Lei nº 12.403/2011: medidas processuais cautelares (prisão processual, fiança, liberdade provisória)

Após aprovação pelo Congresso Nacional, foi sancionada, em 04 de maio de 2001, a Lei nº 12.403, que alterou alguns dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal), dentre eles aqueles relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e…

Fiança, prisão preventiva e a matemática na Lei nº 12.403/11: questão interdisciplinar

A reforma legislativa imposta pela Lei 12.403/11, ao mudar o critério qualitativo (penas de reclusão ou detenção) para determinação dos casos em que a Autoridade Policial pode arbitrar fiança, bem como para os casos de cabimento de Prisão Preventiva, adotando...

Prescrição da pretensão punitiva por infrações administrativas ambientais: causas de interrupção e restituição do prazo

PALAVRAS-CHAVE: Poder de polícia ambiental. Auto de infração ambiental. Prescrição. Causas de interrupção. Restituição do prazo. INTRODUÇÃO Aborda-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado nas infrações administrativas ambientais. O tema é suscitado pelo questionamento da aplicabilidade do Decreto n.…

A constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato

1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato tendo em vista a eventual necessidade de dano ou perigo efetivo ao bem juridicamente protegido pela lei penal (princípio da ofensividade ou leisividade), sob…

Direito penal da ofensividade contra o direito penal da periculosidade

Há dois modelos de direito penal: o da ofensividade e o da periculosidade. O primeiro exige lesão ou concreto perigo de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. O segundo vai além e também admite o perigo abstrato (ou…

Legitimidade e eficácia da jurisdição constitucional: adequação ao modelo jurídico adotado

Verificar a independência de quem exerce essa jurisdição e sua origem democrática, bem como a sua compatibilidade com o sistema jurídico adotado, serve para amadurecer a discussão e fortalecer a ordem constitucional.

Prisão domiciliar como resposta à crise carcerária

A prisão domiciliar pode se afirmar como instrumento central para reduzir a superpopulação carcerária sem violar garantias fundamentais? A legislação e a jurisprudência indicam uma inflexão humanista na execução penal e nas cautelares.

Da ilegalidade das tarifas bancárias de abertura de crédito e emissão de boleto ou carnê

Costumeiramente, ao comprar um veículo ou um imóvel financiado, ou fazer um empréstimo, deparamo-nos com várias espécies de tarifas, taxas e outros encargos. Algumas difíceis de compreensão, outras, nem tanto. Nesses contratos, é possível verificar a existência de "taxa" de…

A progressão de regime e o exame criminológico à luz da Súmula Vinculante 26 e Súmula 439 do STJ

O presente estudo não tem como escopo a análise do exame criminológico sob a ótica do princípio da secularização e do direito penal de autor ou da possibilidade (ou não) do exame para o ingresso no regime fechado. Restringe-se o…

Objetivação do controle difuso: jurisprudência do STF e alterações legislativas

No atual estágio de evolução do Estado Democrático de Direito, o controle de constitucionalidade das leis tem uma importante função na medida em que preserva o dogma da supremacia constitucional. Tal dogma, aliado à imutabilidade relativa de que desfrutam as…

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e pena de divulgação da sentença: (in)viabilidade no Brasil

Muito se tem discutido sobre a questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e no restante do mundo. E um dos problemas a serem enfrentados diz respeito às espécies de pena adequadas aos entes coletivos, já que é…

Aplicação da Lei Maria da Penha a homem em união homoafetiva

RESUMO A lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em abril de 2011, o juiz da 11º vara criminal do Rio de Janeiro, Alcides da Fonseca Neto, aplicou o referido dispositivo...

Os mitos decorrentes da vigência da Nova Lei de Prisões

Entrou em vigor a Lei nº 12.403/2011, lei essa que faz parte de um pacote de propostas para reforma do Código de Processo Penal. Antes mesmo de ser publicada, a referida norma já causava reboliço no meio jurídico, haja vista...

Medidas de segurança: quando a irracionalidade se propõe a cuidar da pretensa falta de razão

O instituto penal das medidas de segurança consiste em um "embuste das etiquetas", pois, apesar de ser punitivo na prática, é "vendido" com rótulo de tratamento.

Lacunas, meios de integração e antinomias à luz do sistema jurídico aberto e móvel

"A função do estudioso do direito é como a do montador do relógio ao encaixar todas as peças, de um modo racional, uma em face das demais, a fim de que o relógio possa funcionar e marcar as horas, o…

Novo panorama do divórcio no Brasil: o fim da separação judicial (?)

Com a aprovação da emenda, a possível concretização do fim da separação judicial e dos prazos exigidos pelo divórcio tem gerado grande divergência doutrinária.

ISS: regime tributário da sociedade limitada uniprofissional

As sociedades de profissionais legalmente regulamentadas continuam gozando do regime de tributação fixa do ISS por força do § 3º, do art. 9º, do Decreto-lei nº 406/68 mantido pela Lei Complementar nº 116/2003. São as chamadas sociedades uniprofissionais – SUPs…

Consolidações do Refis da Crise embutem valores indevidos: contribuintes devem ter atenção redobrada

Os contribuintes que aderiram às diversas modalidades de parcelamentos criadas pela Lei nº 11.941/2009, conhecidos como "Refis da Crise", e que tiveram ou estão tendo concluído o processo de consolidação devem ter atenção redobrada com os valores consolidados, especialmente nos…

Aspectos do sistema jurídico na modernidade reflexiva

1. Este texto discute o papel do direito na sociedade moderna. Seu pressuposto epistemológico reside na crítica contemporânea à racionalidade ocidental, a refletir um esgotamento do modelo cientificista moderno e a conseqüente assunção de outras fontes e narrativas [01]. Não…

O purismo metodológico e sua tentativa de explicar a essência do Direito

Os saberes inseridos na antropologia, na sociologia, na filosofia, na história, devem ser levados em conta se o estudo científico do direito tende a ser favorável. Afinal, o direito não é puro, nem pode ser estudado com pureza metodológica.