Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Adoção da teoria da coculpabilidade limitada no contexto local hodierno, sob forma de política afirmativa
Tomando por base o atual contexto social do Brasil, reflexo de séculos de exclusão segregadora e condicionante a qual sofreu a população de baixa renda do país, claramente etiquetada e que é hegemônica no âmbito da carcerização nacional, pode-se explanar…
Vontade do legislador e irretroatividade das leis: análise da votação da MP nº 513/10 no Senado Federal
Analisa-se a defesa do princípio da irretroatividade das leis, promovida durante as votações da MP 513/10 no Senado e os efeitos de sua conversão para as demandas securitárias no Sistema Financeiro da Habitação.
Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP): reflexos trabalhistas
Com o advento da Lei 11.340/2006 e consequente instituição do art. 21-A e párágrafos à Lei 8.231/91, trouxe o denominado Nexo Ténico Epidemiológico – NTEP, que consiste em uma metodologia cujo objetivo é a identificação de doenças e acidentes que…
Formação dos contratos eletrônicos
RESUMO: O consentimento é o encontro de vontades que faz nascer o contrato propriamente dito e representa o primeiro requisito para verificação da existência do contrato. Tanto no sistema da common law quanto no da civil law, as partes devem…
Direito cosmopolita: fundamentos e função no estabelecimento de uma moeda mundial
RESUMOO objetivo deste trabalho é verificar se é possível e como é possível utilizar o Direito Cosmopolita para reconstruir a atual ordem mundial segundo princípios de justiça, de um modo a alcançar a paz perpétua e eliminar a pobreza. Para…
A função da pena e sua importância
1. INTROITO A pena, sem dúvidas, atrelada às indagações que lhe são inerentes (funções, finalidades, fundamentos, etc), é o fenômeno jurídico que mais intriga os operadores do Direito desde sempre. Essa questão envolve a própria justificação de implementação do Direito…
Processo penal: elementos de informação X provas
O Código de Processo Penal agora estabelece o que já vinha sendo diferenciado pela doutrina e pela jurisprudência: os elementos de informação obtidos na investigação não se confundem com as provas colhidas durante o curso da ação penal.
Dignidade da pessoa humana e processo administrativo disciplinar
Resumo: O Processo Administrativo Disciplinar – PAD, em sentido estrito, regulamentado pela Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990 tem por objetivo apurar as infrações cometidas por funcionários públicos no exercício de suas atividades e, após a apresentação...
A imprescritibilidade dos créditos trabalhistas na vigência do contrato de trabalho
Resumo: Busca-se neste trabalho discutir os aspectos que podem motivar à não incidência da prescrição quinquenal trabalhista relativa aos créditos trabalhistas enquanto perdurar o contrato de trabalho, visando resguardar os direitos do operário e promover sua segurança jurídica perante o…
Revalorizando a "ética": racionalidade político-jurídica contemporânea, direitos humanos e cidadania
Apresentam-se reflexões jusfilosóficas sobre a questão da racionalidade da idade moderna e da racionalidade político-jurídica contemporânea, com o objetivo de revalorizar a ética.
O universo fluídico da política contemporânea
RESUMOO objetivo deste trabalho é estabelecer uma analogia entre as qualidades inerentes a um bom político na democracia capitalista e as propriedades próprias dos fluidos. Tal analogia se baseia no conjunto de particularidades dos fluidos e sua aplicabilidade na atuação…
Desmistificando e simplificando a Lei Seca
Quase três anos se passaram desde a publicação da Lei 11.705 de 20/06/2008 (conhecida Lei Seca), e ainda muitos questionamentos são levantados acerca do referido ato normativo. As alterações trazidas à Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) foram benéficas? As…
Compra e venda internacional de mercadorias: momento e local da celebração do contrato
RESUMO: Essa investigação visa analisar os problemas relacionados ao momento e ao local de celebração do contrato de compra e venda internacional de mercadorias sob a perspectiva comparada da Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda…
Lei n. 12.403/11: acertos e erros na regulamentação da cautela penal
Apontam-se erros e acertos da Lei nº 12.403/11, a qual positiva medidas cautelares no processo penal, restringindo a aplicação da prisão e revitalizando o instituto da fiança.
Prazo decadencial: legislação mineira sobre o ITCD afronta o CTN
Resumo Devido à imensa controvérsia sobre o dies a quo da contagem do lustro decadencial nos casos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Minas Gerais, mormente nos casos de transmissão…
A sistemática de quesitação no tribunal do júri brasileiro e as alterações da Lei nº 11.689/08
O advento da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, proporcionou ao processo penal significativa alteração à sistemática de quesitação do Tribunal do Júri: trouxe à baila antiga discussão entre os operadores de direito sobre a formulação e…
As decisões interlocutórias nos juizados especiais cíveis
Diante da oralidade, celeridade e simplicidade em grau máximo, das quais exsurgem a concentração dos atos, perquiriu o legislador que o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis não admitiria o recurso contra as decisões interlocutórias. Sem dúvida, pela ótica da celeridade,…
Extravio de bagagem: Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica e Código de Defesa do Consumidor
RESUMO O estudo teve como objetivo analisar questões relativas à responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de extravio de bagagens. Destacou-se que sob a ótica regulatória, a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, cabe punir, administrativamente, as infrações…
O dano moral coletivo no direito ambiental
RESUMO: O presente estudo busca enfocar a questão do dano moral coletivo no direito ambiental, relatando a sua evolução, aplicação jurisprudencial e os critérios para indenização pelo poluidor. Palavras-chaves: Dano moral. Coletividade. Direito Ambiental. ABSTRACT: This study to address the...
