida ou a amortização deve ser posterior ao…
A necessidade de repensar os embargos de declaração
Os embargos de declaração merecem modificações que restabeleçam a sua grande utilidade e impeçam sua instrumentalização indevida em prejuízo da celeridade e da efetividade do processo.
Perícia psiquiátrica e princípio do contraditório
Palavras-chave: perícia psiquiátrica criminal; princípio do contraditório; inconstitucionalidade. Resumo: Este trabalho é dedicado à análise dos procedimentos que envolvem a realização da perícia psiquiátrica criminal, na tentativa de responder à questão: na prática, tais procedimentos ferem o princípio do contraditório?…
Má-fé na fraude à execução fiscal: visão do STJ
De relevância impar na seara tributária, a fraude à execução contra a Fazenda Pública, no caso, a prática pelo devedor de atos visando impedir a satisfação da sua dívida com o Erário, está prevista no artigo 185 e parágrafo único…
Simples Nacional e Refis da crise: impossibilidade de parcelamento
1 – RESUMOO presente artigo busca demonstrar as razões jurídicas que impedem o parcelamento de débitos do Simples Nacional pela sistemática instituída pela Lei 11.941/09 – Refis da Crise, assunto que foi alvo de diversos questionamentos por parte dos contribuintes,…
Formas alternativas de solução de conflitos nos EUA
Nos últimos anos, o aumento exponencial ocorrido na quantidade de processos judiciais e na complexidade das demandas nos Estados Unidos gerou uma situação quase insustentável para o Poder Judiciário, em que pese à contratação de novos juízes e o aumento...
Nova modalidade de usucapião: art. 1.240-A do Código Civil
Resumo: Discute-se a inserção, no ordenamento jurídico brasileiro, de mais uma modalidade de usucapião, prevista pelo art. 1.240-A do Código Civil. O acréscimo, operado pela edição da Lei n. 12.424/2011, é de notória relevância, cumprindo equacionar adequadamente os pressupostos do…
Responsabilidade subsidiária da administração na terceirização: ADC nº 16 e mudança da Súmula 331 do TST
A Súmula nº. 331 do TST teve recentemente sua redação alterada para incorporar a posição consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 sobre a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93.
A proibição do aborto é realmente aceitável frente à realidade social?
O aborto é hoje um dos fatos mais carregados de tabus, preconceitos e divergências. É motivo de discussões e alvo de críticas em todo o globo. No meio jurídico, pode-se dizer que a polêmica que circunda o tema refere-se ao…
Necessidade de nova regra para o foro privilegiado: adoção da "perpetuatio jurisdictionis" no processo penal
Defende-se a adoção do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" no processo penal brasileiro, para evitar mudanças fraudulentas na competência determinada pelo foro privilegiado e em respeito ao princípio do juiz natural.
Inquérito policial e a proibição de oposição de suspeição às autoridades policiais
Introdução.Inquérito policial é procedimento administrativo, pré-processual, presidido por autoridade policial, tendo por objeto a apuração de uma infração penal, suas circunstâncias e materialidade, assim como sua autoria. Embora não seja obrigatório, não constituindo pressuposto essencial ou fase indispensável ao desenvolvimento…
Duplicata simulada
O delito de duplicata simulada está previsto no artigo 172, caput, do Código Penal, e consiste em "emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado". Prevê, em…
Drogas: histórico no Brasil e nas convenções internacionais
A primeira legislação criminal no Brasil que puniu o uso e o comércio de substâncias tóxicas vinha contemplada nas Ordenações Filipinas, que tiveram vigência no Brasil de 1603 até 1830, quando entrou em vigor o Código Penal Brasileiro do Império....
Lei nº 12.403/11: uma análise construtiva
Com o intuito de discutir as importantes alterações trazidas pela novel legislação, passamos a analisar e a proceder, de forma construtiva, a críticas sobre a chamada "Nova Lei de Prisão". Ao final, apresentamos um quadro comparativo para uma melhor visualização…
Justiça Desportiva: invasão de campo, arremesso de objetos e desordem
Resumo: Discute a aplicação de responsabilidade objetiva a clubes e dirigentes por atos de desordem provocados por torcedores dentro de campo, integrantes ou não de torcidas organizadas e questiona as punições por ausência de policiamento. Palavras-chave: invasão – praça de...
Imparcialidade do conselho de sentença no tribunal do júri, frente à ausência e presença do acusado
RESUMO: O presente estudo tem como objetivo analisar a instituição do Tribunal do Júri em relação à presença do acusado ou sua ausência no Tribunal do Júri, quanta influência exerce na percepção dos jurados, assim como o poder de persuasão…
Guarda: contraditório quando os genitores estão em lugar incerto e não sabido
A guarda [01] é um meio de colocação da criança ou do adolescente em família substituta [02], conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente [03]. Conceitua-se como "o instituto pelo qual alguém, parente ou não, assume a responsabilidade sobre…
